(DOC. VP 241.0310.7616.6739)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução. Responsabilidade do sócio-Gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. 513.912/MG/STJ, DJ de 01/08/2005; REsp. 704.502/RS/STJ, DJ de 02/05/2005; EREsp. 422.732/RS/STJ, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107/MG/STJ,

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