Jurisprudência sobre
inquerito judicial
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751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Ameaças que teriam sido proferidas contra a vítima após os seus depoimentos em sede policial. Inquérito ainda em curso quando dos fatos. Possibilidade de oitiva da ofendida em juízo. Potencialidade lesiva da intimidação caracterizada. Constrangimento legal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Da leitura do CP, art. 344, verifica-se que a coação no curso do processo ocorre quando o agente intimida pessoa que funciona em processo judicial para obter vantagem para si ou para outrem, não havendo no tipo em questão qualquer menção ao momento em que a ameaça ou violência devam ocorrer para que o delito se configure, exigindo-se, apenas, que tenham o potencial de influenciar o curso de processo judicial, policial, administrativo ou juízo arbitral. ... ()
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752 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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753 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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754 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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755 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1. O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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756 - STJ. «Habeas corpus. Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de Inquérito Policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. «Habeas corpus. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Suposto direito à obtenção de certidão, para fins de renovação de passaporte, deve ser reclamado pelo meio judicial próprio, previsto em lei. Pretensão que escapa ao âmbito do «habeas corpus porque não configurado o necessário constrangimento ilegal á liberdade ambulatorial do recorrente.... ()
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757 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Violação de súmula. Análise. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Prescrição retroativa. Não configuração. Revisão da data dos fatos. Súmula 7/STJ. Elementos do inquérito confirmados por provas judiciais. Condenação com base em provas não repetíveis na fase judicial. Possibilidade. CPP, art. 155. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Erro material, omissão e obscuridade. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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758 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Personalidade. Negativação. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização. Descabimento. Súmula 444/STJ. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. Segundo a Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Sendo assim, correta a decisão agravada, que entendeu inidônea a utilização de tal fundamentação para considerar como negativa a circunstância judicial da personalidade. ... ()
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759 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação da conduta tipificada no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Decisão de rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Irresignação da acusação.
Exordial acusatória. Observância de todos os requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Rejeição que se deu por mero equívoco na juntada dos elementos de informação. Vício já sanado. Reforma do decisum que se impõe. Presença de lastro probatório mínimo, a autorizar o recebimento da inicial acusatória. Plausibilidade do direito invocado. Indícios de autoria consubstanciados no Relatório de Inquérito. Elementos suficientes para a deflagração da ação penal. Recebimento da denúncia que pressupõe, em exame de consignação sumária, juízo de probabilidade apto a indicar a prova da materialidade e dos indícios de autoria. Como de conhecimento geral, o ato judicial de recebimento da denúncia não se presta à finalidade de concluir, antecipadamente, pela responsabilidade criminal do acusado. Necessidade de regular prosseguimento da ação penal para formação do juízo de valor ou de desvalor da conduta imputada a acusada. Rejeição da denúncia que se revela prematura. Recurso ao qual se dá provimento, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ACOLHIDA. EM QUE PESE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLIDO REALIZADO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL, QUE APRESENTOU UMA ÚNICA FOTOGRAFIA DO TIRADA DO PRÓPRIO ACUSADO, LOGO APRESENTADO AOS LESADOS, QUE POSITIVARAM O RECONHECIMENTO AO ARREPIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E RESOLUÇÕA Nº, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 598.86//SC. DE RELATORIA DE MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, APENAS É APTO, PARA IDENTIFICAR O RÉU E FIXAR A AUTORIA DELITIVA, QUANDO ATENDIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E QUANDO CORROBORADO POR ELEMENTOS DE PROVAS NA SEARA JUDICIAL, PORTANTO, HAVIDO CONTAMINÇÃO POR DERIVAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS CONFIRMADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVA À CONDENAÇÃO PENAL, LOGO IMPOSTA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO.
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761 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado no art. 121, §2º, I, IV e VII, do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º, na forma do CP, art. 69. Entendimento pela ausência de indícios suficientes de autoria. Rejeição da denúncia. Inconformismo ministerial.
Exordial acusatória. Observância de todos os requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Opinio delicti do Ministério Público no tocante à aplicação da teoria do domínio final do fato. Recebimento da denúncia que pressupõe, em exame de consignação sumária, juízo de probabilidade apto a indicar a prova da materialidade e dos indícios de autoria. Como de conhecimento geral, o ato judicial de recebimento da denúncia não se presta à finalidade de concluir, antecipadamente, pela responsabilidade criminal do acusado. Presença de lastro probatório mínimo. Plausibilidade do direito invocado. Indícios de autoria mediata (autoria de escritório) consubstanciados no Relatório de Inquérito. Elementos suficientes para a deflagração da ação penal. Necessidade de regular prosseguimento da ação penal para formação do juízo de valor ou de desvalor das condutas imputadas aos acusados. Rejeição da denúncia que se revela prematura. Recurso ao qual se dá provimento, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, VII, CPP. ALEGA O MP QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. O EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELA VÍTIMA APONTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. OCORRE QUE, QUANTO À AUTORIA, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE FOI O ACUSADO QUEM DEU CAUSA ÀS REFERIDAS LESÕES. VÍTIMA QUE NÃO CONFIRMOU SEU DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL. AS ÚNICAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE SÃO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, MAS ESSES AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIARAM AS AGRESSÕES E QUE A VÍTIMA NADA LHES CONTOU SOBRE O OCORRIDO. É INVIÁVEL A CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO, CONFORME DISPÕE O art. 155, CPP. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É REGIDO PELA GARANTIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E UM DOS SEUS DESDOBRAMENTOS É O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE DÚVIDA, A DECISÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBE A QUEM FIZER, CONFORME DISPÕE O art. 156, CP. FORÇOSO CONCLUIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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763 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Crimes de corrupção ativa e organização corpus criminosa. Investigação iniciada na Justiça Federal. Posterior declínio para a Justiça Eleitoral. Inexistência de nulidade nas decisões proferidas. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são (agrg no rhc 45.401 ratificados pelo juízo competente. Precedentes"/rj, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 9/10/2018 30/10/2018 2.não há falar em nulidade das decisões do juízo federal, proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo juízo estadual, podendo ser ratificados ou não (agrg no rhc 158.979/pe, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em, DJE de). 10/5/2022 13/5/2022
3 - Agravo regimental desprovido.... ()
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764 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de justa causa não demonstrada. Novas diligências requisitadas pelo dominus litis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. «esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. A autoridade policial elaborou relatório concluindo que não estaria demonstrada a materialidade do crime de lavagem de capitais. O relatório, vale dizer, não concluiu que estava demonstrada a total ausência de materialidade delitiva. O órgão do Ministério Público, como está autorizado legalmente a fazê-lo, não concordou com a conclusão policial e requereu a continuidade das diligências, requisitando, inclusive, a decretação judicial da quebra de sigilo fiscal.. «o Ministério Público, como titular da ação penal, caso entenda necessário, para a formação de sua opinio delicti, pode requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à delegacia de origem. Inteligência do CPP, art. 16 « (hc 134.630/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, quinta turma, julgado em 3/12/2009, DJE de 1/2/2010).. No caso, a Receita Federal do Brasil, no relatório de inteligência financeira 44623.7.70.6762, apontou indícios de irregularidade na movimentação financeira da pessoa jurídica representada pelos ora agravantes. Indicou, nesse sentido, que a empresa auto posto arapucana ltda. Teria movimentado R$ 1.912.508,00, valor incompatível com seu capital social, sendo que várias das transações financeiras registradas estavam relacionadas à empresa shark comércio de combustíveis ltda. investigada na operação hammer-on (operação conjunta da polícia federal e da Receita Federal, que apurou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa, em curitiba e foz do iguaçu). Esse elemento de informação basta para legitimar a medida judicial de quebra do sigilo fiscal dos agravantes, na intenção de apurar, precisamente, a suspeita de branqueamento de capitais que deu início à investigação.. A quebra de sigilo fiscal serve, justamente, para apurar a existência de eventual crime antecedente do qual a lavagem de dinheiro depende para a sua configuração. O Ministério Público federal requisitou, anteriormente, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ações fiscais em curso, constituições de créditos tributários ou débitos em nome dos investigados (pessoas físicas e jurídica) bruno farah santaella, thiago farah santaella e autoposto arapucana ltda. Todavia, o órgão fiscal recusou-se a fornecer tais informações, ao argumento de que são protegidas pelo sigilo fiscal.
Em poder das informações fiscais detalhadas, será possível a delimitação da materialidade do eventual crime de lavagem de dinheiro, inclusive, com a caracterização de possíveis crimes fiscais materiais antecedentes, os quais dependeriam da prova da constituição definitiva do crédito tributário. - O relatório de investigação policial apresentado pela Polícia Federal menciona haver indícios da eventual prática de crimes fiscais, tendo apenas esclarecido que a sua efetiva configuração dependeria da prova do lançamento definitivo do crédito tributário, a qual não constava dos autos naquele momento (fl. 21). É patente a utilidade da medida cautelar, a inexistência de outro meio menos gravoso de se obter a prova buscada e a fundamentação da medida. - Para que se procedesse ao trancamento do inquérito policial, a ausência de justa causa para o prosseguimento da investigação (indícios da prática delitiva e da autoria) teria que resultar patente da documentação acostada aos autos, o que não ocorre. Em sentido contrário, o Relatório de Inteligência Financeira 44623.7.70.6762 traz abundantes indícios de irregularidades e autoriza o prosseguimento da apuração, como requisitado pelo dominus litis. - Agravo regimental desprovido. ... ()
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765 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI 12.390/df. re 1601.314/SP. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Requerimento de remessa do feito para a instância revisora do Ministério Público indeferido, ante o trânsito em julgado da decisão que determinara o arquivamento. Norma do CPP, art. 28, § 1º (na redação da Lei 13.964/2019) suspensa à época da prolação da decisão coatora. Adi 6.305/df. Inexistência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, ao tempo do arquivamento do inquérito (em 06/12/2022), não havia previsão legal para interposição de recurso pois, à época, a promoção de arquivamento submetia-se somente à fiscalização da autoridade judicial, já que o CPP, art. 28, tal como fora concebido pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, estava com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, somente voltando a vigorar um ano depois do arquivamento combatido, no julgamento da ADI Acórdão/STF, em cuja decisão publicada em 19 de dezembro de 2023 que, aliás, não excluiu a intervenção judicial.... ()
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767 - STF. Comissão parlamentar de inquérito. Poderes de investigação (CF/88, art. 58, § 3º). Limitações constitucionais. Legitimidade do controle jurisdicional. Possibilidade de a CPi ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Necessidade de fundamentação do ato deliberativo. Quebra de sigilo adequadamente fundamentada. Validade. Mandado de segurança indeferido. A quebra do sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.
«- A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. ... ()
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768 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes de peculato e dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Pedidos de trancamento do inquérito policial e de incompetência federal. Preliminar de incompetência rejeitada. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
I - Primeiramente, acerca da suposta incompetência Federal para a condução das investigações, na hipótese, prima facie, verifica-se possível lesão a bem jurídico da União, mais precisamente, de empresa pública a ela vinculada (no caso, o BNDES). Deve-se recordar também que, mesmo em se tratando de inquérito policial, cumpre invocar o verbete da Súmula 150/STJ: «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedente da Corte Especial (AgRg no Inq 1.230/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/09/2018). ... ()
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769 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lavagem de capitais e outros delitos. Medidas cautelares. Provas ilícitas. Teoria da fonte independente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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770 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 386, VII, e 155 do CPP. Não ocorrência. Condenação lastreada em elementos produzidos em juízo e no inquérito policial. Pleito absolutório inviável. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação do recorrente, a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas em juízo e no inquérito policial, notadamente o depoimento da vítima durante a fase de inquérito policial e as declarações dos policiais em juízo, as quais demonstraram a participação do recorrente no roubo. 1.1. Assim, não há falar em violação do CPP, art. 155, porquanto a autoria também está lastreada nos depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Ademais, o acolhimento do pleito absolutório por ausência de provas suficientes para a condenação demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável nesta via processual, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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771 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR EMPREGADO EM AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 494. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 65 E 137 DESTA SBDI-II. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI PROCESSUAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A tutela provisória é decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela definitiva. Desse modo, não se antecipa o provimento judicial em si, mas os seus efeitos. Antecipa-se, pois, a exteriorização materializada de um direito que se pretende reconhecido, isto é, a realização, de imediato, dos efeitos concretos de uma decisão que atribui a alguém um bem da vida, podendo ser concedida liminarmente, durante o trâmite do processo, na sentença (como técnica de adiantamento dos efeitos da decisão) e até mesmo após, em grau de recurso. Nessa diretriz, dispõe o CPC/2015, art. 300, caput que «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . II. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada no tempo, pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal. Nessa quadra, considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), o jurisdicionado possui o direito à sentença capaz de dar plena efetividade à tutela por ela concedida, sendo o instituto da tutela provisória, decididamente, a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e da efetividade do processo . III. No caso vertente, a autoridade dita coatora concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o trabalhador ao emprego. Visando a cassação dos efeitos dessa decisão, a parte requerente impetrou o vertente mandado de segurança. IV. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao julgar o presente writ, entendeu que a parte impetrante, como empregadora, possui direito líquido e certo de afastar o trabalhador de suas atividades laborais (mesmo que o trabalhador esteja no gozo de estabilidade sindical) a fim de apurar falta grave. Essa suspensão pode ser mantida até a decisão final da ação de inquérito para apuração de falta grave, conforme preceituam a Orientação Jurisprudencial 137 da SBDI-2 do TST e o CLT, art. 494. V . Dessa decisão recorre ordinariamente a parte litisconsorte almejando a reforma do acórdão recorrido para que lhe seja assegurada a reintegração ao emprego. Isso porque a parte recorrente não teria praticado os atos (faltas graves) analisadas no inquérito para apuração de falta grave e porque goza de estabilidade sindical. VI . Não assiste razão à parte recorrente. Analisando-se o entendimento do Tribunal Regional, é possível concluir que a Corte de origem não vislumbrou o preenchimento do requisito da probabilidade do direito na ação matriz (requisito previsto no art. 300 do Código Processual de 2015), de modo que os efeitos do ato coator merecem ser alterados, uma vez que constatada ilegalidade ou abusividade. Ademais, do exame dos autos, tem-se que as razões recursais e os documentos acostados são insuficientes para afastar o direito do empregador de suspender o dirigente sindical até a decisão final do inquérito para apuração de falta grave. Conclusão em sentido contrário demandaria cognição exauriente e pormenorizada, o que escapa da via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. VII . Dessa maneira, o acórdão recorrido merece ser mantido, pois reformou a decisão impugnada que, ao determinar a reintegração do trabalhador, afrontou direito líquido e certo do empregador. Isso porque há disposição legal que assegura o direito da empresa de afastar o trabalhador de suas funções até a decisão final no processo de inquérito para apuração de falta grave. Aplicação do CLT, art. 494 e da Orientação Jurisprudencial 137 desta SBDI-2. VIII . Vislumbra-se, portanto, ilegalidade do ato dito coator. Destarte, depreende-se que, em cognição sumária, não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da parte requerida à reintegração ao emprego, sendo necessária dilação probatória, notadamente quanto às faltas graves a ela imputadas. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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772 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes e personalidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Utilização. Inviabilidade.
1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.... ()
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773 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento. Fatos novos. Contraditório e ampla defesa. Quesitos. Ofensa ao CPP, art. 484. Oitiva das testemunhas. Violação ao CPP, art. 396. Matérias não-Alegadas oportunamente. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O CPP, nos termos do art. 569, admite o aditamento à denúncia, inclusive em consagração ao devido processo legal, permitindo-se assim ao denunciado - ao conhecer exatamente quais fatos a eles estão sendo imputados e em qual tipo penal, em tese, há subsunção da conduta praticada - o exercício de forma ampla da sua defesa e do contraditório.... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. Precedentes. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Constrangimento ilegal demonstrado. Restabelecimento da sentença de impronúncia. Agravo desprovido.
1 - Emb ora a via estreita do habeas corpus não seja adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa que não foram ratificados em juízo ou em depoimentos judiciais de testemunhas por «ouvir dizer, como ocorreu no caso em tela. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (3,20 g de maconha; 5,17 g de ecstasy; 35,41 g de cocaína; 1 frasco de loló (tricloroetilenol). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Na exordial acusatória consta que Policiais Militares, durante ronda, após receberem informação dando conta de que os denunciados estariam vendendo drogas na residência de Darlen, rumaram para lá, procederam buscas domiciliares e apreenderam 14 papelotes de cocaína, além de uma porção maior da mesma droga, bem como um frasco contendo loló. [...] Ato contínuo, nas proximidades da residência de Darlen, os militares abordaram Agripa, procederam busca pessoal e apreenderam em poder dele 18 comprimidos de ecstasy e uma bucha de maconha. (fl. 1).... ()
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777 - STJ. Habeas corpus contra ato originário do tribunal de origem. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentos. Custódia decretada 4 anos após os fatos. Ré que responde a inquéritos policiais por fatos ocorridos em 2014. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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778 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Casa de prostituição, rufianismo e promover recrutamento para a prostituição. Denúncia. Interceptação de comunicação telefônica. Alegada irregularidade por ausência de prévio inquérito. Desnecessidade. Motivação idônea. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios insuficientes de autoria. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Testemunhas presenciais protegidas, ouvidas somente durante o inquérito policial. Ônus da prova da acusação. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base fixada acima do patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Utilização para exasperar a reprimenda a título de maus antecedentes. Inviabilidade. Condenação por fatos posteriores e ausente o trânsito em julgado. Reincidência não caracterizada.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza não apenas a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, mas também o estabelecimento de regime prisional mais severo.... ()
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781 - TJMG. Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.
«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar pequenas faltas dos servidores, o que não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade da punição imposta.... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Outras provas produzidas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada desta corte superior, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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783 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Pedido de exclusão de informações relativas a inquérito policial arquivado, declarada extinta a punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único. Impossibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.
1 - As informações relativas a inquérito policial arquivado e declarada extinta a punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único (agente fora indiciado por porte ilegal de arma de fogo) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum.... ()
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784 - TJPE. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Arquivamento de inquérito policial. Juízo incompetente. Nulidade absoluta. Ausência de prejuízo. Inocorrência de direito líquido e certo.
«I - Embora não se desconheça que o crime de denunciação caluniosa (CP - art. 339) esteja contemplado na competência de Vara Especializada, não há que se falar em nulidade do ato judicial monocrático de Vara Criminal Comum, que determinou o arquivamento de Inquérito Policial, relativo ao aludido delito e ao de estelionato (CP - art. 171), ante a inexistência de justa causa para a persecução penal. Precedentes do STJ. Ademais, mesmo em casos de nulidade absoluta, a doutrina e a jurisprudência têm exigido a comprovação do prejuízo suportado - Precedentes do STJ - , o que inocorreu no caso concreto presente, em razão da mencionada ausência de justa causa, não se evidenciando o direito líquido e certo alegado. ... ()
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785 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
Inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes do art. 180, § 1º e § 2º do CP e CP, art. 288. Decisão determinou o afastamento do sigilo de dados, nos termos Lei 12.965/14, art. 10, § 1º, fundamentada, sendo imprescindível para o prosseguimento das investigações. O direito ao sigilo não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial fundamentada. Não há violação aos direitos e garantias individuais, valendo destacar que o inquérito policial é procedimento informativo, destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório. Ademais, o juízo apontado como coator informou que a representação da autoridade policial foi deferida, como também o pedido de habilitação da defesa técnica do paciente. De modo que não houve qualquer violação aos direitos constitucionais do paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.... ()
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786 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria delitiva. Condenação exclusiva em elementos do inquérito. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento pela vítima perante a autoridade policial corroborado por depoimento de testemunha em juízo. Menoridade relativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1 - São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. ... ()
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787 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Denúncia que encampou os fatos narrados pela autoridade policial relatório final do inquérito. Ausência de nulidade. Descrição suficiente da conduta. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Recurso não provido.
«1 - O trancamento do processo âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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788 - STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Pleito absolutório. Nulidade do flagrante. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve incólume o édito condenatório, afastando a alegada nulidade do flagrante, tendo em vista a ausência de ilegalidade no ato, o fato de eventual incorreção não contaminar as provas produzidas perante as autoridades policial e judicial e a preclusão quanto à sua alegação. ... ()
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789 - TJRS. Direito privado. Execução. Sentença. Cumprimento. Inocorrência. Multa. Aplicação. Possibilidade. CPC/1973, art. 600. Inquérito policial. Instauração. Efeito de decisão. Inocorrência. Natureza administrativa. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Cabimento. Precedentes.
«A incabível resistência da agravante que somente cerca de um ano após a determinação da transferência do valor bloqueado via sistema BacenJud providenciou no atendimento da ordem judicial de transferência, caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC/1973, art. 600, enseja a ratificação da decisão recorrida que lhe impôs a multa prevista no CPC/1973, art. 601. Detectada a ausência de cunho decisório na requisição de instauração de inquérito policial levada a efeito pelo juízo a quo, que, em suma, ostenta natureza administrativa, tratando-se de despacho de mero expediente, conseqüentemente, irrecorrível. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO..... ()
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790 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Divergência entre o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu e o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mococa. Inquérito Policial instaurado para apuração da eventual prática de comércio ilegal de armas de fogo, por determinação do Juízo Suscitado. Investigações que indicaram que os fatos teriam se dado na Cidade de Mogi-Guaçu, culminando na remessa do inquérito policial. Inexistência de conflito de atribuição, tampouco manifestação do titular da ação penal sobre o «opinio delicti". Conflito de jurisdição conhecido, dada a necessidade de resolver, definitivamente, o local de processamento dos autos. Local de consumação do delito desconhecido. Aplicação do art. 72, «caput, do CPP. Incidente conhecido para reconhecer a competência de terceiro juízo, não integrante do conflito. Remessa dos autos a um dos Juízos Criminais da Comarca de Mogi Mirim, local de domicílio do investigado... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS.
Origem lícita dos bens não comprovada. Bens que interessam ao processo. Neste sentido, «(...) a restituição de bens constritos no curso de Inquérito ou Ação Penal dependem: a) Da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) Da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na Ação Penal e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (CPP, art. 140); e c) Da ausência de interesse, no curso do Inquérito ou da Instrução Judicial, na manutenção da apreensão (CPP, art. 118) (AgRg no RMS 66.203/RS - Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma - Dje de 12/08/2021). APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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792 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação por roubo. Elementos de prova. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de constrangimento ilegal. Morosidade justificada. Prazo impróprio. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade e falta de representação. Inquérito policial. Investigação sobre o crime de «estelionato judiciário. conduta atípica. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Reconhecimento dos defeitos processuais apontados. Não conhecimento do recurso ordinário. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na linha dos precedentes da Suprema Corte, entende que, mesmo diante da intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus ou da falta de procuração do subscritor da petição recursal, em homenagem ao princípio maior da ampla defesa, deve o Tribunal examinar o mérito da controvérsia, notadamente quando verificado manifesto constrangimento ilegal, como no caso, pronunciável de ofício. Precedentes. ... ()
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795 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Desembargador e outros sem prerrogativa. Corrupção passiva em concurso de pessoas. Corrupção ativa. Venda de liminar durante plantão judicial. Denunciado sem prerrogativa. Conexão instrumental e intersubjetiva. Necessidade simultaneus processus. Recebimento de vantagem. Interligação dos elementos informativos. Mensagens de texto trocadas entre um dos acusados e o pai do beneficiário do habeas corpus. Decisão liminar cassada pela câmara. Momento processual de recebimento de denúncia. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições doCPP, art. 41. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. Medida cautelar de suspensão do exercício da função pública (art. 319, VI, CPP). Desembargador. Lei complementar 35/1979, art. 29.
1 - Cuida-se de ação penal que imputa a prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, caput e § 1º, do CP, a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em concurso de pessoa com ex-motorista, por meio da venda de decisão liminar proferida em plantão judiciário, e o delito de corrupção ativa, tipificado no art. 333, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma, a outro indivíduo sem prerrogativa de foro. ... ()
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796 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada em prova cautelar. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando a pronúncia se fundamenta em exame de corpo de delito feito cautelarmente durante o inquérito - e submetido ao contraditório durante o processo judicial -, não há ofensa ao CPP, art. 155. Precedentes. ... ()
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797 - STJ. Ministério Público. Sigilo bancário. Suspeita de crime financeiro. Obtenção de informações sobre movimentação financeira de pessoa física e jurídica. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, §§ 3º, 4º e 7º. CF/88, art. 129, III.
«A suspeita de crime financeiro, calcado em prova de lesividade manifesta, autoriza a obtenção de informações preliminares acerca de movimentação bancária de pessoa física ou jurídica determinada por autoridade judicial com o escopo de instruir inquérito instaurado por órgão competente.... ()
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798 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ARQUIVAMENTO DO FEITO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
"Da decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de inquérito policial, não cabe recurso. (Precedentes). (RMS 24328/PR - Relator Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - DJe 10/03/2008).... ()
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799 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE INQUÉRITO.
-Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no CPP, art. 155, considerando que a prova judicial permeou o questionamento de fatos estranhos aos narrados na Exordial.... ()
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800 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Ordem não conhecida.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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