(DOC. VP 210.9200.9911.6804)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Elevação da reprimenda básica em 1/8 sobre o intervalo das sanções previstas em abstrato. Validade do critério adotado na origem. Valoração negativa da personalidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, cabendo ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, fixar o quantum que entender adequado à luz das circunstâncias do CP, art. 59. 2 - Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 para cada vetorial desfavorável. O critério adotado pela Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário), ademai

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