(DOC. VP 250.6020.1356.4976)

STJ. Direito processual penal.. Lesão corporal grave. Habeas corpus trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Parcialmente conhecido e, writ nessa extensão, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de denunciado pela suposta prática de lesão Habeas corpus corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP), apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Bahia, que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual para receber a denúncia. 2 - A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal e nulidade do inquérito policial, instaurado formalmente apenas em março de 2019, com ato

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