(DOC. VP 164.9852.3004.4400)

TJSP. Reconvenção. Ação de rescisão contratual cominada com indenizatória. Bloqueio de recebíveis perante terceiros. Admissibilidade. Arrasto do processo por muitos anos sem perspectiva de satisfação do crédito reclamado, cabendo ao magistrado zelar pela rápida prestação jurisdicional. Observância. Aplicação de meio legítimo de garantia do juízo da execução. Hipótese. Ordem de constrição mantida. Recurso não provido.

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