(DOC. VP 161.6730.0007.0300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações (313-A do CP). Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput» e, V). Dosimetria. Pena-base. Personalidade do agente. Consequências do delito. Fundamentos idôneos para exasperar a reprimenda básica. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. Na hipótese, a fundamentação em relação à personalidade e consequências do delito, mostra-se suficiente para exasperar a sanção na primeira fase da dosimetria, porquanto embasada em elementos concretos apto

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