Jurisprudência sobre
pessoalidade fisica
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501 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nos termos da jurisprudência pacífica do TST, a revista apenas visual de bolsas e pertences dos empregados - realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a intimidade do trabalhador - não submete o empregado a situação vexatória e consiste em prerrogativa do empregador inserida no seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra os direitos da personalidade do empregado. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido.
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502 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Representantes da instituição requerida que foram até a empresa do autor para tentativa de negociação dos débitos existentes. Dano moral que decorre da violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Representantes da instituição requerida que foram até a empresa do autor para tentativa de negociação dos débitos existentes. Dano moral que decorre da violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo julgador. Inexistência, no caso concreto, de ato ilícito promovido pela requerida, apto a ensejar a violação dos direitos da personalidade do autor. Evidente situação de aborrecimento, que, entretanto, não é o bastante para causar-lhe dano moral indenizável. Afastamento da alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Lei 13.105/2015 que revogou o CPC anterior (Lei 5.869/73) e, consequentemente, seu art. 132. Não constatado nenhum prejuízo decorrente da alteração do julgador após o encerramento da instrução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-
Decisão recorrida acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MB1 Incorporadora e Construtora e, nos termos do CCB, art. 50, determinou a inclusão dos sócios Marcos e Carla no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Hipótese dos autos que a dívida principal decorre de relação de consumo e, neste contexto, comporta aplicação das regras do CDC, art. 28 e admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em razão da sua inatividade, confesso estado de insolvência e de encerramento de atividades. Intelecção do caput do CDC, art. 28. 3- Agravado que funcionou como advogado da autora na ação indenizatória principal e optou pela execução autônoma dos honorários sucumbenciais, o que obviamente não retira a natureza jurídica da condenação decorrente da relação de consumo. 4- Réus, ora agravantes, que em suas razões recursais admitiram que a empresa ré está inativa, que houve encerramento de suas atividades em razão de crise financeira e que deixou de cumprir com as obrigações e pagar as dívidas existentes. 5- Indeferimento da gratuidade processual que deve ser mantido. Pessoa física que teve sua capacidade financeira demonstrada pelos elementos probatórios dos autos. 5- Decisão mantida, todavia, por outro fundamento, com determinação. Recurso não provido.... ()
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504 - TRT2. Família. Execução bens do cônjuge agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Direcionamento da execução em face do sócio retirante não acarreta a responsabilidade solidária do ex-cônjuge. Se a partilha, muito embora consensual, deu-se antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e nos autos de um processo judicial de divórcio, pressupondo-se, nesse caso, o cumprimento das formalidades legais exigidas para a transmissão de bens imóveis, não pode ser imputado ao sócio, à sua ex-esposa ou ao terceiro adquirente o cometimento ou a participação em qualquer tipo de fraude, nem mesmo aquela perpetrada contra execução judicial. É certo que quando o débito é contraído por um dos cônjuges, a responsabilidade patrimonial será de ambos se restar demonstrado que essa dívida deu-se em proveito do casal. No entanto, se o debitum foi contraído por uma empresa, a qual não se confunde com a pessoa física de seu sócio ( CPC/1973, art. 596.), e se esse último passou a integrar o polo passivo da demanda apenas após o divórcio e a partilha, resta afastado o argumento de que a transferência foi fraudulenta ou mesmo de que a dívida foi revertida em proveito do casal ou da família. Em verdade, não se pode atribuir, como efeito da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade solidária do cônjuge.
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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ateor dos arts. 49-A, 50 e 1.024 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios e administradores em relação às dívidas e obrigações da pessoa jurídica é subsidiária, cabível somente depois de executados os bens da sociedade empresária e instaurado procedimento próprio, submetido ao contraditório, de modo a demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a descaracterizar a autonomia da qual se reveste a personalidade jurídica. ... ()
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506 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 134. Lei 6.830/1980, art. 1º.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Recurso manifestamente incabível. Possibilidade. Cautelar fiscal. Requisitos para concessão. Súmula 7/STJ. Honorários. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. A inovação trazida pelo CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, não se restringindo apenas à hipótese de confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, como aduz a agravante. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Devolução à origem.
1 - Na petição de interposição do Agravo do CPC, art. 1.042 (fls. 1252-1255, eSTJ), abriu-se tópico específico para impugnar o capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial pela alínea «c". A adequação ou não da linha argumentativa da agravante diz respeito ao conhecimento do próprio Recurso Especial, inconfundível com a eventual ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão local que o inadmitiu.... ()
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509 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou liminarmente o incidente, por absoluta inadequação. Pretensão à inclusão, no polo passivo, do administrador da empresa, e de pessoas físicas apontadas como «grupo familiar de fato e sócios ocultos. Prematuridade da rejeição do incidente, que deve ter prosseguimento. Recurso provido
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica que não integra a relação jurídica havida entre as partes, cujo contrato foi celebrado apenas entre as partes pessoas físicas. Ausente pleito inicial de desconsideração da personalidade jurídica ou por meio de respectivo incidente processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que resultou em eliminação de candidato do concurso para Soldado PM 2ª Classe, por não atingir a pontuação mínima no Teste de Aptidão Física. ... ()
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512 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução fiscal. Sociedade limitada. Insurgência. Desacolhimento. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, faz emergir a presunção de dissolução irregular da sociedade, ensejando, com isso, a possibilidade da responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais contraídas pela pessoa jurídica. CTN, art. 135 e CCB, art. 50. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não-Tributária. Redirecionamento da execução fiscal para o administrador. Requisitos não preenchidos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa à súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. a pretensão recursal de reconhecer o abuso da personalidade jurídica, in casu caracterizado pela prática do ato ilícito que gerou a autuação da associação, bem como pelo encerramento das atividades sem a regularização de suas dívidas com o poder público, cumprindo os requisitos exigidos pelo art. 50 do código civil para que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal para o administrador, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7/STJ.
II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ.... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
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515 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER EM NOME DA SÓCIA PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES CONTIDOS NA SÚMULA 266/TST E NO CLT, art. 896, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Na hipótese, quanto ao tema 1) « Nulidade por negativa de prestação jurisdicional «, não se constata a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao CF/88, art. 93, IX; no que se refere ao tema 2) « Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade da pessoa jurídica para recorrer em nome da sócia pessoa física «, o reexame pretendido pela parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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516 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PRETENSÃO RECURSAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não são cabíveis, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não É cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... ()
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519 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Empresário individual. Decisão agravada que determinou a penhora de ativos em contas vinculadas ao CNPJ ou ao CPF do executado. Alegação de que a constrição não foi precedida de pedido formulado pela exequente e tampouco da prévia citação do sócio. Execução ajuizada contra empresário individual. Inexistência de personalidade jurídica autônoma ou de distinção patrimonial. Desnecessidade de redirecionamento da execução ou de instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo não provido... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Indeferido pedido de penhora de ativos financeiros do devedor, por não vislumbrar ocorrido o estatuído no parágrafo único, do CPC, art. 248, § 1º, sendo necessária entrega direta da carta citatória ao destinatário. Descabimento. Presunção de recebimento pelo destinatário, dispensada pessoalidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Validade do ato citatório reconhecida, cabendo ao Juízo analisar o pedido de constrição. Recurso provido... ()
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521 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou nula as doações dos imóveis feitas pelo executado.
Alegação de nulidade da citação por edital rejeitada - Chamamento a juízo que ocorreu respeitando o disposto no CPC, art. 256. Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Coexecutado, pessoa física, que assinou o contrato objeto da lide na qualidade de devedor solidário - Inquestionável a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução - Agravante que doou imóveis aos filhos após o ajuizamento da execução, mas antes da citação válida - Inexistência de averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da execução - Fraude contra credores que não se confunde com a fraude à execução, cujos requisitos são distintos - Eventual fraude contra credores que deve ser objeto de ação própria - Precedentes do C. STJ. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento de sentença, iniciado no ano de 2016 - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência do exequente - Acolhimento - A parte exequente solicitou prontamente diversas diligências, que restaram infrutíferas - Iniciou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi indeferido pelo d. Juízo a quo, que condicionou a desconsideração à expedição de mandado para constatação do funcionamento da empresa executada, o que dependia de diligência por carta precatória realizada pelo E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Retornada a carta precatória após quase dois anos, em sentido negativo, o d. Magistrado determinou, de ofício, a reabertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Contudo, a exequente não foi intimada da referida decisão, proferida no ano de 2019 - Autos que tramitavam sob a forma física à época - O esgotamento do lapso prescricional, portanto, se deu em razão da mora dos próprios mecanismos do Poder Judiciário - Afastada, portanto, a prescrição intercorrente, determinando-se o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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523 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstância concreta do delito. Personalidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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524 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada na Terceira Seção.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do CP,CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, a presunção de violência é absoluta, bastando, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso contra a vítima. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade.
1 - O acórdão recorrido consignou: «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos seguintes termos: (....) Não obstante o Novo CPC tenha proposto em seus arts. 133 a 137 instauração de procedimento necessário à desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar o contraditório, o incidente não é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial dos sócios ou de outras pessoas não depende de decisão judicial que a determine, mas advém diretamente da lei. Esta é a situação dos casos de redirecionamento da execução fiscal da dívida tributária, nos quais a responsabilidade encontra-se prevista, na maior parte dos casos, em decorrência de responsabilidade solidária (CTN, art. 134), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (CTN, art. 135), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I CTN), fusão, transformação ou incorporação (CTN, art. 132) e sucessão (CTN, art. 133), conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (fl. 128, e/STJ). ... ()
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526 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.
«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). O termo «relação de trabalho previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a prestação de serviços advocatícios, por profissional liberal pessoa física, mas não os serviços executados pela sociedade de advogados. Quando os serviços são prestados pela pessoa jurídica, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Fazenda Pública de Santo Amaro/BA, o suscitado.... ()
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527 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução. Responsabilidade do sócio-Gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.... ()
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528 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Falta similitude fática.
1 - Para a comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática entre os acórdãos confrontados.... ()
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529 - STJ. Prisão preventiva. Pagamento de fiança. Liberdade provisória. Descabimento. CPP, art. 324, IV.
«A liberdade provisória, com ou sem fiança, não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação da prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública, dado que o paciente revela personalidade voltada para o crime, pois praticou o segundo delito quando em gozo do benefício de liberdade provisória, não tendo a primariedade e a residência fixa o condão de elidir a constrição.... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Cumprimento. Desconsideração inversa. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. CCB, art. 50. Requisitos. Acórdão recorrido. Reconhecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 284/STF.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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532 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ônus da prova. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo de cumprimento de sentença. ... ()
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533 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização. CCB, art. 50. Demonstrado de forma cabal o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, tendo havido efetiva e fática sucessão de empresa através do empresário individual, viável é a responsabilização dos agravantes por dívida da executada. Renúncia manifestada pelo agravado que não atinge os fatos posteriores ao descumprimento do acordo na execução originária, concernentes a fato novo, quais sejam aqueles caracterizadores de abuso de personalidade jurídica. Prescrição. Inocorrência. Confusão e sucessão a retroagir o termo inicial da prescrição à data de constituição em mora da originária executada. Inocorrência também de prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Oferecimento de bem por executada e não aceito pelo exequente que não elide a responsabilização patrimonial dos demais obrigados por desconsideração. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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534 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão estadual entendeu que houve abuso da personalidade jurídica. Impossibilidade. Reexame fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir, de modo integral, a controvérsia posta.... ()
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535 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação postal com AR. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. ... ()
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536 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 -
Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ... ()
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537 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Apelo do Município. ... ()
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538 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 -
Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ... ()
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539 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.
1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento em que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/10/2020); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/8/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 6/5/2021. ... ()
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540 - TRF3. Direito processual civil e Tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios-administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício. CTN, art. 135.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 133, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. ... ()
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541 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que indeferiu o arresto liminar. Manutenção. De fato, as pessoas físicas e jurídicas cuja desconsideração visa alcançar não figuram no título executivo, ou seja, ainda não são devedoras. Além disso, não há provas aferíveis de plano acerca de eventual dilapidação de patrimônio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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542 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que indeferiu o arresto liminar. Manutenção. De fato, as pessoas físicas e jurídicas cuja desconsideração visa alcançar não figuram no título executivo, ou seja, ainda não são devedoras. Além disso, não há provas aferíveis de plano acerca de eventual dilapidação de patrimônio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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543 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo empregatício. Não configuração.
«É cediço que para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos caput dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador (já que a pessoa jurídica não trabalha, mas exerce atividade econômica), com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A ausência de qualquer um desses pressupostos fático-jurídicos impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes.... ()
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544 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo a agravante Maria Antonieta Moreira de Oliveira - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e da Cladal Administradora e Corretora de Seguros, cujas cotas foram adquiridas pela agravante por valor módico e na pendência de diversas execuções envolvendo as sociedades - Aparente parentesco entre o Sr. Rafael, ex-presidente da executada que figurou como sócio administrador da Cladal, e a agravante - Agravante que também exerceu o cargo de diretora da Profee, corretora atingida pelos efeitos da desconsideração impugnada - Evidente formação de grupo econômico com intuito deliberado de prejudicar credores - Viabilidade do redirecionamento da execução à Sra. Maria Antonieta - Decisão mantida - Recurso não provido.
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545 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. Prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no CCB, art. 50, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 2. A partir daí, este Colegiado tem entendido que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no CCB, art. 50, e 158 da Lei 6.404/76, no caso das Sociedades Anônimas, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora.... ()
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546 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Base fática do julgado que não relata circunstâncias especiais que caracterizem a ofensa a direitos da personalidade. Agravo regimental não provido.
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547 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Conta conjunta. Cheques fraudulentos. Desconto irregular. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de proteção ao crédito. Execução. Penhora de bens. Estorno dos valores pela instituição financeira. Quitação dada por um dos correntistas. Reparação por danos morais pleiteada pelo outro. Possibilidade. Direitos da personalidade. Indisponibilidade por ato de outrem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. A conta conjunta é modalidade de conta de depósito à vista, com a peculiaridade de ter mais de um titular. Nela, como é próprio desse tipo de conta, o dinheiro dos depositantes fica à disposição deles para ser sacado a qualquer momento. Nesse passo, os titulares da conta são credores solidários da instituição financeira em relação aos valores depositados. Trata-se, assim, de solidariedade ativa no que respeita à movimentação dos valores em conta. ... ()
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548 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Alienação de imóvel a título gratuito. Extinção por ilegitimidade de parte (CPC, art. 267, VI) e improcedência. Alienação de bem imóvel de propriedade dos sócios da empresa ré e por eles levada a efeito. Sócios que ademais, não participaram da relação jurídico-processual originária. Apelantes que confundem pessoa jurídica com pessoa física. Diminuição do patrimônio da ré, não configurada. Alegação de superação da personalidade jurídica não caracterizada. Insurgência sobre as verbas de sucumbência injustificada, posto que vencidos na lide. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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549 - STJ. Processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de liame entre a pessoa física e a pessoa jurídica destinatária dos bens. Inversão do julgado. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine inversa, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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550 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pena-base razoável. Redução em razão da confissão espontânea. Adequação. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. A pena-base foi fixada em 4 anos e 9 meses de reclusão, em razão da personalidade e circunstância negativa. Considerou o magistrado o mau comportamento prisional, com alta periculosidade, com risco à integridade física de terceiros, e também o fato de, nas circunstâncias, o crime ter sido praticado em concurso de agentes. ... ()
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