Jurisprudência sobre
interpretacao da clausula

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.

1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.

1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.

1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.

1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.

1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.

1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não provido.

1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Juros moratórios. Cláusulas contratuais. Aplicação do óbice da Súmula 5/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Recebimento. Comprovação. Não ocorrência. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu por deferir aos recorridos/agravados o direito ao percentual previsto no contrato a título de honorários contratuais, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As alegações de impossibilidade de revisão dos juros com base no CDC e legalidade da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios não foram objeto do recurso especial, constituindo, assim, inovação recursal, inviável em agravo regimental. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de fornecimento de combustíveis e afins. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, constatou que foi violado o princípio da boa-fé objetiva, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça. Hipossuficiência demonstrada. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera possível o afastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão quando evidenciada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, a fim de que se mantenha o equilíbrio contratual. Precedentes. ... (Continua)

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963 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Exigência de período de carência para recém-nascido. Inadmissibilidade. Amplas considerações da Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto sobre o direito consitucional à saúde e a dignidade das pessoas, bem como, observações acerca da natureza de risco da atividade econômica, da livre iniciativa e a ordem econômica. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b. CDC, art. 51. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXII, 170, 193, 196, 197 e 199, «caput.

«... Ademais, seguramente, agiu a requerida de má-fé ao vincular o seguro do menor ao contrato da mãe, que não contava com os 300 dias estabelecidos na cláusula que estipula os prazos de carência, visto que o progenitor tinha todos os prazos cumpridos, o que, à obviedade, teria evitado vários dissabores. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inobservância dos deveres anexos de conduta. Ilícito demonstrado. Danos emergentes. Não comprovação dos gastos alegados. Ressarcimento de despesas com contratação de advogado e despesas correlatas. Impossibilidade. Entendimento STJ. Lucros cessantes. Encerramento da parceria por imposição da requerida. Cessação de lucros pelos produtores. Prejuízo demonstrado. Reexame de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

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965 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operar instituição financeira sem autorização legal. Atividade que não configura contrato de seguro. Absolvição sumária. Afastamento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, mantendo a absolvição sumária do recorrido da imputação do delito da Lei 7.492/1986, art. 16, por meio de motivação per relationem, considerou que as atividades exercidas pela AVEP (Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados) não configuram contrato de seguro. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir que as atividades desenvolvidas pela associação em questão (AVEP - Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados) possuem todas as características essenciais do contrato de seguro (segurado, prêmio, indenização e risco), estando configurado o delito previsto na Lei 7492/1986, art. 16, como requer a parte recorrente, importa necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, além de reinterpretação de cláusulas do contrato. Ocorre que tais providências são vedadas em recurso especial, sendo inafastáveis os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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966 - STJ. Recurso especial. Matéria de fato. Redefinição do enquadramento jurídico dos fatos. Hipótese em que não se reexamina provas ou cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração da prova. A excepcional superação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ justifica-se em casos particulares, sobretudo quando, num juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes de avença securitária, à luz de institutos jurídicos próprios a que se reportou a cláusula que regula os riscos acobertados pela avença.... (Continua)

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967 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Inscrição na condição de portador de necessidades especiais. Problemas técnicos na página da organizadora. Violação de normas federais. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concessão de pedido liminar. Prestação jurisdicional incompleta. Improcedência. Periculum in mora constatado pelo tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária que não foi considerado abusivo. Revisão do julgado que importa interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por força da mudança de faixa etária, inclusive de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser apreciada no caso concreto. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com declaração de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com declaração de nulidade de atos de gestão e administração simulados, ilegais e abusivos, praticados por sócio minoritário com poder de gerência. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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971 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES PAGA POR FORA. DECISÃO. MATÉRIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que o reclamante, através da prova testemunhal produzida, conseguiu comprovar que, de fato, recebia comissões paga por fora, ônus do qual se desincumbiu nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT. Assim, para se concluir de forma diversa, ou seja, no sentido de que o empregado não recebia comissões não contabilizadas, como insiste a agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, a conclusão que se chega é que a matéria não é transcendente. Agravo conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CLT, art. 444. Na hipótese, não se divisa afronta ao CLT, art. 444, visto que a determinação de pagamento das diferenças de comissões decorreu da interpretação conferida à cláusula contratual pela Corte de origem, no sentido de que houve a estipulação de que, além da comissão variável de lucro ou vice- versa, houve a estipulação de que «o empregador pagará, ainda, comissões sobre a venda de veículos novos". Diante desse contexto, apenas se aplicou o dispositivo reputado vulnerado, não havendo falar-se em sua não observância. Agravo conhecido e não provido, no tema. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A necessidade de expedição de ofícios encontra-se devidamente justificada, em virtude da constatação, pelo Juízo a quo, de conduta ilícita praticada pela empresa agravante, qual seja: fraude no pagamento das comissões. Dessa forma, para se entender de forma diversa é necessário, também, o revolvimento de fatos e provas, procedimento, como dito, vedado nos termos da Súmula 126/TST. Logo, a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido, no tema. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do CLT, art. 462, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a questão controvertida a examinar a legalidade do desconto da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. A questão foi recentemente apreciada pela Suprema Corte na fase processual de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição «. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada nos autos, foi instituída por meio de cláusula normativa a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados, tendo havido expressa previsão do direito de oposição. Diante desse contexto e da nova diretriz firmada pela Suprema Corte, deve ser reconhecida a legalidade dos descontos, na forma do CLT, art. 462. Recurso de Revista conhecido e provido.

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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Os contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 se submetem às normas do CDC para o fim de aferir eventual abusividade. ... (Continua)

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973 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PORTARIA E LIMPEZA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CLÁUSULA «DE NÃO SOLICITAÇÃO OU «DE NÃO CONCORRÊNCIA". VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIO PELO CONDOMÍNIO POR 120 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EX-FUNCIONÁRIOS, DEMITIDOS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

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974 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade do consumidor. CDC, art. 14 e CDC art. 51. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu por configurada a responsabilidade civil objetiva da recorrente por falha do serviço de segurança, que fora entabulado na cláusula primeira do contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

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975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... (Continua)

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976 - STJ. agravo interno em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Razões do recurso especial. Pretensão de rediscutir a inexistência de formalidade na mora. Menção à cláusula contratual. Exame de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmulas5 e 7/STJ. Delimitação da tese. Agravo interno ou regimental. Discussão em abstrato sobre a interpretação do art. 397 do cc. Desprovimento. Agravo interno não provido.

1 - É vedado, em sede de agravo interno, regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Cédula de crédito bancário. Acordo e aditivo. Agravante que figurou como devedora solidária e garantidora da cédula de crédito bancário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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978 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aplicação retroativa da Lei dos planos de saúde. Não ocorrência. Questão solucionada com apoio em normas consumeristas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC. Assim, não há falar em aplicação retroativa da Lei dos Planos de Saúde ao caso.... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. SUCESSÃO ENTRE FLUMITRENS/CENTRAL E SUPERVIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS EMPRESAS ORIGINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO E VALIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de ação declaratória pela qual pretende a concessionária SUPERVIA a interpretação e declaração de validade de cláusula do contrato de concessão que limita a sua responsabilidade em relação a obrigações trabalhistas da FLUMITRENS e da CENTRAL, anteriores à concessão do serviço público de transporte ferroviário, em 01/11/1998. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado no âmbito do SFH. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado no âmbito do SFH. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

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983 - STJ. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão sobre a existência da cláusula de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES e sua interpretação está reservada à soberania das instâncias ordinárias e, por conseqüência, refoge da competência do STJ (Súmula 5/STJ).... (Continua)

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984 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordo já homologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

«Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris, com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.... (Continua)

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985 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Limite de idade. Cumprimento do requisito pelo candidato. Análise de provas e cláusulas do edital. Recurso extraordinário dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional e da interpretação de cláusula editalícia. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 28/01/2009.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão da agravante encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado e a interpretação do edital do concurso vestibular. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE REVERSÃO.

Pleito de baixa de gravames (encargos) apostos sobre imóveis doados onerosamente à particular. ... (Continua)

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987 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de limpeza condominial e jardinagem. Execução de multa contratual por rescisão unilateral imotivada. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Inconformismo injustificado. Arguição de cerceamento de defesa e error in judicando. Inocorrência. Generalidade da alegação. Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a produção de prova oral. Exigibilidade do débito «sub judice bem configurada. Existência de cláusula contratual que permite a resilição unilateral motivada, caso cumprido aviso prévio de trinta dias. Necessidade de concessão de prazo ao contratado para resolver falhas na prestação de serviço antes da rescisão, sob pena de multa, que se faz exigível, uma vez que a parte contratante não provou comunicação prévia das falhas de serviço. Execução da cláusula penal eficaz. Assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Contrato que deve ser analisado e interpretado de forma sistemática e em sua inteireza, não sendo nenhuma das cláusulas passíveis de análise individual e exclusiva das demais. Precedentes. Sentença mantida.

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988 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Regime da não-Cumulatividade. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Temas repetitivos 779 e 780. Insumos. Essencialidade e relevância. Acórdão embasado na interpretação de cláusulas contratuais e em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo, firmando as seguintes teses, Temas ns. 779 e 780: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em, DJe de 22/2/2018). 24/4/2018... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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990 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reinterpretação do contrato e reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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992 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização. Locação de banco de dados. Contrato de adesão. Características. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula penal. Excesso. Redução.

«1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização, na qual se discute inadimplência em contrato de locação de banco de dados baseado na adoção do processo de filtragem denominado «merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros, priorizando aqueles que devem ser utilizados em banco de dados do contratante. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cinecoronariografia. Negativa de cobertura. Ilicitude. Cláusula excludente não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia mediante o exame dos elementos informativos dos autos, concluiu pela ilicitude da negativa de cobertura feita pela agravante, uma vez que não houve comprovação de cláusula excludente no contrato entabulado entre as partes. A alteração de tal premissa demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. 1. Negativa indevida de cobertura. Inexistência de cláusula contratual ou de norma que amparasse a recusa da operadora. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Recusa ilegítima. Cirurgia emergencial. Dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da conclusão delineada no acórdão combatido (no sentido de que inexiste cláusula contratual ou norma que amparasse a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento urgente prescrito pelo médico) exigiria, necessariamente, o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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995 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Tempestividade do recurso especial. Reconhecimento. Aplicabilidade de cláusula compromissória. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Invalidez. Cláusula contratual limitadora do direito ao pagamento da indenização. Cobertura securitária. Recusa justificada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da controvérsia consiste na obrigação da seguradora de indenizar o autor pelo evento doença profissional que causou incapacidade parcial e temporária para o trabalho. ... (Continua)

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997 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

1. Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Nexo causal. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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999 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Revisão do valor. Impossibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de força maior e caso fortuito, configuração do dano moral e aplicação das sanções da cláusula quinta do contrato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Convênio entre banco e município para viabilizar empréstimos consignados a servidores. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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