(DOC. VP 241.0110.6378.3409)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Ajuizamento de recurso ordinário em face de julgado do Tribunal estadual que julgou prejudicado o writ impetrado naquela instância para trancamento do inquérito policial, diante do oferecimento da denúncia. III - Ausência de ilegalidade no ato judicial que considerou prejudicada a impetração pelo oferecimento da denúncia. Esta C

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