(DOC. VP 602.9936.3118.2417)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - REJEIÇAO DA PRELIMINAR - EXECUÇÃO FISCAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Cuidando o recorrente de enfrentar os fundamentos contidos na decisão recorrida, não há que se falar no acolhimento da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. - Os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, e por isso não são tecnicamente considerados partes legítimas para figurar no polo passivo de qualquer demanda. - O titular da serventia, além de responsável pela prestação dos serviços inerentes ao cartório, é quem figura como con

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