(DOC. VP 319.9333.2251.2403)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ACOLHIDA. EM QUE PESE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLIDO REALIZADO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL, QUE APRESENTOU UMA ÚNICA FOTOGRAFIA DO TIRADA DO PRÓPRIO ACUSADO, LOGO APRESENTADO AOS LESADOS, QUE POSITIVARAM O RECONHECIMENTO AO ARREPIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E RESOLUÇÕA Nº, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 598.86//SC. DE RELATORIA DE MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, APENAS É APTO, PARA IDENTIFICAR O RÉU E FIXAR A AUTORIA DELITIVA, QUANDO ATENDIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E QUANDO CORROBORADO POR ELEMENTOS DE PROVAS NA SEARA JUDICIAL, PORTANTO, HAVIDO CONTAMINÇÃO POR DERIVAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS CONFIRMADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVA À CONDENAÇÃO PENAL, LOGO IMPOSTA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO.

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