(DOC. VP 240.9040.1179.4977)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração do art. 42 da Lei de drogas. Fundamento idôneo. Exasperação proporcional. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada. 2 - O Tribunal a quo recrudesceu as penas-base de ambas agravantes em 01 (um) ano e 03 (três) meses diante da apreensão de 29,4kg de cocaína, o que não se mostra desproporc

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