(DOC. VP 135.7073.7004.4900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda a interpretação de cláusulas contratuais. 2. Constitui disposição leonina a cláusula prevista em contrato de adesão que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede de eletrificação rural. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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