(DOC. VP 220.9301.1269.3376)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Apólice do seguro contratado que previu indenização por danos morais, materiais e estéticos. Súmula 83/STJ e Súmula 402/STJ. Incidência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 402/STJ, segundo a qual o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Incidência da Súmul

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