(DOC. VP 125.9582.1026.7000)

TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Divergência entre o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu e o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mococa. Inquérito Policial instaurado para apuração da eventual prática de comércio ilegal de armas de fogo, por determinação do Juízo Suscitado. Investigações que indicaram que os fatos teriam se dado na Cidade de Mogi-Guaçu, culminando na remessa do inquérito policial. Inexistência de conflito de atribuição, tampouco manifestação do titular da ação penal s

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