Jurisprudência sobre
inquerito judicial

851 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Ausência de vinculação a critérios puramente matemáticos. Aumento proporcional, consideradas as penas mínimas e máximas cominadas pelo legislador ao delito e a expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante afastada unicamente porque o réu responde a outras ações penais pelo crime de tráfico. Fundamento inidôneo segundo a jurisprudência do STF. Afastamento da dedicação a atividades criminosas que se impõe, com ressalva do meu posicionamento pessoal. Fixação do regime mais gravoso, no caso, o semiaberto, diante da valoração desfavorável de circunstância judicial. Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenado à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 980 (novecentos e oitenta) dias-multa, em regime prisional fechado, por transportar, junto com corréus, 130kg (cento e trinta quilos) de maconha escondidos em uma caminhonete. ... (Continua)

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852 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Fraude à licitação. Trancamento do inquérito policial. Ilicitude de provas. Supressão de instância.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que o Tribunal de Justiça destacou que «há no Inquérito milhares de documentos, inclusive extraídos de outros processos judiciais, administrativos e investigações da Polícia Federal, de maneira que caberia ao impetrante ter especificado quais, exatamente, são os documentos que ele classifica de sigilosos, até porque o remédio heróico, sabidamente, não permite a feitura de dilação probatória". ... (Continua)

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853 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Conexão ou continência - Desinteligência familiar entre companheiros - Formulação de queixa crime pelo varão imputando crimes contra sua honra - Decisão judicial reportando antevisão de crime de denunciação caluniosa - Instauração de inquérito para apuração - Atração da queixa pela gravidade da imputação ao MM Juízo do Foro Central da Capital - Hipótese de conexão probatória - Evidente risco de edição de decisões conflitantes - Recurso em Sentido Estrito formulado pelo querelante desprovido... (Continua)

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854 - STJ. Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.

«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecimento comercial excedem os limites permitidos em lei.... (Continua)

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855 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre inquéritos arquivados e absolvição do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.

«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2011). ... (Continua)

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856 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual X justiça militar da União. Denunciação caluniosa. Militar reformado do exército que teria acusado falsamente policial militar estadual de abuso de autoridade durante operação policial na cena de acidente de trânsito. Conduta anterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Inexistência de crime afeto à competência castrense. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, c/c o CPM, art. 9º, III «d Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969) compete à Justiça Militar a condução de Inquérito Policial destinado a investigar crime praticado por militar da reserva contra militar da ativa, «no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, desde que o delito seja previsto tanto na Lei Penal comum (seja dizer, no Código Penal) quanto no Código Penal Militar (Código Penal Militar, na redação anterior à da Lei 13.491/2017, art. 9º, II, caput). ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio e ocultação de cadáver, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

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858 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por roubo circunstanciado. Inexistência de trânsito em julgado. Possibilidade de utilização. Formação da convicção da corte originária. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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859 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Vara de inquéritos. Interceptação telefônica. Competência. Lei 9.296/96. Art. 50, I, «e da Lei complementar estadual 234/2002. Nulidade não constatada.

«1. O Lei Complementar 234/2002, art. 50, I, «e, especializou a Vara de Inquéritos Criminais para o acompanhamento judicial e de garantias na fase investigatória, nesse limite compreendendo-se as questionadas decisões de quebra do sigilo telefônico. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Provas produzidas somente em fase de inquérito ou investigação. Pleito de absolvição por ausência de provas. Não ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. O Tribunal de primeiro grau, soberano no exame dos fatos, concluiu haver elementos judiciais suficientes que comprovam a materialidade e autoria do crime, cabendo ressaltar o depoimento ratificado em juízo pela conselheira tutelar, pessoa totalmente isenta de interesses no caso, não havendo falar em provas produzidas somente em fase de investigação ou inquérito. ... (Continua)

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861 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Procedimento investigatório criminal. Prefeito municipal. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do juízo natural. Ausência de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. Controle prévio das investigações. Violação ao sistema acusatório. Precedente do STF. Contrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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862 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. IV e V do Lei complementar 106/2003, art. 35, do estado do Rio de Janeiro. Necessidade de adequação da norma impugnada aos limites da competência legislativa concorrente prevista no CF/88, art. 24. Ação julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade do, IV do art. 35 da Lei complementar estadual.

«A legislação que disciplina o inquérito policial não se inclui no âmbito estrito do processo penal, cuja competência é privativa da União (CF/88, art. 22, I), pois o inquérito é procedimento subsumido nos limites da competência legislativa concorrente, a teor do CF/88, art. 24, XI, tal como já decidido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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863 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. IV e V do Lei complementar 106/2003, art. 35, do estado do Rio de Janeiro. Necessidade de adequação da norma impugnada aos limites da competência legislativa concorrente prevista no CF/88, art. 24. Ação julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade do, IV do art. 35 da Lei complementar estadual.

«A legislação que disciplina o inquérito policial não se inclui no âmbito estrito do processo penal, cuja competência é privativa da União (CF/88, art. 22, I), pois o inquérito é procedimento subsumido nos limites da competência legislativa concorrente, a teor da CF/88, art. 24, XI, tal como já decidido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) - CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - DISCUSSÃO ACERCA DO OBJETO DA CEI E DO QUORUM PARA CRIAÇÃO DA COMISSÃO -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da ilegalidade de criação da CEI pela Câmara Municipal de Itatiba, declarando nulos os atos por ela praticados - sentença de primeiro grau que concedeu em parte a ordem de segurança pretendida no writ para declarar a nulidade dos seguintes objetos da CEI: (i) apuração de irregularidades na aplicação de dinheiro público estadual ou federal; e (ii) apuração de irregularidades na documentação relativa à estrutura predial da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, sob o fundamento de que extrapolam o poder de investigação do legislativo municipal - irresignação de ambas as partes - QUÓRUM DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO - a instituição da CEI depende do requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa, devendo ser voltada para apuração de fato determinado e ter previsão de prazo certo de duração - inteligência do art. 58, §3º, da CF/88- e, pela simetria, as regras impostas para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito Federal são as mesmas para a Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal, que possui um nome diferente, qual seja, Comissão Especial de Inquérito - assim, no que tange ao quórum de criação previsto na CF, o mesmo dispositivo foi estabelecido no art. 11, IX, da Lei Orgânica do Município de Itatiba - no caso concreto, o quórum foi respeitado, de modo que não existe fundamento jurídico para reconhecer a ilegalidade na criação da Comissão Especial de Inquérito - OBJETOS DA COMISSÃO - registre-se que os poderes investigatórios das comissões municipais não são tão amplos quanto os conferidos às instauradas no âmbito federal ou estadual - com efeito, não existe Poder Judiciário no Município, de modo que não lhe são atribuídos poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pois tal entendimento acabaria por ampliar indevidamente o rol de competências municipais estabelecido pela Carta Magna - no caso dos autos, é importante consignar a competência do Poder Legislativo para fiscalizar questões envolvendo saúde pública, ainda que se trate de Hospital Privado, pois a instituição recebe verba pública, de modo que sua aplicação deve ser fiscalizada - ocorre que a Câmara Municipal não tem poder fiscalizatório no tocante ao emprego de verba pública Estadual e Federal, nem tampouco cabe ao Poder Legislativo Municipal apurar irregularidade na documentação relativa à estrutura predial do Hospital - sentença de parcial concessão da segurança mantida. Recursos voluntários das partes e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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865 - STJ. Direito processual penal.. Lesão corporal grave. Habeas corpus trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Parcialmente conhecido e, writ nessa extensão, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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866 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alegação de ofensa aos arts. 59 e 68, do CP. Inocorrência. Acórdão bem fundamentado. Não incidência da Súmula 444, do STJ. Regime semiaberto devidamente fixado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido.

«1. A dosimetria da pena se submete a certa discricionariedade judicial porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. ... (Continua)

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867 - TJRJ. Tutela Coletiva. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Encosta com risco de desmoronamento em loteamento residencial, localizado no Município de São Pedro da Aldeia. Sentença de parcial procedência, que foi adequadamente fundamentada. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Dever concorrente dos entes federativos em evitar a ocorrência de desastres. Alegação de Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência (Tema 698 STF). Processo de natureza estrutural. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Prova documental produzida, em Inquérito Civil e no próprio processo, que comprovam a omissão do Município e do Estado, mesmo que cientes do risco de escorregamento do solo na região. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância quanto ao mérito da demanda. Recursos desprovidos.

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868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Agravante-embargante que alega omissão no v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão a qual, ante a não apresentação da documentação a que se refere a Lei 11.101/05, art. 104, determinou a instauração de inquérito policial pela prática, em tese, do crime de desobediência e determinou a intimação da representante legal das falidas para entrega dos livros contábeis ao Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Alegação de que a decisão embargada deixou de observar que os documentos já foram enviados ao Administrador Judicial via e-mail. Agravante-embargante que, até o julgamento do agravo de instrumento, sustentava a desnecessidade de apresentação dos documentos contábeis diretamente ao Administrador Judicial, uma vez protocolados nos autos; e, após o julgamento do agravo, opõe aclaratórios informando o cumprimento da determinação judicial. Omissão não configurada. ... (Continua)

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869 - STJ. Habeas corpus. Penal. Patrocínio infiel. Apropriação indébita. Crimes praticados em processos na Vara federal. Competência. Justiça Federal. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa evidenciada.

«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes dos CP, art. 168 e CP, art. 355, uma vez que a denúncia trata de concurso formal entre os crimes de apropriação indébita e patrocínio infiel, praticados perante a Justiça Federal de Campinas/SP, hipótese de continência, nos termos do CPP, art. 77, II. Súmula 122/STJ. ... (Continua)

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870 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento do inquérito policial. Nulidade da decisão que deferiu pleito de mandado de busca e apreensão. Carência de fundamentação. Ilegalidade não verificada. Ausência de elementos probatórios para o deferimento da medida. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar- se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... (Continua)

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871 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO

suscitado pelo Ministério Público - Inquérito policial - Conhecimento para que se resolva desde logo o local de processamento da investigação, até porque, na hipótese de futura ação penal, tal definição já se encontrará firmada - Crimes de estelionato e de fraude a credores atribuídos a responsáveis de empresa que estava em recuperação judicial, já encerrada por sentença - Juízos da 4ª Vara Criminal e da 6ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba - Lei Estadual 3.947/1983 e Resolução 200/2005 do TJSP não aplicáveis ao caso, porque tratam especifica e exclusivamente da organização judiciária da Comarca de São Paulo - Competência definida na Lei 11.101/2005, art. 183 - Juízo criminal da jurisdição em que concedida a recuperação judicial para conhecer da ação penal - Encerramento da recuperação judicial, ademais, que afasta a regra de unidade de processo e julgamento do CPP, art. 79, caput - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba.... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Interceptações telefônicas, e-mail e escutas ambientais. Obtenção em inquérito policial. Envio direto para os autos de execução fiscal não embargada. Impossibilidade. Necessidade de contraditório administrativo ou judicial no processo de destino. Envio pelo Juiz à secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb e à procuradoria-geral da fazenda nacional. Pgfn (administração tributária) a fim de que haja contraditório no processo administrativo. CPP, art. 40. Possibilidade.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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873 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio tentado. Pleito de redução do quantum de pena pela tentativa. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Conduta social. Majoração com base em inquéritos policiais e ações penais em andamento. Ilegalidade. Incidência da Súmula 444 desta corte. Personalidade do agente. Inexistência de elementos concretos para aferição. Motivação idônea quanto à culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do crime. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Não tendo sido o pleito de redução do quantum da pena pela tentativa analisado pela Corte de origem, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Decadência. Inocorrência. Denúncia recebida após a vigência do novo «pacote anticrime". Inquérito policial iniciado antes. Atos que demonstraram a vontade inequívoca da vítima para o inquérito. Instrumentalidade das formas. Posterior intimação pessoal a representar formalmente em juízo. Representação confirmada em 01/12/2022. Formalidade atendida. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Participação da defesa do investigado na produção de prova testemunhal. Lei 13.245/2016. Mitigação do caráter inquisitório. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

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877 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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878 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa dos maus antecedentes. Inquérito policial instaurado e ação penal em curso. Impossibilidade. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. 3) pena-base trazida para o mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Regime prisional semiaberto que se impõe. Observância dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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879 - STJ. Habeas corpus. Furto de semoventes e associação criminosa. Inquérito policial. Expediente investigativo pré- processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Risco de reiteração criminosa. Ordem denegada.

1 - De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, o inquérito policial, procedimento meramente informativo, pré-processual, não se submete ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo exercício da defesa. ... (Continua)

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880 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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881 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Encontro fortuito de provas. Interesse público. Excesso de prazo. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se o agravante contra o fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime que não o originalmente apurado, o que é perfeitamente admitido na jurisprudência pátria. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento do procedimento investigativo a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, no sentido de que o titular da ação penal pública incondicionada é o representante do Ministério Público, e que a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação, motivo pelo qual ser incabível a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

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883 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de droga. Flagrante. Inquérito policial. Interrogatório perante autoridade policial sem a presença de advogado. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.

«1. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e moral e o de ser assistido por advogado. ... (Continua)

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884 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... (Continua)

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885 - STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Alteração da competência. Ratificação dos atos pelo Juiz natural da causa. Possibilidade.

«1.Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação, roubo majorado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em elementos informativos do inquérito e em prova judicializada. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a condenação do réu pelos delitos de receptação, roubo majorado e corrupção de menores está devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos tanto na fase inquisitorial como na judicial, a exemplo do depoimento judicial da vítima e da delação praticada pelo menor sob o crivo do contraditório, o que afasta a tese de violação do CPP, art. 155, sendo imprópria a estreita via do recurso especial à revisão do entendimento, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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887 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA. VALOR PROBATÓRIO DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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888 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Responsabilidade civil de exadministradores de sociedade seguradora. Liquidação extrajudicial da seguradora e realização do inquérito pelo Banco Central do Brasil. Encaminhamento do Ministério Público Estadual para a adoção das medidas necessárias. Processamento perante a Vara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Necessidade. Recurso não provido.

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889 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medida cautelar de indisponibilidade de ativos. Substituição. Descabimento.

1 - Revela-se descabida a pretendida substituição da medida cautelar de indisponibilidade de ativos por imóvel, já que não demonstrado pelos investigados a idoneidade do valor indicado na avaliação do bem. ... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contratual com restituição de valores. Serviços de arbitragem de ativos digitais. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Grupo econômico investigado por crimes de lavagem de dinheiro e pirâmide financeira. Demonstração da impossibilidade de resgate dos valores investidos. Ordem judicial de constrição de bens no âmbito de inquérito da Polícia Federal, abrangendo o valor depositado pelos agravantes. Precedentes envolvendo o mesmo grupo financeiro. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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891 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova colhida no inquérito policial e não confirmada em Juízo. Indícios e o fato de se ouvir dizer que o acusado seria um traficante de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12.

«Toda e qualquer condenação criminal há de fazer-se alicerçada em prova robusta. Indícios e o fato de se ouvir dizer que o acusado seria um traficante de drogas não respaldam pronunciamento judicial condenatório, o mesmo devendo ser dito em relação a depoimentos colhidos na fase policial e não confirmados em Juízo. A posse de pequena quantidade de droga resolve-se no sentido não do tráfico, mas do consumo de substância entorpecente pelo agente.... (Continua)

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892 - STJ. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Participação de menor importância. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 127, caput. CF/88, art. 129, II. CP, art. 29, § 1º (participação de menor importância). CPP, art. 386, VII.

«1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de estupro e de roubo, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

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894 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Súmula 691. STF. Hipótese de superação. Flagrante ilegalidade. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Inadmissibilidade. Apelação defensiva provida. CPP, art. 593, III, d. Desconstituição do julgamento do conselho de sentença. Avanço jurisprudencial. Nulidade do processo desde a decisão de pronúncia.. Agravo desprovido.

1 - No tocante à alegação de que não seria cabível, na hipótese, a superação do entendimento da Súmula 691/STF, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Todavia, no caso, identifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a superar a aplicação da referida Súmula, bem como a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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895 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia. Alegadas nulidades ocorridas na ação penal originária. Matérias anteriormente examinadas no HC 4Acórdão/STJ. Reiteração. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Fatos novos e relevantes ocorridos após a condenação. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, «a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público, consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. Pronúncia. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, «d, da CF. ... (Continua)

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897 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao art. 155 CPP. Inocorrência. Outras provas judiciais. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A teor do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... (Continua)

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898 - TJSP. Apelação. Crime de descumprimento de decisão judicial que determinou medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Constitucionalidade do CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Orientação do STF e do STJ. Com efeito, «a submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. As medidas protetivas de urgência guardam natureza jurídica de tutela inibitória e tem por escopo garantir a integridade da vítima, visando previr ou estancar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. E a sua concessão independe da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (art. 18, par. 5º, da Lei 11.340/06) , devendo perdurar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 18, par. 6º, da Lei 11.340/06) . 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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899 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu a medida cautelar, para o fim de determinar o afastamento da ré do cargo por ela ocupado, com a suspensão dos vencimentos, e decretar a indisponibilidade dos seus bens. Inconformismo do Ministério Público. Ação ajuizada com base em informações colhidas no bojo do Inquérito Civil 099/2022, instaurado com o propósito de apurar suposto enriquecimento ilícito por parte da recorrida, que foi nomeada para o cargo de Coordenadora de Projetos da Secretaria de Obras do Município de Itaperuna e, depois, cedida para a Secretaria de Agricultura, na qual não desempenharia qualquer atividade, embora receba os respectivos vencimentos, o que estaria causando prejuízo ao erário. Ausência de elementos capazes de demonstrar, in initio litis, que está presente o fumus boni juris. Em que pese as inspeções realizadas pelo GAP e as fichas de ponto apresentadas pela Edilidade, durante o curso da investigação, indicarem que a demandada comparece ao órgão público apenas 02 (duas) vezes por semana, há informações, prestadas pela Secretária de Agricultura, no sentido de que a funcionária exerce diversas atividades externas, cumprindo a carga horária semanal imposta, bem como que foi autorizada a ausentar-se do trabalho, no segundo semestre de 2022, durante o período necessário para a conclusão do estágio obrigatório da graduação em Medicina Veterinária, na qual estava matriculada àquela época, conforme apurado pelo próprio Parquet. Impossibilidade de se consultar a gravação da oitiva da recorrida, na qual ela teria afirmado que não sabe descrever as funções do cargo de Coordenadora de Projetos, uma vez que todos os links indicados na petição inicial e nas peças do inquérito civil, que permitiram o acesso a tal material, conduzem ao sítio eletrônico Ministério Público em nuvem, que só pode ser visitado por usuários cadastrados. Fato de a agravada não comparecer todos os dias na serventia que não significa, por si só, que não exerce as funções do cargo ocupado, não havendo indícios mínimos do enriquecimento ilícito a ela imputado ou do correlato prejuízo ao erário, motivo pelo qual impositiva a manutenção do ato judicial atacado. Recurso ao qual se nega provimento.

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900 - STJ. Ação penal originária. Denúncia. Desmembramento. Necessidade. Manutenção nesta corte apenas do detentor de foro por prerrogativa de função. Interceptações telefônicas deferidas por juízo de primeiro grau. Ausência de indícios do envolvimento do conselheiro do Tribunal de Contas à época da prolação da decisão judicial. Licitude da prova. Narrativa de falso atestado de comparecimento ao trabalho de funcionário do gabinete do denunciado e articulação para manutenção de vínculo de outra funcionária «fantasma. Fatos que, em tese, podem ser tipificados no CP, art. 171, §. Justa causa. Denúncia recebida. Desnecessidade de afastamento do cargo.

«1. O foro por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico. No caso em tela, são 12 (doze) denunciados. Esse número excessivo de acusados dificulta a instrução, gera tumulto processual e aumenta a possibilidade de prescrição. Verifica-se, ademais, a inexistência de prejuízo relevante, real e concreto, para a instrução em razão de desmembramento. Assim, impõe-se o desmembramento do feito, mantendo-se nesta Corte a ação penal em face do Conselheiro do Tribunal de Contas, com a consequente remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mercê de um dos outros 11 denunciados estar investido no cargo de deputado estadual. ... (Continua)

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