(DOC. VP 143.8792.9000.5200)

STJ. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso especial que alega ausência dos pressupostos previstos no CCB/2002, art. 50. Pretensão de reexame de matéria fática na qual se apoiou o acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Aplicando o acórdão a desconsideração da personalidade jurídica por concluir com apoio nos elementos fáticos dos autos caracterizado «panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de seus sócios em fraude ao credor», a revisão de tal entendimento em sede de recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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