(DOC. VP 250.6020.1437.4278)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno em face de decisão da presidência desta corte e, de plano, conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante. O entendimento do STJ é no sentido

1 - de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Na hipótese, o Tribunal consignou que não restou 1.1. a qu

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