(DOC. VP 164.9852.3004.5500)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial cominada com consignação em pagamento. Ausente intimação pessoal do devedor a respeito da data de realização de leilão extrajudicial, ato necessário com referência aos contratos regidos pela Lei 9514/97, possibilitada que é a purgação da mora até a arrematação do bem, forçosa a suspensão do leilão ou seus efeitos caso já realizado. Recurso provido.

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