(DOC. VP 195.0274.4011.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Anotação criminal configuradora de reincidência. Pedido de afastamento. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Reincidência configurada. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Réu portador de reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b», § 3º). Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Detração. Juízo da execução penal. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da

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