Jurisprudência sobre
interpretacao da clausula
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701 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Dedução do reajuste concedido pelo INSS. Interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1.- A alegação de julgamento extra petita não foi objeto de deliberação no Acórdão recorrido, tampouco foi suscitada sua discussão por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Discriminação em virtude da idade. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Interpretação de cláusula. Descabimento. Súmula 5/STJ.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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704 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtornos mentais. Internação psiquiátrica fora da rede credenciada. Opção do paciente. Possibilidade. Reembolso. Limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. Comprovação da existência de cláusula de coparticipação. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral configurado. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 655. Reeame de cláusula contratual. Reexame de provas. Agravo não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviços públicos concedidos. Utilização da faixa de domínio. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Revisão de cláusulas do contrato de concessão e análise dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ tem entendimento firme de que poderá o poder concedente, na forma da Lei 8.927/1995, art. 11, prever, em favor da concessionária no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Para tanto, é necessária a previsão editalícia de modo a englobar a cobrança no conceito de «outras receitas". ... ()
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706 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Fase de avaliação de saúde. Entrega intempestiva de parte dos exames médicos. Descumprimento de regra editalícia. Reprovação do candidato. Eliminação do certame. Dissídio jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Divergência interna. Súmula 13/STJ. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação de preceito federal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.
«1. A teor da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Decisão extra petita. Não configuração. Honorário. Cláusula ad exitum. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Decisão extra petita. Não configuração. Honorário. Cláusula ad exitum. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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709 - TJSP. COBRANÇA.
Negativa de cobertura da seguradora atrelada a contrato de transporte rodoviário de carga. Art. 757, do CC. Existência de especiais circunstâncias que afastam o dever indenizatório da segurada em virtude da aplicação do princípio da interpretação restritiva das cláusulas securitárias. Presença de hipóteses de exclusão de cobertura previstas na apólice mantida entre as partes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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710 - TJMG. Condutor sem habilitação. Pagamento do seguro. Indenizatória. Acidente de trânsito. Condutor sem habilitação. Cláusula expressa de exclusão do risco. Mitigação
«- Mesmo diante de cláusula restritiva de direitos, é vedado à seguradora eximir-se do pagamento do seguro, visto tratar-se de relação de consumo; e, neste norte, as cláusulas do contrato de seguro devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao segurado, quando não demonstrado que o agravamento do risco se deu de modo intencional.... ()
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711 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Danos estruturais. Perícia técnica. Súmula 7/STJ. Cobertura contratual. Súmulas 5/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os recorrentes defendem a tese recursal de que os danos constados pela perícia técnica podem progredir e resultar em desmoronamento do imóvel. Afirmam que os referidos danos incluem-se na cobertura securitária. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Seguro de vida. Reajuste em razão da faixa etária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... ()
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713 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante. Súmula 337, IV, do TST.
«1. Segundo os ditames do item IV da Súmula 337 desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 2. In casu, os embargantes não indicaram, nas razões dos embargos, a fonte de publicação dos arestos paradigmas, ou seja, o site de onde foram extraídos ou o DJ em que foram publicados. 3. Dentro deste contexto, tem-se que não foi observada a correta indicação da fonte de publicação, tendo em vista que os recorrentes deixaram de atender os ditames do verbete supramencionado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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714 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ilícito contratual configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, concluindo pelo ilícito contratual. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 5/STJ, segundo a qual a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula penal. Redução equitativa. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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716 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de despejo. Sentença de procedência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pretensão ao reexame da matéria. Ausência de novos elementos a justificar a reforma. a. Interpretação do art. 64, caput c.c art. 9º da Lei do Inquilinato. Desnecessidade de prestação de caução. Hipótese em que há cláusula contratual prevendo o término da relação sem necessidade de notificação, de modo que se pode entender que houve mútuo acordo no tocante à saída do locatário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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717 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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718 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas/STF 279 e 454. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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719 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas/STF 279 e 454. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Parcelas não pagas. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - A Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral de pagamento dos reajustes não pagos em contrato administrativo, a partir da análise das cláusulas do contrato celebrado, de modo que a pretensão recursal esbarra no teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, assim enunciadas respectivamente: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência de nulidade na cláusula contratual que prevê a possibilidade, em abstrato, de rescisão unilateral a ambos os contratantes. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Declaração de nulidade de cláusula contratual que previa percentual excessivo para reajuste por alteração da faixa etária. Devolução dos valores cobrados a maior, relativos aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 dá-se de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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722 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de assistência à saúde. Assistência médico domiciliar (home care). Negativa. Abusividade da conduta. Súmula 07/TJPE. Recurso improvido.
«1. Ainda que a recorrente sustente que não há previsão contratual e legal que ampare o tratamento em Home Care e que o acordo celebrado entre as partes ora litigantes exclui expressamente o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, as cláusulas dos contratos de planos de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Negativa de pagamento. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Análise dos requisitos para concessão da indenização securitária. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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724 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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725 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel com cláusula de inalienabilidade. Inadimplemento do comprador anterior. Posse irregular. Má-fé do possuidor caracterizada. Ausência de direito às benfeitorias. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, «Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a cláusula compromissória está prevista no contrato celebrado entre as partes, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático probatória, atraindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas da apólice. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação de cobertura. Inexistência de ilegalidade. Interpretação restritiva. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. CPC/2015, art. 25. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 25, «Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação". ... ()
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730 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de imóvel. Atraso. Cláusula de tolerância. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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731 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.
1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI do art . 5º, da CF/88, constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consiste na exigência de uma base mínima de estabilidade e de continuidade do direito - e subjetiva - traduzida pela proteção da confiança legítima do cidadão na estabilidade e continuidade da ordem jurídica, princípio este que, por sua vez, é alicerce do princípio do Estado de Direito, princípio estruturante que confere as exatas medidas, em profundidade e dimensão, da própria República. 2. É fato que a intangibilidade da coisa julgada não é absoluta, o que é revelado pela própria previsão legal da ação rescisória; contudo, por se tratar de garantia constitucional fundamental, as hipóteses de exceção a essa intangibilidade devem ser compreendidas e aplicadas sempre de forma restritiva, nos estritos limites em que autorizadas, sob pena de se esvaziar a própria proteção constitucional. 3. Sob essa perspectiva, a disposição contida no § 8º do art . 535 do CPC/2015 adiciona hipótese de exceção à regra da intangibilidade da coisa julgada ao admitir a flexibilização do termo inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória previsto no art . 975 do CPC/2015 para o caso de desconstituição da coisa julgada tornada inconstitucional. Porém, o texto legal é expresso: essa possibilidade de flexibilização só é viável diante de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. E no caso vertente, o exercício da pretensão desconstitutiva pelo Município autor foi deflagrado com base em decisão de inconstitucionalidade da lei municipal que fundamenta o acórdão rescindendo, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Assim, diante da taxatividade dos termos da lei, outra solução não há senão a de concluir inaplicável ao caso em tela essa hipótese excepcional de flexibilização, centrada na contagem do prazo decadencial da ação de corte a partir de um termo inicial diferenciado, em razão da necessária restritividade impositiva da interpretação das hipóteses de exceção à proteção da coisa julgada, que impede seja conferido o viés ampliativo almejado pelo Município autor na espécie. 5. Por conseguinte, o prazo decadencial da ação de corte deve ser computado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos exatos termos do art . 975 do CPC/2015, por inaplicável, na espécie, o disposto no § 8º do art . 535 do codex . E considerando que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 28/3/2017 e que a presente ação rescisória foi proposta somente em 18/9/2019, é forçoso concluir pela decadência da pretensão desconstitutiva, impondo-se a extinção do feito, com resolução de mérito, na forma do art . 487, II, do CPC/2015 . 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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732 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Coparticipação. Falta de clareza contratual. Revisão. Inviabilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que houve o devido prequestionamento da matéria objeto do recurso especial.... ()
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733 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Seguro. Invalidez parcial por doença. Cláusula limitativa. Dever de informação não observado pela seguradora. Indenização securitária devida. Alteração do entendimento do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do cabimento da indenização de seguro - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Decisão monocrática negando provimento ao ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da seguradora.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da seguradora.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Atraso na entrega de obra. Fortuito externo. Não verificação pelo tribunal de origem. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Tema 971 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... ()
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739 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação Declaratória de abusividade de cláusula contratual.... ()
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740 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA O FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463/TST, I FRENTE AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do CLT, art. 790, § 4º, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento provido, no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA O FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046/STF de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7º admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao fracionamento do intervalo intrajornada, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046/STF da Tabela de Repercussão Geral e a violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico. II) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do CLT, art. 790, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/2017, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, a CF88, art. 5º, XXXV e LXXIV, tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 15ª Região manteve a sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor, por reputar suficiente a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo Obreiro. 7. Assim decidindo, o Regional violou o CLT, art. 790, § 4º, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, haja vista que a mera declaração de hipossuficiência econômica não basta para reconhecer a condição de beneficiário da justiça gratuita de Empregado que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo imprescindível a comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte. 8. Por conseguinte, haja vista a sucumbência recíproca e considerando que a questão da verba honorária também foi ventilada na revista, condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no parâmetro de 15% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do § 3º do CLT, art. 791-A Recurso de revista conhecido e provido, no tópico.
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que não houve prorrogação da cláusula contratual atinente ao prazo de conclusão da obra. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, além de interpretação de cláusulas do contrato entabulado entre as partes, providências inadmissíveis por esta via especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. Incidência dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal Local que, com amparo nos elementos fáticos constantes dos autos, interpretados à luz das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, entendeu ser legítima a indenização pleiteada pela autora, visto a existência de cobertura pela apólice de seguros do local onde ocorrera o sinistro. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Plano homologado. Cláusula declarada ilegal. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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744 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Prescrição de medicamento. Negativa de fornecimento. Doença coberta pelo plano contratado. Rol da ans. Assentada no acórdão a existência de cláusula contratual aberta que permitiria a cobertura pleiteada pela parte recorrida. Fundamento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegado tratamento experimental. Falta de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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745 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Locação. Arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da súmula desta corte. 3. «a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (súmula 5/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Súmulas 5 e 7. Inaplicabilidade. Desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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747 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual, restituição de quantias pagas e reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e da ré.
Contrato com cláusula de coparticipação. Previsão legal da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Incidência indicada sobre consultas, exames e internação. Requerida que realizou cobrança sobre valores relativos à hemodiálise. Procedimento destacado em contrato como especial. Ausência de previsão específica de coparticipação para a hipótese. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Caracterização de dano moral. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Autor em delicada situação de saúde. Fixação em R$ 5.000,00. Sucumbência que passa a ser integralmente de responsabilidade da ré. Apelação do autor provida. Apelação da ré não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula contratual. UNIMED. Infecção persistente após cirurgia abdominal. Pretensão do autor de cobertura de sessões em câmara hiperbárica, conforme recomendação médica. Procedimento experimental não caracterizado na hipótese. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Sentença de procedência. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
«Prova nos autos de que o tratamento foi recomendado por especialistas e médicos cooperados e que o primeiro ciclo de sessões, custeado com dificuldades pela paciente, foi bem-sucedido. Tratamento que, embora não reconhecido pela ANS no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, não pode ser excluído sob fundamento de ser experimental, porquanto, comprovadamente, é o eficaz para o autor, submetido a procedimentos convencionais sem sucesso. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Sentença mantida.... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Cláusula de eleição de foro reconhecidamente válida pela corte de origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da claro S/A. Desprovido.
«1 - Considerando que a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz das normas contratuais estabelecedoras do foro de eleição, a reversão do julgado pressuporia, por certo, a interpretação das cláusulas do ajuste, atraindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.
1 - A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado.... ()
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