Jurisprudência sobre
pena cominada
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851 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença definitivo. Determinação à operadora de saúde agravante que providencie o tratamento de saúde consistente na realização de nova cirurgia reparadora na exequente, com médico credenciado da rede, providenciando a devida internação, medicamentos, exames, material, honorários do médico e da equipe, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. Alegações de cumprimento da obrigação e inviabilidade de incidência da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial que determinou a realização de cirurgia bariátrica. Exclusão da multa que, outrossim, não se justifica. Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESARRAZOADA CONTUMÁCIA DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE REITERADOS ARRESTOS. DESNECESSÁRIO ASSOBERBAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. NOTIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REGULARIZAR O FORNECIMENTO, SOB PENA DE MULTA. INÉRCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA APRESENTAR RECURSO EM NOME PRÓPRIO, EM PROL DO SECRETÁRIO. EFEITO DA SANÇÃO QUE INCIDIU APENAS NA ESFERA JURÍDICO-PATRIMONIAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE HAJA DECISÃO DE OFÍCIO DO RELATOR, SUPRIMINDO OU ATENUANDO A MULTA COMINADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas aliadas as circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional fechada com base na hediondez do delito. Descabimento. Regime semiaberto. Possibilidade. Réu primário. Pena-base mínimo legal. Todas caircunstâncias judiciais favoráveis. Agravo regimental parcialmente provido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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854 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedidos de cancelamento de penhora e extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em razão de hipossuficiência econômica - Não acolhimento - Descabida a aplicação, por analogia, dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Precedentes - Agravante que se limitou a arguir, de modo genérico, a essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família - Inaplicabilidade da tese recentemente revisada, no Tema 931, pelo C. STJ - Uma vez cominada a multa no preceito secundário de um tipo penal, isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicá-la em eventual condenação ou, posteriormente, obstar sua execução em decorrência do valor imposto ou da condição econômica do apenado, sob pena de ofensa aos princípios da imperatividade e inderrogabilidade das sanções penais e a outros de envergadura ainda maior, como os princípios democrático, da separação dos poderes e da indisponibilidade do interesse público - Recurso não provido
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855 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse e disparo de arma de fogo. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de aplicação de uma pena restritiva de direitos e uma de multa. Pretensão rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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856 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Aprática do crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito permanente, autoriza a entrada dos militares na residência, ainda que sem mandado de busca e apreensão, posto que o estado flagrancial perdura no tempo. ... ()
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857 - STJ. Penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Absolvição. Violação do CPP, art. 386, VII. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ilegalidade decorrente da desproporção entre o crime e a sanção cominada, considerando o disposto no CP, art. 132. Improcedência. Conduta mais grave, que coloca em risco uma coletividade.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por insuficiência da prova, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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858 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Motivos do crime. Aumento próximo à fração ideal de 1/8. Desproporcionalidade não configurada. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade dosimetria. ... ()
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859 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Decisão que indeferiu nova oitiva dos apelantes devidamente fundamentada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Apreensão de quase 2 kg de cocaína na forma de crack. Laudo pericial positivo. Condenações mantidas. Dosimetria alterada. Exasperação da pena-base partindo da pena mínima cominada. Afastada condenação extinta há mais de dez anos, utilizada para caracterização de maus antecedentes em relação a Elder. Atenuante da confissão mantida, em consonância com o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 comprovada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado, em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Revogada a decretação do perdimento do veículo. Ausência de fundamentação. Questão que deverá ser sopesada pelo juízo a quo em incidente próprio. Recurso parcialmente provido.
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860 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no Lei 9.099/1995, art. 89, não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 1 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (1) ano.... ()
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861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE COMPROVOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14.
1.A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (energia elétrica) interrompido sem razão, tampouco aviso prévio, necessitando ajuizar a presente demanda para conseguir o restabelecimento. Reparação por danos morais em R$ 11.000,00 (onze mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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862 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cominada com indenização por danos morais. Litigando consumidor, procurando alterar a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem, negando débitos efetuados com utilização de cartão de crédito, comprovada documentalmente pela administradora a licitude das cobranças ante a compras efetuadas, forçosa a condenação por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.
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863 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Inquérito policial. Furto qualificado de agência franqueada dos correios (CP, art. 155, § 4º, I e IV), corrupção ativa (CPP, art. 333) e uso de documento falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 298). Conexão teleológica (CP, art. 76, II) entre delitos estaduais e federal incontroversa. Súmula 122/STJ. Aplicação subsequente da regra do CPP, art. 78, II, «a». Impossibilidade. Competência do Juízo Federal do local em que praticado o delito que atraiu a competência para a Justiça Federal.
«I. Incontroversa a existência de conexão entre delitos estaduais e delito federal, é de se aplicar a regra prevista no Súmula 122/STJ, que determina a prevalência da competência especial da Justiça Federal em detrimento da competência comum e residual da Justiça Estadual, para o julgamento conjunto dos delitos. ... ()
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864 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Anotação criminal configuradora de reincidência. Pedido de afastamento. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Reincidência configurada. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Réu portador de reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, § 3º). Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Detração. Juízo da execução penal. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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865 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 59, II. CP, art. 65. CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 191/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese jurídica firmada: - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Repercussão geral: - Tema 169/STF - Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976.
Súmula originada do tema: - Súmula 501/STJ.» ... ()
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866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Previsão expressa do CTB, art. 312-A Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do CTB, art. 306, que prevê, em seu preceito secundário, a cominação de pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. ... ()
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867 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.
«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. ... ()
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868 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial cominada com consignação em pagamento. Ausente intimação pessoal do devedor a respeito da data de realização de leilão extrajudicial, ato necessário com referência aos contratos regidos pela Lei 9514/97, possibilitada que é a purgação da mora até a arrematação do bem, forçosa a suspensão do leilão ou seus efeitos caso já realizado. Recurso provido.
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869 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Irresignação ministerial. Alegada violação do devido processo legal. Inocorrência. Desnecessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Mérito. Roubos circunstanciados. Pena-base. Vetorial personalidade negativada sem lastro em circunstâncias concretas. Decote mantido. Alteração do regime inicial de fechado para semiaberto em relação à pena de detenção cominada ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Paciente que foi absolvido pelo tribunal a quo em relação a esse delito. Exclusão do respectivo comando. Decisão reformada, no ponto. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O mandamus é instrumento processual de rito célere, cujo conhecimento não prescinde da devida análise da matéria pela Corte de origem e da correta instrução. Dessa forma, cabe ao impetrante trazer todos os documentos necessários à demonstração do constrangimento ilegal. Assim, constando dos autos elementos suficientes ao conhecimento da irresignação, cabe ao Relator, a seu critério, solicitar ou dispensar as informações de estilo, conforme disposto no CPP, art. 664. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga e antecedente criminal. Aumento razoável. Regime fechado. Réu reincidente e valoração desfavorável das circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela Lei , sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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871 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração do art. 42 da Lei de drogas. Fundamento idôneo. Exasperação proporcional. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada.... ()
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872 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. RIS, art. 34, XXTJ. Súmula 568/STJ. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Acórdão a quo que negou a incidência do redutor, por entender que os agravantes, em concurso de agentes, se dedicavam a atividades criminosas. Rever tal entendimento, demandaria, revolvimento da matéria fático probatória, inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Circunstâncias do caso. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal do restritivas de direitos. Descabimento. Ausência dos requisitos constantes do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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873 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa.
Qualificadora do emprego de arma bem demonstrada pela confissão dos acusados, em corroboração às declarações das vítimas - Alegação de inconstitucionalidade da fração de aumento abstratamente cominada à majorante - Opção idônea do legislador, que possui poderes para considerar amplos aspectos da conduta criminosa e das finalidades da pena ao definir as sanções criminais - Princípio da proporcionalidade não violado - Norma constitucional. Réus que praticaram roubo em empresa, violando o patrimônio de diversos funcionários - Contexto compatível com o concurso formal de infrações - Não caracterizado o crime único. Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes e da culpabilidade eis que caracterizados a partir de condenações configuradoras de reincidência - Violação ao sistema trifásico - Ausência de fundamentação concreta para o acréscimo da pena-base em razão da presença de duas majorantes - Básicas reduzidas ao patamar mínimo. Patamar sancionatório e reincidência dos acusados que torna obrigatório o regime fechado. Recursos a que se dão parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - STJ. Ação penal pública. Competência originária. Sigilo dos autos. Demanda penal que já teve concluída toda a instrução. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu joão sérgio leal pereira. Imputação do crime descrito no CP, art. 288. CP (formação de quadrilha). Denúncia recebida em 26/11/2008. Pena máxima cominada de 3 (três) anos de reclusão. Inexistência de causa interruptiva a ser levada em consideração após o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva que se opera em 8 (oito) anos. Prescrição decretada. Acusados remanescentes no feito (josé eduardo carreira alvim e virgílio de oliveira medina) que não ostentam o exercício de cargo que demande foro especial por prerrogativa de função. Remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância no Rio de Janeiro.
«1. Não persiste mais a necessidade de manutenção do sigilo nesta demanda penal, eis que a denúncia já foi recebida desde 26 de novembro de 2008, a instrução do feito já foi concluída e os fatos objeto da apuração na ação penal foram publicizados. Frise-se que a razão da decretação do sigilo deveu-se à necessidade de preservar a própria investigação - que tramitava sob o Inquérito 2.424, perante o e. Supremo Tribunal Federal - , de início, e, depois, o próprio curso da demanda penal, o que, doravante, tornou-se desnecessário. ... ()
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875 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dosimetria. Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos (ECA, art. 243). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito. ... ()
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877 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado (art.121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Observância do princípio do pas de nulité sans grief. CPP, art. 563. Inacolhimento. Pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Prova produzida somente no inquérito policial. Inocorrência. Indicação de provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Motivação suficiente a submissão do acusado a julgamento perante o Júri popular. Prova de materialidade e indícios de autoria. Ausência de exame cadaverico não enseja nulidade. O auto de corpo de delito pode ser indireto (art. 158 do c.proc. Penal). Incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. Dúvida. Competência do tribunal do Júri para a análise de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido por unanimidade de votos.
«I - A declaração da nulidade depende da comprovação do prejuízo, a teor da Súmula 523/STF, que acolheu o príncipio do «pas de nullité sans grief. No caso em tela não há que se falar em nulidade, pois não se comprovou o prejuízo concreto à defesa do réu. ... ()
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878 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Multa. Isenção de pagamento. Impossibilidade.
«Inviável a exclusão da multa, por sua natureza de sanção penal, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Eventual pleito de isenção em face da alegação de miserabilidade deverá ser formulado na sede própria, da execução penal, não competindo a análise ao juízo do conhecimento.... ()
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879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E TROCA DE TITULARIDADE, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, AGRAVANTE NÃO JUNTA DOCUMENTO AOS AUTOS, CAPAZ DE CORROBORAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL NÃO ESTARIA NO PADRÃO ADEQUADO PARA A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. POR OUTRO LADO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A TROCA DE TITULARIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA COMINADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DE DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento em relação ao crime do CPP, art. 288. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de violação à ampla defesa. Inocorrência. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução criminal. Pluralidade de réus e patronos. Pandemia. Covid-19. Paciente já pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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882 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS COTIDIANAS.
1.A apelação oferecida pela autora não merece prosperar. Os elementos encontrados nos autos não deixam dúvidas quanto à validade do negócio jurídico questionado, sobretudo pela utilização do cartão de crédito para compras cotidianas por meses distintos, em momento imediatamente após a celebração do contrato. Relação consumerista orientada pelos princípios da transparência, da informação e da boa-fé objetiva, não havendo que se falar em desconhecimento da consumidora acerca do que contratava. Manutenção do pactuado entre as partes, uma vez que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico elencados pelo legislador no CCB, art. 104. ... ()
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883 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS COTIDIANAS.
1.A apelação oferecida pela autora não merece prosperar. Os elementos encontrados nos autos não deixam dúvidas quanto à validade do negócio jurídico questionado, sobretudo pela utilização do cartão de crédito para compras cotidianas por meses distintos, em momento imediatamente após a celebração do contrato. Relação consumerista orientada pelos princípios da transparência, da informação e da boa-fé objetiva, não havendo que se falar em desconhecimento da consumidora acerca do que contratava. Manutenção do pactuado entre as partes, uma vez que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico elencados pelo legislador no CCB, art. 104. ... ()
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884 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamento válido. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1 - No que se refere às circunstâncias do delito, estas possuem relação com o modus operandi do evento criminoso. No caso, destacou-se que o réu, em razão de desentendimento com a vítima, no dia anterior ao crime, procurou-a no dia do fato e efetuou os disparos para lhe ceifar a vida. ... ()
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885 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado.
Alegação de nulidade do flagrante. Inocorrência. Conversão em preventiva. Novo título da prisão. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Acusação calcada em suficiente conjunto indiciário. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Prisão preventiva cabível, nos termos do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Alegação de nulidade do reconhecimento policial. Inocorrência. CPP, art. 226, II. Determinação recomendável, porém não essencial. «Habeas corpus como sede inadequada para a apreciação da matéria. Fragilidade do estado de saúde não comprovada. Não demonstrado que inviabilizado tratamento adequado na unidade prisional. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada (art. 157, §2º, II, e art. 158, §3º, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão dos réus encontrou o necessário conforto nos elementos probatórios produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Sentença afastou as majorantes do emprego de arma de fogo para ambos os crimes, do concurso de agentes na extorsão e da restrição de liberdade com relação ao roubo, o que se mantém, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público.
Dosimetria. Pretensão defensiva de recondução das basilares ao mínimo legal. impossibilidade. Frações de aumento fundamentadas dentro da discricionariedade motivada conferida ao julgador. Extorsão praticada mediante concurso de agentes. Valoração do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável, dado o entendimento firmado na origem, no sentido de que a majorante do art. 158, §1º, do CP é inaplicável à forma qualificada do delito - Tema Repetitivo 1.087 do STJ, que foi aplicado à hipótese, seguindo a regra de hermenêutica jurídica - o que se mantém, diante do conformismo ministerial. Exasperação da pena-base, todavia, que deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. Afastamento da teoria do termo médio. Ausência de previsão legal e ofensa ao sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Mantidas as frações de 1/8 para o crime roubo e ¼ para o crime de extorsão, mas partindo-se da respectiva pena mínima cominada aos crimes. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa promoveram a recondução das reprimendas ao mínimo legal. 3ª fase. Majorante do concurso de agentes caracterizada com relação ao crime de roubo, o que motivou o incremento da reprimenda no coeficiente de 1/3. Concurso material entre os crimes escorreitamente reconhecido, já que independentes e praticados com desígnios autônomos. Regime fechado adequado e proporcional, diante da gravidade concreta das condutas criminosas praticadas e da quantidade de pena imposta, não comportando abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.
«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente de cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo, a cominação alternativa. O Juiz não pode transformar a cumulação (cumulação de espécies) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena dentro da cominação legal, em frontal oposição ao princípio constitucional da «prévia definição legal. Cumpre manter o significado de cada categoria normativa.... ()
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888 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.
«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar com conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo, a cominação alternativa. O juiz não pode transformar a cumulação (cumulação de espécies) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena dentro da cominação legal, em frontal oposição ao princípio constitucional da «prévia definição legal. Cumpre manter o significado de cada categoria normativa.... ()
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889 - STJ. Pena. Cumulação. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.
«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo, a cominação alternativa. O juiz não pode transformar a cumulação (cumulação de espécies) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena dentro da cominação legal, em frontal oposição ao princípio constitucional da «prévia definição legal. Cumpre manter o significado de cada categoria normativa. ... ()
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890 - STJ. Pena. Cumulação. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.
«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo, a cominação alternativa. O Juiz não pode transformar a cumulação (cumulação de espécie) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena dentro da cominação legal, em frontal oposição ao princípio constitucional da «prévia definição legal. Cumpre manter o significado de cada categoria normativa.... ()
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891 - STJ. Processo penal. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Tribunal do Júri. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de testemunha de defesa. Motivo imperioso. Não ocorrência. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Descaminho. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito. ... ()
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893 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - DENÚNCIA APRESENTADA - PLEITO PREJUDICADO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A
alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial resta superada com o oferecimento da denúncia. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção. ... ()
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894 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa. Aplicação.
«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo, a cominação alternativa. O Juiz não pode transformar a cumulação (cumulação de espécies) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena dentro da cominação legal, em frontal oposição ao princípio constitucional da «prévia definição legal. Cumpre manter o significado de cada categoria normativa.... ()
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895 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. CPP, art. 619. Ofensa. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação pelas instâncias ordinárias. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Inviabilidade. Violação ao CP, art. 59 caracterizada. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619 se, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem enfrentou expressamente a questão apontada como ponto omisso, nas razões do referido recurso integrativo. ... ()
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896 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Veículo. Arrombamento. Emprego chave falsa. Pena. Furto. Emprego de chave falsa. Uso de mixa. Caracterizado. Pena. Aplicação adequada.
«I - Como já está assentada na doutrina e na jurisprudência, a chave falsa é todo instrumento que se usa, para abrir fechaduras ou dispositivos análogos, possibilitando ou facilitando a execução do crime pelo agente. Ele pode ter ou não a forma de uma chave. E dentre os objetos utilizados pelos ladrões (gazua, gancho, grampo etc.) está a denominada «mixa. No caso em julgamento, este foi o meio empregado pelo recorrido, para adentrar no interior do veículo da vítima e tentar subtrair coisas de lá. Qualificadora caracterizada. ... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU NENHUMA VERBA EM FAVOR DA ADVOGADA EXEQUENTE - SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO DEIXA NENHUMA DÚVIDA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO DA APELANTE - EXTINÇÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA, AGRAVADA PELA INTERPOSIÇÃO DESTE APELO - art. 80, II E IV, DO CPC - MULTA CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO, COMINADA MULTA
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898 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Autoria. Alegada ausência ou insuficiência probatória. Indicação de elementos suficientes para a mantença da conclusão condenatória. Reexame de provas. Inviabilidade na via do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para atribuir ao paciente a autoria do delito de tráfico transnacional de entorpecentes e manter a conclusão condenatória, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a sua absolvição por ausência ou insuficiência de provas, como pretendido, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, I, LEI 6.368/76. NEGATIVA DE OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DA TRANSNACIONALIDADE JUSTIFICADA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.... ()
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899 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PATAMAR FIXADO, NA ORIGEM, EM ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
1.A apelação oferecida pela autora, com vistas a majorar os valores devidos por danos morais, não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. Assim, sobreveio sentença condenatória, declarando a ilegalidade do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e determinando a reparação patrimonial e moral, esta na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais). Decisão na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, pelo que não merece reforma. ... ()
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900 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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