Jurisprudência sobre
pena cominada

751 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum de pena inferior a oito anos (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto sucedâneo de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aditamento da denúncia que realiza nova classificação jurídica dos fatos após verificada a prescrição das infrações inicialmente atribuídas. Recebimento do aditamento após já declarada a extinção da punibilidade estatal com base nos crimes originalmente capitulados. Impossibilidade.

1 - Este STJ já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua capitulação jurídica. Assim, pode o Ministério Público proceder à alteração da classificação dos fatos, por meio de aditamento, antes de sentenciado o feito, oportunizando-se ao acusado o exercício do direito de defesa. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. Violação de direito autoral. Venda de CD's e DVD's falsos. Grande quantidade apreendida. Artigos 184, § 2º do Código Penal e 386, III do Código de Processo Penal. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão e depósito e pelos laudos de constatação de falsificação. Recorridos que, ademais, confessaram a prática do crime. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89, em razão da pena mínima cominada ao crime, que não se equipara aos crimes de pirataria de programas de computador previsto no Lei 9609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. Pena-base estabelecida em patamar mínimo em razão da primariedade dos recorridos, em regime aberto, substituída a sanção corporal, pelo mesmo prazo, por pena restritiva de direitos, a ser determinada em sede de execução criminal e multa de dez dias-multa. Recurso ministerial provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - DEPENDÊNCIA FAMILIAR - NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - A mera alegação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados de um ente familiar não é fundamento capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, ainda mais diante da ausência de provas do alegado. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado ao paciente, mormente quando presentes outras circunst ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ACUSATÓRIO, PARA CONDENAR O DENUNCIADO, NOS TERMOS DO CP, art. 155, § 1º, ART. 155, CAPUT (2X) DO CP, N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CP, art. 213 E LEI 11343/06, art. 28, TODOS N/F DO CP, art. 69, SENDO 01 ANO E 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES, E 06 ANOS PELO CRIME DE ESTUPRO, TOTALIZANDO 07 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 15 DIAS-MULTA, APLICADA A PENA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DOS EFEITOS DAS DROGAS, ABSOLVENDO-O DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 148, § 1º, I E V, 158 (TRÊS VEZES), 359, 146 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 32, §2º, DA LEI 9605/98. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITO DO PARQUET REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELOS ILÍCITOS DE CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO - VIABILIDADE - QUANTO AO CRIME DO art. 148 - A VÍTIMA TEVE CERCEADO SEU DIREITO DE IR E VIR, NA MEDIDA EM QUE, ALÉM DE TER SIDO TRANCADA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, INCLUSIVE FOI AMARRADA PELOS PÉS E MÃOS. PRESENTE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO V DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL VISTO QUE O AUTOR APÓS PRENDER A VÍTIMA PARA REALIZAR OS ATOS DE SUBTRAÇÃO TAMBÉM BAIXOU O VESTIDO DA OFENDIDA E COLOCOU A BOCA EM UM DOS SEIOS DELA E AINDA LEVANTOU-LHE O VESTIDO, TENDO DESISTIDO DE PROSSEGUIR NO SEU INTENTO. ¿ DO CRIME DO CP, art. 158 - EXTORSÃO OCORRIDA NO DIA 23/10/2017 ¿ VIABILIDADE - IMEDIATAMENTE APÓS A VÍTIMA TER SUA LIBERDADE RESTRINGIDA, O RÉU AINDA LHE EXIGIU QUE ENTREGASSE DETERMINADA VALOR A ELE. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA QUE, EFETIVAMENTE, FOI REALIZADO UM SAQUE NA CONTA DE GLEICIMAR, NO DIA 23/10/17, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO DEFENSIVO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SÃO HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS INDÍCIOS TRAZIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA. ¿ DOSIMETRIA - PELO CRIME DO ART. 148, § 1º, V, DO CP, A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL TENDO EM VISTA QUE O ILÍCITO PERMEOU O NORMAL DO TIPO E NÃO SE REVELAM OUTROS ELEMENTOS NEGATIVOS A SEREM CONSIDERADOS, NOS TERMOS DO CP, art. 59, PELO QUE ESTABELECIDA A SANÇÃO EM 02 ANOS DE RECLUSÃO. PELO CRIME DO ART. 158, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA BASILAR EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELOS ILÍCITOS DO ART. 155, § 1º DO CP, ART. 155, CAPUT (2X) DO CP, N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CP, art. 213, LEI 11.343/06, art. 28, TODOS N/F DO CP, art. 69, A 07 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, SOMADA A CONDENAÇÃO PRESENTE, TOTALIZANDO 13 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. FIXADO O REGIME FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ¿A¿, DO CP. - RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL PARA CONDENAR DAVID ALMEIDA DA SILVA PELO CRIME DO ART. 148, § 1º, V, DO CP A 02 ANOS DE RECLUSÃO E PELO ILÍCITO CONSTANTE NO CP, art. 158 A 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE NO MAIS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, TOTALIZANDO A PENA COMINADA EM 13 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 25 DIAS-MULTA, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021. ARE 843.989/rr. Conduta também tipificada como crime. Arts. 23, II, da Lei 8.429/92, 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 e 109, III, do CP. Pena abstratamente cominada. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/05/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Policial militar que contraiu empréstimo para pagamento em parcelas debitadas em folha de pagamento e que alega ilegalidade no percentual praticado. Pedido de limitação dos descontos do empréstimo consignado em 30% dos vencimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Servidor público estadual. Hipótese. Descontos que não ultrapassam o limite de 50% dos vencimentos fixado pela legislação estadual. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Mera aparência do bom direito e perigo na demora que não são suficientes para o deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a, da antiga redação do CP. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. CPP, CPP, art. 366. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido

«1 - Estabelece a Súmula 415/STJ que «[o] período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Após o transcurso do prazo de suspensão, a prescrição volta a fluir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP. Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação da decisão que manteve a segregação cautelar e violação ao princípio da proporcionalidade. Alternativamente, postula-se a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade caracterizadas. Depoimentos policiais válidos e coesos. Finalidade de tráfico evidenciada. Acusado que estava em local conhecido como ponto de tráfico e com vários tipos de drogas. Condenação mantida. Reconhecida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, absolvendo-se o apelante do crime previsto no ECA, art. 244-B, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pena de multa cominada no tipo. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Inconstitucionalidade. Ausência. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Crime de ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de seis meses de detenção, conforme preceito secundário do CP, CP, art. 147, o qual, segundo o artigo 109, VI, com redação anterior à Lei 12234/2010, pois que os fatos foram perpetrados anteriormente à sua vigência, prescrevendo em dois anos. Extinção da punibilidade. Lapso superior a dois anos decorrido. Mérito prejudicado, ante o reconhecimento «ex officio da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO DE TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO.

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. Apelação criminal. Condenação pelos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito de Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas no quadro probatório. Crime do Lei 11.343/2006, art. 24-A, observa-se que tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça, por isso, ainda que haja consentimento da vítima, configurado está o delito em tela. Readequação da pena do crime de ameaça de ofício. Aumento pela agravante do art. 61, II, «f, CP que deve incidir sobre a pena mínima cominada. Afastamento do valor mínimo de reparação do dano. art. 387, IV, CPP. Inviabilidade. Tema 983 STJ. Pedido expresso na denúncia. Necessidade de redução do valor mínimo para reparação do dano, diante da condição financeira do recorrente. Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «CF/88, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção» e «CF/88, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite da Lei 9.099/1995, art. 61 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal, para o fim de remediar o constrangimento ilegal, declara, de ofício, a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Análise negativa das circunstâncias do crime, natureza e quantidade droga, culpabilidade e maus antecedentes. Possibilidade. Discricionariedade juridicamente vinculada. Caso concreto e maior reprovabilidade da conduta. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Precedentes. Minorante do § 4º do art. 33 da lein. 11.343/06 afastada com base em anotações criminais configuradores de maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e art. 42, da lad). Substituição da pena corporal. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DUAS VEZES, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33, DUAS VEZES, E LEI 10.826/03, art. 14, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE TRANSPORTAVA, NA FORRAÇÃO DA PORTA TRASEIRA ESQUERDA DE SEU VEÍCULO, 120 EMBALAGENS PLÁSTICAS COM RETALHO DE PAPEL COLADO COM AS INSCRIÇÕES: «TCP 100% PRAZER MULHER DO BRABO R$ 20,00, CONTENDO 144G DE COCAÍNA. NA MESMA OPORTUNIDADE, NO TERRENO DA FAMÍLIA DO DENUNCIADO, OS POLICIAIS APREENDERAM 03 REVOLVERES, SENDO DOIS CALIBRE 32 E UM CALIBRE 38, MAIS 21 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE 38, ALÉM DE 900 EMBALAGENS PLÁSTICAS COM RETALHO DE PAPEL COLADO COM AS INSCRIÇÕES: «TCP 100% PRAZER MULHER DO BRABO R$ 20,00, CONTENDO 1080G DE COCAÍNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO PRIMEIRO CRIME DE TRÁFICO. PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIDO DO SEGUNDO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO INICIAL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO À REDUÇÃO DA PENA, POR SER PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL. ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE A AIJ, EM RAZÃO DA MÍDIA ESTAR CORROMPIDA, HAVENDO TRECHOS SEM ÁUDIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. PUGNOU PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE, QUE NÃO É EXPRESSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. AIJ GRAVADA NO PJE-MÍDIAS, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL OUVIR AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. DEFESA QUE FOI POSTERIORMENTE CONSTITUÍDA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS E TEVE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DEPOIMENTOS. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 563. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO PRIMEIRO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. A NEGATIVA INCONDICIONAL DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO, NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE PARA USO PRÓPRIO. A ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE REPAROS. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PENA-BASE EXASPERADA 2/5, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INCREMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A REPRIMENDA É ELEVADA EM 1/6, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42, ALCANÇANDO 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEL O REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES CONCOMITANTEMENTE COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MECÂNICO. CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44, E 77, AMBOS DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO AFIGURA-SE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DELITO EM ANÁLISE, BEM COMO PELA QUANTIDADE DA PENA COMINADA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B, DO CP. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE, NOS TERMOS SUPRACITADOS. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, COM A CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Ausência injustificada do defensor a audiência de julgamento. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o conserto da rede elétrica com o restabelecimento do serviço, em 24 horas, sob pena de nova multa de R$ 50.000,00, por interrupção comprovada do fornecimento de energia, sem prejuízo da sanção anteriormente cominada. Observação de que houve restabelecimento do fornecimento de energia. Possibilidade de revisão de ofício da multa cominatória, quanto ao seu montante ou mesmo sua exclusão, consoante o art. 537, §1º e incisos, do CPC. Inocorrência da necessária intimação pessoal (Súmula 410/STJ), por isso a multa não pode ser cobrada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Determinação para que a operadora de saúde adote as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo avaliação médica por cirurgião plástico, sob pena de multa diária. Alegação de cumprimento da obrigação e inviabilidade da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial referente à realização da cirurgia bariátrica. Exclusão da multa não justificada, uma vez que sua finalidade é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOJURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO PORDANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃODO PRIMEIRO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DODIREITO. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DAVERBA INDENIZATÓRIA. 1.

As apelações oferecidas pela autora e pelo réu não merecem prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da empresa, que não se desincumbiu de demonstrar a licitude de sua conduta. Instituição bancária que foi incapaz de comprovar, durante a fase de conhecimento, a existência do negócio jurídico, bem como a sua validade. A consumidora, por sua vez, se insurge contra o montante arbitrado a título de reparação por danos morais, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor em conformidade com a jurisprudência pacificada deste Tribunal.2. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença que se mantém.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pela escalada, perpetrado durante repouso noturno. Pleito objetivando maior mitigação da reprimenda pela tentativa. Inviabilidade. Pena-base exasperada por conta das circunstâncias delitivas (aqui considerando o repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado) e, na segunda etapa, reduzida ao patamar mínimo pela incidência da confissão. Na fase final, adequada redução de 1/2, decorrente da tentativa, cuja parcela se revela proporcional ao iter criminis percorrido. Pena de multa cominada cumulativamente no dispositivo violado, sem margem para afastamento. Regime aberto irretocável. Contudo, viável a substituição por restritiva de direitos. Ademais, o pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Parcial provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Multa cominada a advogado por abandono do processo. Condenação. CPP, art. 265, «caput. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de afastamento da sanção. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o afastamento da sanção imposta ao advogado por abandono do processo, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

discussão acerca de eventual pedido de produção de provas não é cabível em sede de habeas corpus, uma vez que demanda ampla dilação probatória não permitida no presente rito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança cominada com indenizatória. Produção de prova revelando a prática de «del credere vedado pela legislação. Representante comercial que assumia riscos, responsável pelos pagamentos relativos aos contratados, passando a devedor solidário. Lucro transferido à empresa e prejuízos ao representante comercial. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do Juízo Estadual. Não acolhimento. Supressão de instância. Ilegalidade e excesso das escutas telefônicas. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para infirmar a conclusão da corte de origem. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO DEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOENÇA GRAVE - NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Irresignação defensiva. Preliminar de ilegalidade das interceptações telefônicas. Rejeitada. Mérito. Inexistência probatória capaz de sustentar um Decreto condenatório. Pedido de absolvição. Não cabimento. Interceptações telefônicas e circunstâncias da prisão em flagrante dos réus que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Existência de associação seja estável e duradoura. Manutenção da reprimenda fixada pelo juízo a quo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recursos não providos. De ofício, adequou-se da somatória da pena de um dos acusados, nos termos do art.69 do CP, in fine, bem como reduziu-se a pena de multa cominada ao delito de tráfico de entorpecentes, por afigurar-se exacerbada e sem fundamentação. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Uso. Lei 6.368/76, art. 16. Substituição da pena detentiva por multa. CP, art. 60, § 2º. Impossibilidade.

«Tratando-se da penalização do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, é incabível a substituição da pena detentiva pela multa, prevista no CP, art. 60, § 2º, uma vez que aquelas penas foram aplicadas cumulativamente. A regra do CP, art. 60, § 2ºdeve guardar harmonia com os princípios basilares que orientam o sistema de aplicação da pena, princípios esses que se centram no cânon maior, esculpido no art. 59, expressivo do comando que manda aplicar, dentre as penas cominadas, «aquela que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Impondo o art. 16, cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pecuniária, deve se concluir que a Lei deseja apenar com maior vigor o usuário de drogas. A unificação de espécies de penas resultaria em alteração da própria cominação. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do privilégio do § 4º, do art. 33. Impossibilidade. Conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente é envolvido com atividades criminosas e com o tráfico ilícito de entorpecentes. O afastamento da conclusão requer revolvimento de conteúdo fático probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Regime inicial. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Pena total inferior a 8 anos. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Pequena quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Mantida a pena final cominada. Prejudicado o pedido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal do réu. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Processual civil. Primeiros embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Segundos embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Improbidade administrativa. Perda do cargo público. Proporcionalidade. Especial gravidade das condutas reputadas ímprobas. (processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica. Notificação preliminar. Ausência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação de prejuízos. Violação ao CPC/1973, art. 110. Obrigatoriedade de suspensão de ação civil pública na pendência de ação penal em que se apuram os mesmos fatos. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Violação do Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Gravidade dos fatos, especialmente em razão da ocorrência, na presente ação, de falso testemunho. Duas vezes. Malversação dos princípio do contraditório e da ampla defesa. Não-indicação de dispositivos de legislação infraconstitucional federal. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.)

«1. Em seus aclaratórios, o primeiro embargante, sem apontar qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, reitera que o prazo prescricional deve ser baseado na pena em concreto e que seu início se dá 140 dias após a abertura da contagem do processo administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no ERespn.1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Medida de segurança. Tempo de duração. Limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime inicial aberto. Deferimento. Substituição por medidas restritivas de direito. Possibilidade de concessão a um dos pacientes.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAFRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Não existindo nos autos comprovação de que o pedido de prisão domiciliar tenha sido submetido à análise do Juízo a quo, não há como conhecer desta parte da impetração, pois qualquer pronunciamento deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. Apelação Criminal. Estatuto do desarmamento. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, para que ao acusado seja proposto acordo de não persecução penal. No mérito, advoga-se acerca da absolvição do apelante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TRT2. Multa cominatória. Astreintes. Havendo obrigação de fazer, consistente na integração em folha das verbas deferidas no julgado (quinquênio), há de ser mantida a multa diária. A imposição de multa com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nas disposições estabelecidas no CPC, art. 461 e se trata de medida determinada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, não se vislumbrando, desta forma, qualquer fundamento para a supressão da cominação. Todavia, com base na Súmula 410/STJ, é de se deferir a intimação específica da Reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da decisão. Assim, acolhe-se o apelo tão somente para determinar a aplicação da Súmula 410/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Reiteração criminosa. Habitualidade. Desígnios autônomos. Incompatibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não é a medida adequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Inovação recursal em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que a Corte de origem registrou, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que foi suficientemente comprovada a autoria delitiva imputada aos agravantes, notadamente a prova oral produzida em juízo, a prova documental e o conteúdo das interceptações telefônicas, a corroborar, assim, a conclusão adotada na sentença condenatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 14 E 17, CDC.

A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória de débitos cominada com indenizatória por danos morais. Deixando matéria de ser suscitada em contestação, não apreciada pelo juízo «a quo, inadmissível o conhecimento pelo Tribunal, em sede de apelação, circunstância que se concretizada representaria supressão de instância, razão pela qual deve ser deduzida pelas vias adequadas. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de prestação jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Conduta também tipificada como crime. Lei 8.429/1992, art. 23, II, Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º e CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/05/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Recebimento da denúncia antes da verificação da proposta ministerial. Não análise das matérias dispostas na resposta à acusação. Prejuízo verificado. Nulidade anterior que macula o trâmite processual. Recurso especial provido.

1 - A lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998, em sua grande maioria, é regulada pelo procedimento comum sumário e sumaríssimo, tomando por base a pena máxima, em abstrato, prevista para as condutas criminosas ali previstas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Fundamentação concreta para o afastamento da minorante. Revolvimento de provas. Quantidade da droga. Circunstância utilizada na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem não configurado. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição por restritivas direitos. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DE «PARADA ANGÉLICA, EM DUQUE DE CAXIAS. RÉU QUE EXERCIA FUNÇÕES TÍPICAS DOS CHAMADOS «SOLDADOS DO TRÁFICO, ATUANDO NA COBERTURA E SEGURANÇA ARMADOS DOS COMPARSAS, COM INTIMIDAÇÃO DIFUSA DE MORADORES E FREQUENTADORES DA LOCALIDADE, ATUANDO AINDA NO CONTROLE DAQUELAS ÁREAS ONDE EXPLORAVAM DE FORMA MONOPOLIZADA A VENDA ILÍCITA DE DROGAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE FUNDAMENTARAM A REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEFÔNICO. TESTEMUNHA QUE TERIA SIDO FORÇADA A ASSINAR O TERMO DE DECLARAÇÕES SEM LER O SEU CONTEÚDO. DEPOIMENTO FORJADO PELA POLÍCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. SUSCITOU, AINDA A NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. RÉU IMPEDIDO DE EXERCER O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DENÚNCIA QUE SEQUER MENCIONA A DATA INICIAL DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO E AS PESSOAS COM AS QUAIS ESTARIA O ACUSADO ASSOCIADO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. ARMAMENTOS QUE NÃO FORAM APREENDIDOS, NÃO PODENDO SER EXIGIDO DO RÉU QUE FAÇA PROVA DE QUE NÃO POSSUÍA ARMAS. «PROVA DIABÓLICA". PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INCIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ESTRATÉGIA DEFENSIVA QUE COMUMENTE PASSA PELA TENTATIVA DE DESCONSTRUÇÃO DA LEGITIMIDADE DO TRABALHO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE VIOLÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DECLARAÇÕES FORJADAS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSÍVEL CONCLUIR-SE PELA OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE, AINDA EM SEDE POLICIAL, A QUAL GERE A NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS SUBSEQUENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA A QUEBRA DOS SIGILOS DE DADOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES E A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS QUE SE MOSTRARAM EVIDENTES, DIANTE DA DIFICULDADE DE IDENTIFICAR OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OS ATOS DECISÓRIOS AUTORIZADORES DAS MEDIDAS EXPUSERAM DE MANEIRA CLARA A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PRÉVIO, SUA NECESSIDADE E UTILIDADE PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS NOS CRIMES, NOS EXATOS TERMOS DA LEI 9.296/1996, O QUE É O SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SUA IDONEIDADE. DESNECESSIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. BASTA A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS À DEFESA, TRANSCREVENDO-SE APENAS OS TRECHOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AO EMBASAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSCIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ. NO MÉRITO, A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADO. APELADO ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO (COMANDO VERMELHO) NA COMUNIDADE DA «PARADA ANGÉLICA, EM DUQUE DE CAXIAS, PARA A VENDA DE MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO SE TRATANDO DE UM «INCAUTO DESAVISADO". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É ABSOLUTAMENTE INCONTESTE, SENDO, NO CASO PRESENTE, DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE SE DESENVOLVIA A PRÁTICA CRIMINOSA, ORA REVELADA PELA MINUDENTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, E TAMBÉM PELAS FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DAS REDES SOCIAIS DO PRÓPRIO ACUSADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA FASE INTERMEDIÁRIA INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO 231, DA SÚMULA DO STJ. NA TERCEIRA ETAPA, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, AUTORIZANDO O AUMENTO DA REPRIMENDA EM 1/6. INCABÍVEIS, NA ESPÉCIE, A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 44, E 77, DO CP. QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, NADA HÁ O QUE SER MODIFICADO, EIS QUE O FECHADO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO TÃO SOMENTE AO QUANTUM DA PENA COMINADA, MAS DEVE ATENTAR, TAMBÉM, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS FATOS SE DESENVOLVERAM. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 719/STF. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. Competência. Prevenção. Distribuído anteriormente agravo de instrumento a outra Colenda Câmara, prevento se tornou o excelentíssimo senhor desembargador relator daquele feito, ao conhecer da causa, razão pela qual para lá deve ser redistribuído recurso de apelação interposto de decisão de procedência parcial de ação revisional de contrato cominada com repetição de indébito. Não conhecimento decretado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. Reconvenção. Ação de rescisão contratual cominada com indenizatória. Bloqueio de recebíveis perante terceiros. Admissibilidade. Arrasto do processo por muitos anos sem perspectiva de satisfação do crédito reclamado, cabendo ao magistrado zelar pela rápida prestação jurisdicional. Observância. Aplicação de meio legítimo de garantia do juízo da execução. Hipótese. Ordem de constrição mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 169. Empate na votação. Decisão mais favorável ao recorrido. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Figura do pequeno traficante. Projeção da garantia da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Hermenêutica. Conflito intertemporal de leis penais. Aplicação aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. Possibilidade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). Máxima eficácia da constituição. Retroatividade alusiva à norma jurídico-positiva. Ineditismo da minorante. Ausência de contraposição à normação anterior. Combinação de leis. Inocorrência. Recurso desprovido. Lei 6.368/1976, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 169/STF - Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Hipótese em que incide o CP, art. 115. Lapso prescricional de quatro anos quanto ao crime de receptação e seis anos quanto ao uso de documento falso. Prazo maior não completado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade quanto ao crime de receptação reconhecida de ofício e, por fundamento diverso (com base na pena máxima cominada em abstrato para o crime). Prosseguimento do feito com relação às demais infrações. Recurso ministerial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Lesão corporal. Violência doméstica. Apelado primário e sem antecedentes criminais. Pena mínima cominada para o delito. Direito a suspensão, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89. Conversão do julgamento em diligência para que, em audiência, o apelado, na presença de defensor, seja consultado da proposta de referida suspensão pelo prazo de dois anos. Aceitas e cumpridas as obrigações, deve ser declarada a extinção da punibilidade, comunicando-se a este Tribunal. Recusada a proposta devem os autos retornar a este Tribunal para o julgamento do mérito do apelo. Julgamento convertido em diligência para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote