(DOC. VP 429.4493.3466.9296)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guariba. Redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada. Irresignação de um destes sob o fundamento de nulidade da decisão, proferida sem a observância do contraditório e sem que tenha havido anterior Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Descabimento. Pedido de gratuidade formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Deferimento da benesse apenas para fins deste recurso.  Desn

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