(DOC. VP 833.4321.6532.5558)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 14 E 17, CDC. 1.

A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. 2. Inexistência do negócio jurídico que ensejou as cobranças. Frustradas tentativas de resolução do problema pela via administrativa. Configuração de danos patrimoniais, dado o pagamento da fatura pela autora-apelada, e extrapatrimoniais, haja vista o dissabor ex

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