Jurisprudência sobre
pessoalidade fisica
+ de 3.789 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel supostamente situado em loteamento irregular. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ocrime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. PENHORA DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA -
Alegação de se tratar de honorários médicos - Irrelevância - Haveres de sociedade prestadora de serviços médicos - Inaplicabilidade da regra da impenhorabilidade salarial, destinada à pessoa física, segundo o princípio da dignidade humana - Empresa constituída sob a modalidade de responsabilidade limitada (Ltda.), cuja personalidade jurídica não se confunde com a dos sócios e não tem legitimidade ou interesse para defender direitos daqueles em nome próprio (CPC, art. 17 e CPC art. 18) - Sequer demonstrado que a quantia (R$ 9.072,96) seria indispensável à continuidade das atividades da recorrente - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de instauração do incidente e determinou a suspensão da execução em relação à Empresa executada, com fundamento no CPC/2015, art. 134, § 3º. Impossibilidade. CCB/2002, art. 50.
«A melhor interpretação que se faz do referido dispositivo legal é de que a suspensão, em casos tais, deve atingir apenas os atos processuais relativos à pessoa física ou jurídica citada no incidente. Decisão reformada, para permitir o prosseguimento do feito em relação aos devedores originais, ficando suspensos apenas os atos processuais referentes à empresa EFFICAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TRT3. Seguro-desemprego. Dano moral. Não cabimento.
«O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física ou psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, o não pagamento das verbas rescisórias pela primeira ré, assim como o não fornecimento das guias para o recebimento do seguro-desemprego, por si só, não atraem o direito à compensação pleiteada, uma vez que, além de passível de reparação judicial, como de fato o foi, não acarretou qualquer violação aos direitos de personalidade do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TRT3. Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Alergia de contato. Responsabilidade do empregador. Inocorrência.
«O pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, segundo a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e ocorrência do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. Entretanto, nestes autos, o reclamante não logrou comprovar os alegados prejuízos de ordem moral, estéticos e materiais, decorrentes da alegada doença ocupacional (alergia de contato), tampouco a culpa da reclamada evento danoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TRT2. Dano moral. Acidente do trabalho lato sensu. Dano moral in re ipsa. Prova. Desnecessidade. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A lesão física suportada pelo laborista faz presumir o impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, V e X. Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante, que independe da prova da dor e sofrimento. Recurso do reclamante provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Cumprimento de sentença - Inclusão de sócio de uma das empresas que é acionista da executada que se mostra inviável por inexistir indícios sobre desvio patrimonial ligado à acionista e muito menos à pessoa física de seu sócio - Colocação da Cyrela no polo passivo para responder com o seu patrimônio o valor da execução - Inadmissibilidade - Ausência de configuração de grupo econômico em razão da simples existência de celebração de «joint venture entre ela e a pessoa jurídica executada, a qual teve objeto de outros empreendimentos específicos e prazo determinado - Precedentes desta E. Corte - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO. DANOS A VEÍCULO AUTOMOTOR DENTRO DO ESTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU). FLEXIBILIZAÇÃO DA JÁ EXISTENTE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO COM APENAS UM SÓCIO. MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 E, POSTERIORMENTE, COM A LEI 13.874/19. ALTERAÇÃO DO ART. 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS COTAS DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA, PELA PESSOA FÍSICA, A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DAQUELA EM FACE DESSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Autores diagnosticados com Distúrbios Alimentares Pediátricos (DAP). Determinação de custeio do tratamento, com sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia. Condenação à compensação por danos morais. Insurgência da ré. Determinação de reapreciação da matéria atinente aos danos morais à luz da jurisprudência do C. STJ. Na espécie, a abusiva negativa extrapolou o mero aborrecimento e atingiu concretamente direitos da personalidade dos autores, já fragilizados pela doença, porquanto representou óbice ao enfrentamento e à evolução de seu quadro, assim agravando sua situação. Obstáculo ao devido tratamento de distúrbio relacionado à alimentação, aspecto tão relevante para a adequada formação de crianças em tenra idade. Prejuízo à saúde e à integridade física e psíquica dos menores em razão da recusa de atendimento em momento crítico de seu desenvolvimento. Patentes ofensas a direitos da personalidade dos autores e, por consequência, a ocorrência de dano moral indenizável. Devida, portanto, a manutenção da condenação à compensação por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00, quantia considerada adequada e proporcional à gravidade dos danos experimentados. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória. Responsabilidade civil. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal a quo valeu-se do substrato fático-probatório que lhe foi endereçado para concluir que não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela ré, que permita configurar conduta suscetível de gerar dano à personalidade, dignidade ou à integridade física ou psíquica do demandante. Destacou-se que o reclamante foi dispensado sem justa causa, dentro do poder potestativo que informa as relações contratuais trabalhistas. Inferência outra exige o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte. Ausente premissa no sentido de que a reclamada tenha agido ilicitamente em detrimento dos direitos da personalidade do empregado, não há falar nas propaladas violações. A divergência jurisprudencial apresentada, a seu turno, não se credencia à cognição desta Corte, não só por se reportar a arestos que não guardam similitude factual com a decisão recorrida, mas, sobretudo, por estarem superados no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor despendido pela autora para pagamento da darf de débito de outra autora, pessoa jurídica distinta. Não acolhimento da pretensão dessa autora administrativamente pelo réu, sem abertura de procedimento fiscal contra ela, sem inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, nem que ela tivesse sido exposto a situação vexatória. Ausência de caracterização de dano moral. Hipótese de mero dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Ilícito contratual em questão não acarretou ofensa ao direito da personalidade e, em consequência, não é fato gerador da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de ativos da empresa da ré. Inconformismo da exequente. Microempresa individual. Confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e seu sócio. Entendimento do c. STJ. Instauração de incidente da personalidade jurídica que é prescindível. Microempresa individual que nem sequer possui personalidade jurídica própria. «A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal". Penhora dos ativos financeiras da empresa que é possível. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso especial que alega ausência dos pressupostos previstos no CCB/2002, art. 50. Pretensão de reexame de matéria fática na qual se apoiou o acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Aplicando o acórdão a desconsideração da personalidade jurídica por concluir com apoio nos elementos fáticos dos autos caracterizado «panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de seus sócios em fraude ao credor», a revisão de tal entendimento em sede de recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente e de Relacionamento Comercial e Financeiro para Pessoa Física - Inadimplemento - Decisão que, INDEFERIU liminarmente o processamento do incidente, ressaltando que o fato de não ter logrado localizar bens em nome da empresa executada, sugerindo encerramento irregular, isoladamente, é insuficiente para justificar a medida, pois incabível a desconsideração da personalidade jurídica sem a concreta demonstração da prática de atos que caracterizem abuso de direito - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerente/exequente - Pretensão de imediata instauração e processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa indicada e de seus sócios, com o consequente deferimento do pedido cautelar de pesquisa de ativos financeiros e de veículos em nome dos requeridos, visando incluí-los no polo passivo do cumprimento de sentença, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Pretensão prematura - A instauração do incidente não está condicionada ao simples requerimento da parte - Imprescindível a análise prévia sobre a viabilidade da instauração do procedimento, a fim de se impedir incidente manifestamente improcedente - Pressupostos específicos que devem ser demonstrados no momento da instauração - Inteligência do art. 134, § 4º do CPC - Hipótese de dúvida razoável quanto as alegações da exequente sobre a suposta sucessão fraudulenta entre a empresa executada e a empresa indicada e seus respectivos sócios que, por ora, não autoriza o processamento do incidente - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Não demonstrado o desacerto do Juiz a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, «C, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. Para melhor exame da apontada violação do, LIV da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em que pese a discussão sobre a aplicação do CDC, art. 28 e do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista não ser pacífica, esta 8ª Turma tem trilhado o entendimento de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior, em razão da previsão trazida no CLT, art. 8º, de que o direito comum (Código Civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho. No caso concreto , não há evidências de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional incidiu em violação do, LIV da CF/88, art. 5º. Recurso de revista a que se conhece e que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão em que facultado aos exequentes (ora agravados) a apresentação de laudos de avaliação dos bens dados em garantia e indeferido o pedido de realização de perícia para apuração do patrimônio dos executados pessoas físicas - Irresignação das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Alegação de que ocorreu a preclusão da primeira questão e de que deve ser respeitada a ampla defesa no que tange a segunda - Descabimento - Decisão suficientemente fundamentada - Pertinência na autorização para que os exequentes apresentem laudos de avaliação dos bens dados em garantia, pois considerada a inexistência de efetiva demonstração de tais estudos - Necessidade de se levar em consideração as decisões em anteriores recursos que confirmaram a possibilidade de atos de constrição contra o patrimônio dos executados - Prova pericial para análise do patrimônio dos executados desnecessária na hipótese - Questão que diz respeito à execução principal, inexistindo fundamento para qualquer deliberação a esse respeito no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 370 e parágrafo único do CPC - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos requeridos, ora agravados - II - Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravados, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Ainda que o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - IV- Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indícios de atuação em grupo econômico com interesse comum no fato gerador e de abuso de personalidade jurídica. Redirecionamento da execução. Exceção de pré- executividade. Alegações que se submetem à demonstração por produção de prova. Inadequação da via eleita. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - A parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante e da empresa executada. Inconformismo. Não acolhimento. Conquanto os sigilos bancários e fiscal sejam garantia fundamental, podem ser relativizados diante do caso concreto. Quebra de sigilos bancário e fiscal que se mostra como medida necessária para a verificação do patrimônio do agravante e da empresa, bem como da suposta confusão patrimonial, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO -
Decisão agravada que, ao receber petição inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu em parte o pedido de arresto dos bens das pessoas jurídicas que pretende incluir no polo passivo da execução - Alegação da existência de grupo econômico - Arresto que é medida excepcional - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não tinha havido nenhuma tentativa de citação da parte que pretendia ser incluída no feito - Ausência de elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte contrária - Ausente, também, fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens - Eventual confusão patrimonial entre os devedores e as pessoas a serem incluídas, que é o fundamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não se confunde com risco de dilapidação, esgotamento ou ocultação patrimonial, requisitos para o arresto cautelar - Precedentes - Decisão reformada neste ponto - Pretensão de inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução, sejam físicas ou jurídicas, que depende da instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Necessidade de comprovação de seus requisitos legais, respeitado o devido contraditório às pessoas que se pretende incluir - Incidente que deve prosseguir - Agravo interno prejudicado, ante o julgamento do mérito do agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Civil. Processual civil. Sociedade. Ação de revogação de doação por ato de ingratidão. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa jurídica constituída como condição de existência do ato de doação e composta pelas cotas sociais doadas. Desvinculação da causa de pedir da demanda revocatória. Sujeição aos efeitos reflexos ou naturais de eventual sentença de procedência. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo. Violação ao princípio da boa-fé que desautoriza pronunciar até mesmo a nulidade absoluta quando causada por quem dela se beneficiará. Pessoa jurídica ciente inequivocamente da ação em virtude de seus acionistas majoritários serem os réus da revocatória. Confissão de que a arguição tardia foi motivada apenas pela reversão do julgado em 2º grau de jurisdição. Ocorrência de nulidade de algibeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Obiter dictum. Irrelevância do fundamento. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa física que seria agraciada, futuramente, com cotas sociais por intermédio da donatária ingrata. Ato não consumado e mera expectativa de direito. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo suscitada pela pessoa física. Ausência de prequestionamento. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incapacidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de intervenção por ocasião do prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos donatários. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 564 II. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 243. CPC/1973, art. 245. CPC/1973, art. 248. CPC/1973, art. 249. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 276.
«1 - Ação distribuída em 08/04/2008. Recursos especiais interpostos em 26/06/2015 e 29/06/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - «LEI HENRY BOREL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - VISITAS SUPERVISIONADAS - ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VIABILIDADE.
O deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 14.344/1922 está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. O ECA (ECA) possui como princípio orientador a proteção integral do menor, abrangendo todas as necessidades do ser humano para o total desenvolvimento de sua personalidade. Comprovada a manutenção dos requisitos legitimadores e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, persistindo o risco à integridade física e mental da vítima menor de idade, inviável o acolhimento do pleito de revogação. Diante da imprescindibilidade da presença materna no convívio e crescimento do menor, necessária a autorização de visitas assistidas/supervisionadas. Considerando a complexidade da situação tratada neste feito, é recomendada a elaboração de estudo psicossocial, nos termos do art. 31 da Lei Maria da Penha c/c Lei 14.344/22, art. 33. Demonstrada a hipossuficiência da apelante ante a existência de declaração acostada aos autos nesse sentido, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com suspensão das custas processuais, é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A necessidade desta conceituação está ligada diretamente à decisão do caso concreto, restando, portanto, a sua importância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Deixa-se de examinar a arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, com esteio no §2º do CPC, art. 282. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente em razão de a empresa não possuir patrimônio suficiente para quitar o débito trabalhista, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei 8.078/1990 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no CCB, art. 50, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no CCB, art. 50, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provid o.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei 8.078/1990 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no CCB, art. 50, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no CCB, art. 50, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei 8.078/1990 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no CCB, art. 50, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no CCB, art. 50, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Civil. Ação de compensação por dano moral. Embargos de declaração. Caráter infringente. Possibilidade. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Alteração do valor. Impossibilidade.
«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01/04/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/07/2016. Julgamento: CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA PRINCIPAL - EMPRESAS REQUERIDAS QUE SE ENCONTRAVAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO DELA, COMPONDO UM GRUPO ECONÔMICO - COINCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DE PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - ESVAZIAMENTO DE BENS DA EXECUTADA QUE VISOU A BLINDAGEM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA PRINCIPAL - EMPRESAS REQUERIDAS QUE SE ENCONTRAVAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO DELA, COMPONDO UM GRUPO ECONÔMICO - COINCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DE PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - ESVAZIAMENTO DE BENS DA EXECUTADA QUE VISOU A BLINDAGEM PATRIMONIAL, EVITANDO RESTASSEM SATISFEITOS OS CREDORES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS À FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, DEIXA CLARO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, EXURGINDO A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO POR OCASIÃO DOS FATOS PELA DÍVIDA (RAFAEL) - PRESIDENTE ATUAL A QUEM NÃO PODE SER IMPUTADA COM A NECESSÁRIA CERTEZA A PRÁTICA DE ATOS FRADULENTOS, COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE, DONDE NÃO RESTA RESPONSABILIZADO (IRINEU). R. DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS (AMASEP); CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A.; BEM COMO A PESSOA FÍSICA RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.
«II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SOROCABA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 -
Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal. Apelo do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.
1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/2/202; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/8/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/202; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 6/5/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.
1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/2/202; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/8/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 6/5/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.
1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/2/202; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/8/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/202; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 6/5/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício.
«1. Nos termos do art. 133, CPC/2015 (CPC/2015, art. 133), a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Caracterização. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Official Authentic Burger Comércio de Alimentos Ltda. e outros contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos tributários ajuizados pelo Estado do Espírito Santo, reconheceu a existência de grupo econômico de sociedades denominado Rock Burger e, por essa razão, determinou medidas constritivas em desfavor de diversas pessoas físicas e jurídicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização de lucros cessantes. Posse indevida de imóvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Atuação dolosa e intencional dos sócios. Utilização da sociedade como instrumento para o abuso de direito ou em fraude de credores. Comprovação concreta. Ausência.
«1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no CCB/2002, art. 50. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - 2TACSP. Locação. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. «Piercing ou «lifting of the corporate veil. Pretendida aplicação da teoria. Ausência de prova dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Descabimento. Fiança, ademais, que já garante o débito dos locadores. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«... Por outro lado, a inaplicabilidade do CCB, art. 50 foi bem explicitada na zelosa decisão, pois fato incontestável é apenas o não funcionamento atual da empresa, mas em nenhum momento se demonstra que os sócios, «de forma ilícita ou abusiva, se apoderaram do patrimônio da pessoa jurídica com o fim de fraudar a lei ou lesar terceiros (fl. 261). E a garantia genérica do patrimônio dos fiadores já os considera como pessoas naturais, logicamente, com a inegável vantagem, por exemplo, da exceção contida no inc. VII do Lei 8.009/1990, art. 3º - o que não ocorreria a partir da mera aplicação da teoria do «piercing ou «lifting of the corporate veil (desconsideração da personalidade jurídica), situação jurídica no qual não seriam tratados como fiadores da relação locatícia e sim como sócios da locatária. ... (Juiz Soares Levada).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
Execução fiscal. Falência da devedora que foi decretada em data anterior a do ajuizamento da ação executiva. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam que se lastrou na ideia de que a ação deveria, desde o início, ter sido intentada contra a massa falida, e não contra a empresa cuja quebra já havia sido anteriormente decretada. Descabimento. Aplicação das teses firmadas nos Temas Repetitivos 702 e 703 do STJ. Personalidade jurídica da empresa falida que subsiste até o encerramento do processo de liquidação. A falência não extingue a personalidade jurídica da empresa, tampouco impede o redirecionamento da execução fiscal à massa falida. A ausência da designação «massa falida na CDA configura mero erro formal, sanável mediante emenda, conforme disposto no CPC, art. 284 e art. 2º, § 8º, da LEF. Inexistência de violação à Súmula 392/STJ, por não se tratar de modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso de apelação provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa art. 50 do cc. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão empresarial. Documentos que demonstram a existência dos pressupostos do CTN, art. 133, I. Decisão mantida. Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. Contratos bancários - Rmc - Fraude - Contrato 595446957 - Não reconhecimento - Fatos da causa - Demora ajuizamento demanda (3 anos) - Creditamento de valores incontroverso - Prova da vinculação - Reconhecimento - Legalidade e regularidade do contrato e autorização de desconto em benefício previdenciário - Instrução Normativa do INSS para a autorização da constituição de RMC em benefício previdenciário - Prova pericial - Dispensa - Prejudicial de cerceamento de defesa - Superação STJ (Tema 1061) - Autenticidade de assinatura - Relativização - Creditamento incontroverso e controversa possibilidade de reconhecimento retroativo - Regra de contemporaneidade - Negócio realizado em abril de 2019 - Confrontação (peças padrões) e possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo - Dúvida de eventual resultado de laudo, por eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Sucumbência exclusiva da parte autora - Contrato 327322325-9 - Inexigibilidade de débito - Reconhecimento - Ausência de prova do vínculo - Retorno das partes ao status quo ante - arts. 182 e 867 do Código Civil - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - arts. 1.009 e 1.010 do Código Civil - Restituição simples - Ausência de prova de má-fé - STF Súmula 159, art. 940 do Código Civil e STJ REsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não reconhecimento - Decurso do tempo, violação de direito à personalidade e efetivo prejuízo advindo à época - Ausência - Impossibilidade da sanção a partir de risco potencial à direito da personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Exposição a risco efetivo de lesão à sua saúde (física ou mental) e segurança (física ou social) - Não comprovação - Não violação o princípio da dignidade da pessoa humana - STJ, REsp 1.424.304 - Obrigação da parte autora de restituição dos valores a ela disponibilizados - Reconhecimento - Vedação de enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Sucumbência repartida.
Recurso do banco réu Itaú Consignado S.A provido, recurso do banco réu Pan S/A provido em parte, e negado provimento ao recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE -
Recurso interposto dentro do prazo legal - Inteligência dos arts. 219, 231, I e 1.003, §5º, do CPC/2015 - Tempestividade reconhecida - Preliminar afastada - Agravo conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INDIVIDUAL - SÓCIO OCULTO - I -
Decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do incidente - II - Agravante que defende a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual para inclusão de terceiro que administra de fato a empresa, na condição de sócio oculto - III - Empresário individual que possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa - Ausência de separação patrimonial entre a pessoa física titular da empresa e a pessoa jurídica - Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do titular da empresa individual por dívidas contraídas pela empresa individual - Reconhecida, contudo, a possibilidade de uso do instituto para atingir bens daquele que administra de fato a empresa individual, mesmo não sendo o empresário individual titular, como «sócio oculto - Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica - Relação jurídica civil - Presentes os requisitos tratados pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese em que demonstrado que a empresa individual é localizada no mesmo endereço do imóvel de propriedade da agravada - Agravada que realizou pagamento em favor do ora agravante - Empresa individual inapta perante a Receita Federal - Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito - Demonstrado o desinteresse do executado em honrar o débito, vez que sequer constituiu advogado nos autos - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, inclusive a sócia oculta, ora agravada - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação da agravada cuja inclusão no polo passivo se requer para se defender - Novo procedimento estabelecido no CPC/2015 que revela-se de observância obrigatória, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 993, parágrafo único do CC, 133 a 137 do CPC/2015, inclusive com a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. art. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (arts. 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005) , fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas sim o Lei 8.078/1990, art. 28, §5º - CDC - CDC, que, ao embasar a «teoria menor, permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote