(DOC. VP 230.8170.2292.4268)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Fraude à licitação. Trancamento do inquérito policial. Ilicitude de provas. Supressão de instância.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que o Tribunal de Justiça destacou que «há no Inquérito milhares de documentos, inclusive extraídos de outros processos judiciais, administrativos e investigações da Polícia Federal, de maneira que caberia ao impetrante ter especificado quais, exatamente, são os documentos que ele classifica de sigilosos, até porque o remédio heróico, sabidamente, n�

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