(DOC. VP 145.4862.9003.7400)

TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Irresignação defensiva. Preliminar de ilegalidade das interceptações telefônicas. Rejeitada. Mérito. Inexistência probatória capaz de sustentar um Decreto condenatório. Pedido de absolvição. Não cabimento. Interceptações telefônicas e circunstâncias da prisão em flagrante dos réus que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Existência de associação seja estável e duradoura. Manutenção da reprimenda fixada pelo juízo a quo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recursos não providos. De ofício, adequou-se da somatória da pena de um dos acusados, nos termos do art.69 do CP, in fine, bem como reduziu-se a pena de multa cominada ao delito de tráfico de entorpecentes, por afigurar-se exacerbada e sem fundamentação. Decisão unânime.

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