(DOC. VP 211.9524.5000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal proposta pelo município do Rio de Janeiro contra o cedae. Instrumento de transação entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Referente ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qual

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