(DOC. VP 146.1133.0003.9700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Multa cominada a advogado por abandono do processo. Condenação. CPP, art. 265, «caput». Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de afastamento da sanção. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o afastamento da sanção imposta ao advogado por abandono do processo, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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