Jurisprudência sobre
interpretacao da clausula
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento. Incidência da Súmula 518/STJ.
«1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à constatação de que houve prorrogação do contrato, bem como quanto à ausência de comprovação de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos, exige, necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratos. Licenciamento de marca. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Pagamento de comissão. Limitação territorial. Exame de provas. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Inadequação da via. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal proposta pelo município do Rio de Janeiro contra o cedae. Instrumento de transação entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cláusula compromissória. Validade. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Majoração do valor. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Programa habitacional. Pedido de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse. Enriquecimento ilícito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Caráter social. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Aplicabilidade. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação de normas federais. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cláusula penal. Tema repetitivo 971. Honorários advocatícios. Ordem legal observada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel. Ausência de implemento da condição. Forma do ato. Falta de indicação de dispositivos de Lei referentes à matéria. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reembolso integral das despesas decorrentes de procedimento cirúrgico, voltado ao tratamento de obesidade mórbida, realizado por médico e hospital não credenciados pelo plano de saúde. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da beneficiária.
«1. A discussão acerca da legalidade da cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado em hospital e por médicos não credenciados, reclama interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto nas Súmulas 5 e 7. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Invalidez permanente total para o trabalho. Indenização devida. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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764 - TJSP. COBRANÇA.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Negativa de cobertura da seguradora atrelada a contrato de transporte rodoviário de carga. Dicção do art. 757, do CC. Existência de especiais circunstâncias que afastam o dever indenizatório da segurada em virtude da aplicação do princípio da interpretação restritiva das cláusulas securitárias. Presença de hipóteses de exclusão de cobertura previstas na apólice mantida entre as partes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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765 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão da cláusula penal moratória. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
1 - Para a modificação do paradigma fático, quanto à hipossuficiência da empresa autora e à especial dificuldade de acesso à justiça, para fins de afastamento da cláusula de eleição de foro, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice contido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Serviço de saúde não credenciado. Limite do reembolso. Ausência de clareza da cláusula contratual. Violação do direito de informação. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo das que restringem o valor do reembolso das despesas médico-hospitalares, devem ser redigidas com destaque e de maneira clara, facilitando sua compreensão pelo contratante. Precedentes. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de indenização. Locação comercial. Espaço em shopping center. Validade da cláusula de exclusividade e inexistência de dano indenizável. Revisão do entendimento do tribunal estadual. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, no caso dos autos, concluiu pela abusividade da cláusula de exclusividade na forma em que pactuada no contrato de locação de espaço comercial em shopping center firmado entre as partes, além de ter consignado a necessidade de ressarcimento dos valores despendidos pela locatária no período em que não ocupou qualquer espaço no estabelecimento.... ()
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769 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. 1. Exceção de pré-Executividade. Prática de agiotagem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Acordo entre as partes. Nulidade. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Rever as conclusões quanto ao cabimento da exceção de pré- executividade, em especial a validade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do título, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Não incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Entendimento uniforme das turmas integrantes da Segunda Seção.
«1. Encontra-se uniformizado na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a entrega à concessionária do acervo da Planta Comunitária de Telefonia em troca da prestação de serviços periódicos de manutenção da rede telefônica não configura hipótese de enriquecimento ilícito, porquanto realizada por intermédio de contrato legitimamente firmado com o poder concedente e em consonância com as normas regulamentares vigentes (Portaria 610/94 do Ministério das Comunicações). Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Competência. Foro de eleição. Validade. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu ser válida a cláusula de eleição do foro da Comarca de Canoas (RS), razão pela qual manteve a decisão que declinou da competência.... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Uniformização da jurisprudência da Terceira Seção deste tribunal. EResp 1619087/SC, julgado em 14/06/2017, DJE 24/08/2017. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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774 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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775 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Cobertura securitária de acidente pessoal. Conceito de acidente pessoal. Exclusão de doença profissional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o conceito de acidente pessoal - nas demandas que tem por objeto a cobertura de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais - não pode ser aferido na instância especial, por depender de interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, incidindo, assim, o inarredável óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações/contratos. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações/contratos. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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778 - STJ. direito processual civil e civil. Agravo interno. Ação de rescisão contratual. Vícios de omissão e contradição. Inexistência. Natureza jurídica do contrato. Cessão de quotas sociais. Modificação. Inviabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Nulidade. Venire contra factum proprium. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Incidência de cláusula penal. Possibilidade. Harmonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 o fato de o Tribunal de origem, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de ausência de abusividade na cláusula contratual que prevê limitação dos riscos cobertos e de ciência da recorrente acerca da referida limitação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. art. 896, «B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
Caso em que o Tribunal Regional, interpretando os preceitos da norma coletiva em que estabelecida a forma de pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), concluiu ser devida a condenação da Reclamada ao pagamento da referida parcela. Assentou que « ... a norma constante do instrumento normativo autoriza o pagamento de valor, independente do desempenho da empresa, conforme base de cálculo estabelecida na referida cláusula «. Dessa forma, a Corte Regional embasou sua decisão na interpretação conferida à cláusula normativa, registrando que « a própria norma em questão estabelece a quantia a ser quitada «, razão por que entendeu ser devido o pagamento da PLR dos exercícios de 2017 e 2018. 2. Fundada a decisão regional na interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (CLT, art. 896, «b). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Rescisão contratual. Comprovação de solicitação de cancelamento da matrícula. Cláusula que prevê a devolução de apenas 80% dos valores em caso de cancelamento anterior à data de início das aulas. Abusividade. Nulidade reconhecida. Dicção do CDC, art. 51, II. Honorários. Observância da regra estatuída no § 8º-A em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Fixação por equidade. Possibilidade. Verba honorária arbitrada em R$ 1.200,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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782 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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783 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Compromisso de compra e venda e venda de imóvel. Nulidade. Inobservância de regra estatutária da vendedora. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). ... ()
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785 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Apólice do seguro contratado que previu indenização por danos morais, materiais e estéticos. Súmula 83/STJ e Súmula 402/STJ. Incidência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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786 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO AFASTADO, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, em razão de negativa de cobertura pela seguradora, com base em cláusula contratual que exclui a cobertura para empregados afastados, antes da vigência da apólice. ... ()
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787 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPRÓPRIO. Ausente a indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou legal pertinente à matéria, assim considerados aqueles previstos na Súmula 459/TST, não se pode cogitar a concessão de trânsito a Recurso de Revista para análise da alegação de negativa da prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se concede trânsito a Recurso de Revista para exame de matéria em relação à qual não há a adequada demonstração do prequestionamento, tampouco para a análise de tema em que é indicada violação de dispositivo legal com conteúdo normativo a ele estranho. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CLÁUSULA COLETIVA DISPONDO SOBRE O UNIVERSO DE EMPREGADOS A SER CONSIDERADO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL LEGAL. INVALIDADE. A cláusula inserida em norma coletiva com pretensão de estabelecer parâmetros de cálculo para a cota de aprendizes, em descompasso com a legislação pertinente e com viés restritivo, não pode ser considerada válida porque o direito tutelado não pertence ao patrimônio jurídico das entidades representativas de empregados e empregadores, mas, sim, ao universo desconhecido e indeterminado de indivíduos da sociedade com potencial para serem admitidos como aprendizes. Carecem os entes sindicais de legitimidade para transacionar a respeito. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA COTA. ATIVIDADE DE RISCO. VIGILÂNCIA. SEGURANÇA. TRANSPORTE DE VALORES . A interpretação da legislação ordinária aplicável ao contrato de aprendizado, à luz do direito à profissionalização, consagrado na Constituição da República, conduz à conclusão de que, mesmo em atividades de risco, o percentual destinado aos aprendizes deve incidir sobre o total das funções que demandam formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos. Excepcionam-se somente aquelas cujo exercício exigir habilitação profissional de nível técnico ou superior ou que sejam caracterizadas como cargos de direção de gerência ou de confiança . E, nos termos da jurisprudência sedimentada neste TST, a exigência de aprovação em curso de formação para o exercício da função de vigilante, prevista na Lei 7.102/83, art. 16, IV, não se confunde com habilitação profissional de nível técnico. Desse modo, a cota destinada aos contratos de aprendizagem deve ser fixada considerando-se as funções de vigilância, devendo apenas ser observado que a contratação de aprendizes em tais funções deverá se restringir àqueles com idade mínima de 21 anos. Estando a decisão regional em sintonia com esse entendimento, mostra-se inviável conceder trânsito ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido .
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Mora dos adquirentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cessão de crédito firmada antes do ajuizamento da recuperação. Condição resolutiva. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cláusula penal. Redimensionamento. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Atraso expressivo na entrega do imóvel. Ausência de impugnação de fundamento. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. ... ()
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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a ação monitória. Responsabilidade dos garantidores avalistas que perdura por toda a obrigação, conforme previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, verificou a existência de cláusula expressa prevendo a prorrogação da fiança durante todo o período contratual e com abrangência sobre todos os descontos realizados relativamente ao Contrato de Abertura de Limite de Desconto de Crédito Rotativo de Títulos. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Extinção. Movimentação de usuário. Reexame de matéria fático-probatória de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela inexistência de previsão contratual quanto à extinção do contrato de plano de saúde em razão do óbito de usuário titular, bem como pela existência de cláusula autorizativa da movimentação de usuário dependente para a posição de titular. ... ()
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793 - STJ. Processual civil .agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato de compra e venda de ações. Cláusula de não concorrência. Violação do art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sucessão. Testamento. Morte da legatária antes da testadora. Caducidade do legado. Transmissão aos herdeiros. Validade da cláusula testamentãria. Súmulas 7/STJ, 282 e 283 do STF.
«1. A conclusão do acórdão de que afastar qualquer dúvida em relação à interpretação da vontade da testadora em decorrência da morte anterior da legatária não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do testamento . ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Seguro. Ação de cobrança. Contrato para cobertura de doença em sentido amplo. Dever de indenizar configurado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Denunciação da lide. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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797 - TRT2. Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Participação nos lucros e resultados. Extensão aos empregados inativos. Impossibilidade. As normas coletivas da categoria dispõem de forma expressa que a Participação nos Lucros e Resultados é devida apenas aos empregados em efetivo exercício. Tratando-se de norma benéfica, deve ser interpretada restritivamente, sendo inviável a sua aplicação em hipóteses para as quais não houve previsão expressa.
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798 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Dever de indenizar e ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. A única interpretação possível do enunciado da Súmula 418/STJ é a de que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é necessária tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF). ... ()
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799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo de cessão de uso de terreno a indígenas. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilização da funai. Acórdão do tribunal a quo ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Índole abusiva constatada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... ()
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