Jurisprudência sobre
interpretacao da clausula
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801 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de oitiva de testemunha. Contrato de seguro. Pagamento da indenização contratada. Direito de regresso. Conduta que agravou o risco. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 402/STJ, segundo a qual «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... ()
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804 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro colheita garantida. Perda de produtividade. Necessidade de análise da lavoura para apuração dos prejuízos. Cláusula não abusiva. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inviável a análise das supostas violações ao CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 765; e Lei 8.078/1990, CDC, art. 4º e Lei 8.078/1990, CDC, art. 52, com o fim de aferir se houve abusividade e ofensa ao princípio da boa-fé nas cláusulas contratuais que visavam resguardar à seguradora o direito de apurar os efetivos prejuízos sofridos pelo segurado em decorrência das perdas de produtividade devido às intempéries climáticas, pois isso demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em face das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Falta de prequestionamento de preceitos legais. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cobertura securitária. SFH. Vício de construção. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rompimento contratual cumulada com devolução de quantias pagas, nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento contratual. Rescisão. Cláusula penal. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto. ... ()
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cobertura de danos corporais ou pessoais. Abrangência. Danos morais. Ausência de exclusão expressa. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais - quanto ao direito dos pais da vítima à cobertura prevista para danos materiais e corporais a terceiros - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Contratos de comodato e locação. Rescisão. Danos materiais. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e simples interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Pacto de franquia de marca e produtos. Distribuição de gás liquefeito de petróleo. Avença com manifesto caráter de adesão. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Manifesta vulnerabilidade da agravada. Incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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812 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação pealo tribunal do Júri à pena de 30 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Descabimento. Ausência de trânsito em julgado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Violação ao princípio de presunção de inocência. Tema 1.068 pendente de julgamento. Violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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813 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SOMENTE POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 896, «B, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
A Corte Regional esclareceu que a sentença, apesar de não ter especificado a base de cálculo a ser usada para apuração das diferenças salariais, remeteu-se ao conteúdo da cláusula 4ª do ACT. Nesse contexto, o Regional, interpretando a Cláusula 4ª constante da ACT, concluiu que não merece prosperar a tese recursal de que apenas o salário base deve ser considerado, pois a norma convencional mencionou « matriz salarial «, de modo que «matriz salarial deve ser entendida como todas as verbas de natureza salarial. II. Desse modo, verifica-se que a Corte Regional interpretou as disposições previstas em acordo coletivo da categoria. III. Assim, por se tratar de interpretação da norma coletiva, o cabimento do recurso de revista, no particular, seria possível apenas se demonstrado dissenso pretoriano acerca da mesma norma apreciada pela Corte de origem, conforme art. 896, «b, da CLT, o que resta inviável por se tratar de processo em fase de execução . IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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814 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Invalidez permanente total. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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816 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Não acolhimento. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgias em complementação ao procedimento bariátrico. Perícia realizada nos autos constatou que apenas mastopexia bilateral redutora sem prótese e dermolipectomia braquial bilateral e crural bilateral tem caráter reparador/funcional. Demais procedimentos considerados para fins estéticos no caso concreto. É devida tão somente a cobertura dos procedimentos reparatórios. Dano moral. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença mantida. Recursos improvidos
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817 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Iss. Tributação pela alíquota fixa. Impossibilidade. Natureza empresarial. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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818 - TRT2. Convenção coletiva. Risco de vida. Adicional instituído por acordo coletivo. Hermenêtica. Cláusula benéfica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 114. CCB, art. 1.090.
«O Reclamante, embora esteja sujeito a roubos enquanto efetua a arrecadação no caixa da bilheteria, não é responsável pela segurança patrimonial e operacional nas estações, ou seja, não atua na repressão de tais ocorrências, não sendo portanto o caso de se aplicar a cláusula normativa por analogia. (...) Além disso, entendimento contrário violaria as disposições do art. 1.090 do CCB/16, atual CCB/2002, art. 114, que prevê a interpretação restritiva das cláusulas benéficas. A reclamada obrigou-se tão-somente ao pagamento do adicional de risco de vida aos Agentes de Segurança. Estender este benefício a outros empregados violaria o dispositivo legal, aplicável subsidiariamente. Urge salientar que a cláusula convencional estipula expressamente os seus destinatários, caracterizando-se como um requisito subjetivo da norma, sendo certo que o adicional seria devido ao Reclamante se este exercesse as mesmas funções dos beneficiários através de um desvio funcional. Caso o Sindicato da categoria pretenda estender o benefício a todos os empregados que possam ser vítimas dos roubos ocorridos nas estações deve fazê-lo constar expressamente no instrumento normativo. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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819 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação do instrumento contratual pelo tribunal de origem à luz dos princípios da probidade, boa-Fé e função social do contrato. Pretendida modificação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, em interpretação sistemática das cláusulas do contrato entabulado entre as partes e das circunstâncias do caso, destacou que a pretensão da agravante não se coaduna com a natureza do negócio, com as circunstâncias do caso e, tampouco, com os postulados da probidade e da boa-fé.... ()
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820 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM MERO INADIMPLEMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO QUE INSTRUIU A INICIAL JUNTADO DE MANEIRA INCOMPLETA, COM SUPRESSÃO DAS CLÁUSULAS 3. E 3.1, QUE NÃO PERMITEM A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM MERO INADIMPLEMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONTRATO QUE INSTRUIU A INICIAL JUNTADO DE MANEIRA INCOMPLETA, COM SUPRESSÃO DAS CLÁUSULAS 3. E 3.1, QUE NÃO PERMITEM A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE. NÃO BASTASSE, NÃO É POSSÍVEL FUNDAMENTAR PRETENSÃO DE DANO MORAL EM ESSENCIALIDADE DO BEM E USO PROFISSIONAL QUANDO TAL CONDUTA VIOLA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, A EXEMPLO DA CLÁUSULA 4.1, II, QUE PREVÊ QUE «o Aparelho deverá ser utilizado para ns essencialmente de comunicação paRTicular/pessoal, de modo que é expressamente vedada a sua utilização para ns comerciais; VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA.
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821 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Horas extraordinárias. Gerente bancário. Jornada de 6 horas diárias assegurada por norma interna da cef (pcs/89. Ofício circular dirhu 009/88). Pretensão de manutenção das horas extraordinárias por força do pcs98. Recurso de revista não conhecido.
«A aplicação da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, decorre de alteração de norma interna, com supressão/redução de benefício, cuja lesão ocorreu a mais de cinco anos de ajuizamento da ação. É de se distinguir, todavia, a pretensão quando o empregado ajuíza ação trabalhista com o fim de ver interpretada a norma interna que entende lhe assegurar o direito. Nesses casos, não há se falar em prescrição total quando a pretensão do reclamante não busca o direito de garantir jornada de seis horas prevista em norma interna anterior, alteradas para oito horas pela norma interna vigente, mas sim que esse direito restou preservado por cláusula da norma interna vigente. Embargos conhecidos e providos.... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Seguro. Cláusula contratual. Cobertura. Furto simples. Exclusão. Forma clara. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal do origem, soberano no exame das provas dos autos, delineou que a cláusula contratual do seguro exclui a cobertura para furto simples de forma clara e destacada, não exigindo do segurado conhecimento jurídicos acerca da distinção entre tipos penais específicos. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de limitação de reembolso. Abusividade. Reconhecimento na origem. Consumidor. Inversão do julgado. Inviabilidade. Cláusulas contratuais e acervo probatório. Interpretação. Reexame. Vedação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Distrato. Atraso na entrega do imóvel. Cláusulas abusivas. Alteração do percentual de retenção. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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825 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro em grupo. Cobertura por invalidez permanente por acidente (ipa). Incapacidade laboral. Equiparação a acidente de trabalho. Descabimento. Interpretação extensiva. Descabimento. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem deu provimento à apelação do autor para determinar o pagamento do seguro coletivo amparado na alegação de que a incapacidade laboral se equipara ao acidente de trabalho, este previsto na cláusula do seguro para pagamento do seguro. O entendimento de origem não encontra amparo na reiterada jurisprudência do STJ, firmada na inviabilidade de interpretação extensiva das cláusulas do seguro. 2.A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de). 16/10/2024... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização para tratamento. Cláusula abusiva. Aplicação do CDC. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inclusão da taxa judiciária e das custas processuais na compensação de crédito. Não cabimento. Identificação de quem deu causa à lide. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de i) incluir a taxa judiciária e as custas processuais na compensação de crédito; e ii) determinar que a concessionária não deu causa à lide, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação que visa à declaração de nulidade de cláusula contratual, à repetição de indébito, em dobro, e à indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. Autora que notificou o escritório de contabilidade réu da resilição do contrato. Com a notícia de desfazimento do negócio, o réu acessou a conta da entidade para transferir para si o valor da multa contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e determinar que a ré restitua à autora o valor transferido. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e da reconvenção. Apelo das partes. Multa contratual. Alegação de abusividade do valor cobrado. Afastamento. Quantia equivalente a cinco mensalidades do valor do contrato, que teria duração de cinco anos, e foi desfeito em menos de dois anos. Declaração de nulidade da cláusula afastada. O fato de o escritório ter se aproveitado do acesso à conta da associação para transferir o valor da multa tangenciou exercício arbitrário das próprias razões. Dever de restituir a quantia ilegitimamente apropriada à autora, a fim de que sejam cumpridos os termos da avença, mais especificamente no que diz respeito ao modo de pagamento da multa ora reconhecida como devida. Repetição de indébito em dobro postulada pela demandante. Não acolhimento. O valor é devido e não houve o ajuizamento de ação. Interpretação do art. 940 do CC. Pedido de indenização por perdas e danos pela ré. Rejeição. A cláusula penal tem a função de ressarcimento do prejuízo suportado pelo desfazimento antecipado do contrato. Acolhimento da indenização que configuraria «bis in idem". Art. 603 do CC. Indenização por danos morais postulada pela autora e pela ré. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do C. STJ, não restou demonstrada a ofensa à imagem, ao nome ou à honra das partes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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829 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Negativa de cobertura para intervenção cirúrgica em recém-nascido. Sentença que condenou o plano de saúde a arcar com todas as despesas decorrentes da cirurgia. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de carência para a mãe em relação ao tratamento realizado em seu filho. Estabelecimento de inequívoco paralelismo entre o período de carência da mãe e do filho. Cláusula condicionando a cobertura das enfermidades congênitas ao exaurimento do período de carência. Contradição das cláusulas contratuais que devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Recurso não provido.
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830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços de telefonia. Rescisão de contrato. Danos morais. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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832 - STJ. Civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Cobrança cumulativa de cláusula penal e lucros cessantes e uso da taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade da cobrança da multa contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula dano moral. 5 do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) firmado entre as partes, no tocante ao prazo de entrega do empreendimento.... ()
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833 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CF/88, art. 97. CF/88. Cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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834 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual. Danos morais. Súmula 402/STJ. Cláusula excludente de danos morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85. Inexistência de prequestionamento. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo mantido.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com entendimento fixado no âmbito desta Corte Superior, estabelecido no enunciado da Súmula 402/STJ, segundo o qual «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão». ... ()
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835 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA AJUIZADA EM 08/11/2017. DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO PELO SINDICATO PATRONAL EM 1990 E JULGADO DEFINITIVAMENTE PELO STF (RE 194.662) COM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 03/08/2015. 1 -
Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de impugnação de fundamento do acórdão do Regional nas razões do recurso de revista (óbice da Súmula 422/TST, I). 2 - Sucede que, em melhor análise, constata-se que a parte trouxe adequada impugnação ao acórdão do TRT que negou provimento ao recurso ordinário. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA AJUIZADA EM 08/11/2017. DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO PELO SINDICATO PATRONAL EM 1990 E JULGADO DEFINITIVAMENTE PELO STF (RE 194.662) COM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 03/08/2015. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 7º, XXIX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA AJUIZADA EM 08/11/2017. DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO PELO SINDICATO PATRONAL EM 1990 E JULGADO DEFINITIVAMENTE PELO STF (RE 194.662) COM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 03/08/2015. 1 - Trata-se de ação de cumprimento apresentada pelo reclamante a qual tem por objeto, nos termos da inicial, «o pagamento das diferenças vencidas e vincendas de salários e demais parcelas remuneratórias, além dos reflexos devidos, como resultado da aplicação da Cláusula Quarta, caput e parágrafo único, da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990 (cópia anexa), firmada entre o SINDIQUÍMICA e os sindicatos patronais SINPER e SINPAQ, a qual estabeleceu a garantia do reajuste salarial mensal da categoria correspondente a 90% (noventa por cento) do Índice de Preços ao Consumidor (IPC)". 2 - Na sentença proferida nos autos, foram consignadas as seguintes premissas: a) a cláusula 4ª da CCT 1989/1990, com vigência de 01/09/1989 a 31/08/1990, trata de reajustes mensais e garantia dos reajustes; b) as empresas petroquímicas vinham cumprindo a referida cláusula até abril de 1990, quando entrou em vigor a Medida Provisória 154/1990, convertida na Lei 8.030/1990, que instituiu o Plano Collor I, passando a disciplinar a política salarial de todo o país e revogou expressamente a Lei 7.788/1989, conforme art. 14, vigente a partir de 12/04/1990; c) o Sindicato Patronal ajuizou Dissídio Coletivo perante o TRT de origem (DC-801.90.0246-30, que teve apenso também o DC-801.90.0136-30), discutindo a validade da norma coletiva; d) o TRT da 5ª Região decidiu que a cláusula 4ª possui eficácia plena, o que motivou a interposição de recurso ordinário ao TST pelo Sindicato Patronal, cuja decisão foi no sentido de reformar acórdão do Regional; e) o Sindicato Profissional, por sua vez, interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (RE 194.662), tendo concluído, em 2015, pela reforma do Acórdão proferido pelo TST, restabelecendo o entendimento do TRT no sentido de que a cláusula é válida, não tendo a Lei 8.030/1990 repercutido no que foi acordado pelas partes. 3 - Nesse contexto, entendeu o juízo de primeiro grau que a pretensão do reclamante surgiu no momento em que a Convenção Coletiva foi violada pela parte reclamada e não com a decisão proferida pelo STF, porquanto dotada de efeitos meramente declaratórios. Como consectário, ante o ajuizamento da ação de cumprimento em 08/11/2017, acolheu a preliminar de prescrição suscitada pelas reclamadas e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. 4 - Interposto recurso ordinário pelo reclamante, o Regional manteve a sentença que reconheceu a prescrição, adotando os seguintes fundamentos: a) a norma coletiva em discussão nos autos não teve sua aplicabilidade suspensa ou esteve sujeita a qualquer condição resolutiva; b) o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza jurídica que buscava a interpretação da cláusula quarta da CCT de 1990 não teve o condão de suspender a eficácia desta norma coletiva; c) a decisão proferida pelo STF, no RE 194.662, declarando a validade da cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, não implica nova contagem do prazo prescricional, ante o caráter declaratório. 5 - Diante desse panorama, pugna o reclamante, mediante interposição de recurso de revista, para que seja afastada a incidência da prescrição, tendo em vista que a norma cujos efeitos ora são vindicados permaneceu com sua exigibilidade suspensa durante todo o período entre a decisão do TST em sede de dissídio coletivo (datada de 1992) e a decisão do STF (datada de 2015). 6 - Traçados os contornos do caso concreto em análise, segue-se na análise da controvérsia quanto ao marco inicial para contagem do prazo prescricional. 7 - Inicialmente, ressalte-se que a Súmula 350/TST dispõe que «o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado". Além disso, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o referido prazo é quinquenal. 8 - No presente caso, o Dissídio Coletivo instaurado pelo sindicato patronal signatário da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990 tinha como objetivo afastar a aplicação da cláusula quarta da referida norma coletiva, ou seja, visava a declaração de sua inexigibilidade. Trata-se, assim, de ação de natureza declaratória desconstitutiva, com objetivo de impedir a produção de efeitos jurídicos da cláusula convencional. 9 - A obrigação patronal, portanto, encontrava-se sob contestação, gerando incerteza quanto à sua exigibilidade. Nessa hipótese, a prescrição da pretensão para pleitear as diferenças salariais não poderia ter início enquanto persistisse a controvérsia sobre a validade da cláusula normativa. 10 - Somente com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário (RE) 194.662-8/BA, que representou o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se o reconhecimento da validade da cláusula quarta da CCT 89/90. Dessa forma, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal para a propositura da presente ação de cumprimento somente começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão do STF. Julgados da 6ª Turma. 11 - Ante o exposto, tendo em vista a publicação do acórdão relativo ao RE 194.662 em 03/08/2015 e que a ação de cumprimento foi ajuizada em 08/11/2017, não se operou a prescrição no caso concreto. 12 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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836 - STJ. Processual civil e tributário. Objeto social do contrato da empresa. Contrato de locação de bens móveis. Não incidência do ISSQN. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, pela análise do contrato social da empresa e dos contratos de locação firmados, os valores recebidos pela ora recorrida pelo fornecimento dos objetos dos contratos são totalmente destacados para a locação de bens móveis, razão pela qual não ocorre a incidência do ISSQN. ... ()
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837 - TRT3. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. CLT, art. 193.
«As cláusulas dos acordos coletivos devem ser interpretadas em consonância com as demais e não isoladamente, representando o resultado da negociação entre o sindicato representante da categoria e a empresa, cuja eficácia e validade têm reconhecimento constitucional. É fato incontroverso que a cláusula do instrumento coletivo estabeleceu a proporcionalidade no pagamento do adicional de periculosidade durante o tempo em que o empregado estivesse em contato com explosivos. Referida cláusula deve ser aplicada ao presente caso por espelhar a vontade das partes, considerando que o sindicato profissional negociou da forma que entendeu ser a melhor para a categoria.... ()
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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de locação e sistemas de alarme eletrônico. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Aplicação cumulativa da pena de multa e da suspensão temporária de contratar com a administração. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva anulação de processo administrativo em que foi imposta ao autor penalidade de suspensão temporária de participar de licitação por período não superior a 5 anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida, nos termos a seguir ementados: ... ()
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839 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de cobrança indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de seguro de vida ou acidentes pessoais. Recusa da seguradora válida. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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840 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Avaliação médica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Controle da legalidade dos atos administrativos. Violação inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Comprovação da capacidade física. Análise do edital do certame. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. ... ()
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841 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Termo de disponibilização das chaves com cláusula de quitação geral. Interpretação de contrato e reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Ação civil pública. Cláusula contratual. Renegociação. Confissão de dívida. Alongamento. Cobertura do fcvs. Abusividade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Corte de origem adentrou longa e fundamentadamente nas cláusulas contratuais dos termos aditivos de contrato de financiamento habitacional. Exame de cláusulas contratuais em recurso especial. Vedação. Súmula 5/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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843 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de responsabilidade civil. Limitação da cobertura. Circulação municipal e intermunicipal. Dever de informação. Cláusula limitativa. Validade. Ciência do segurado acerca das condições da apólice. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ não impugnada no presente recurso. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à incidência do óbice da Súmula 83/STJ não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de maneira que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. A revisão das conclusões estaduais quanto à existência de abusividade da cláusula que estabeleceu o prazo para a entrega do imóvel, demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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845 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação pealo tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Descabimento. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Tema 1.068 pendente de julgamento. Violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Cláusula de tolerância. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Danos morais. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega da obra.incidência de multa contratual. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1022, II, parágrafo único, e 489, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Ausência de omissão. Inconformismo. Alegação de existência de cláusula de exclusividade e inadimplemento contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória de acórdão proferido em demanda indenizatória. Legitimidade passiva. Incidência de juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. Valor da indenização por danos materiais e morais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Se a legitimidade passiva foi afirmada com base nas premissas fáticas aduzidas no acórdão, inclusive mediante interpretação de cláusulas contratuais, a pretensão de rever o julgado, implica na revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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850 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exigência editalícia. Formação profissional como farmacêutico bioquímico. Candidato com formação em biomedicina. Desequiparação. Abrangência do primeiro. Indeferimento da pretensão de nomeação. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação do preceito federal. Súmula 284/STF. Ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Mero julgamento em sentido contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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