(DOC. VP 201.9362.3005.1900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Paciente absolvido em sentença transitada em julgado. Writ prejudicado. Direito à indenização por lesão a direitos da personalidade não tutelável pela via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do cidadão. Inexiste qualquer risco a liberdade de locomoção do recorrente/paciente, uma vez que foi absolvido das acusações em sentença transitada em julgado. 2 - Eventual lesão à outros direitos da personalidade como honra, integridade física ou mesmo sobre eventual tempo de prisão que não mais persiste deve ser tutelado pela via adequada, e não pelo

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