(DOC. VP 429.4387.6070.2956)
TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão empresarial. Documentos que demonstram a existência dos pressupostos do CTN, art. 133, I. Decisão mantida. Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote