(DOC. VP 250.6020.1319.1844)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão estadual entendeu que houve abuso da personalidade jurídica. Impossibilidade. Reexame fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir, de modo integral, a controvérsia posta. 2 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial nos termos da Súmula

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