Jurisprudência sobre
inquerito judicial

701 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... (Continua)

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702 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... (Continua)

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703 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto da ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... (Continua)

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704 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... (Continua)

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705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Denunciação caluniosa. Homologação do requerimento ministerial de arquivamento do inquérito policial. Manifestação fundamentada do parquet. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Descabimento do mandado de segurança. Recurso desprovido.

1 - O aresto recorrido não destoa da orientação do STJ de que «não cabe manda do de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquérito policial por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal (AgRg nos EDcl no RMS 60.399/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). ... (Continua)

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706 - STF. Competência. Deputado Federal. Supervisão de inquérito. Incompetência do STF. Deputado Federal. Suspeita de desvio de susbsídios da União a entidade privada de assistência social. Prerrogativa de função após a cessação da investidura. Atos administrativos não caracterizados de que trata o CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/02) . Súmula 394/STF.

«O CPP, art. 84, § 1º, introduzido pela Lei 10.628/2002 não restabeleceu integralmente a cancelada Súmula 394/STF segundo o novo dispositivo a competência especial por prerrogativa de função só se estende após cessada a investidura determinante se imputação for «relativa a atos administrativos do agente. Por isso, independentemente do juízo sobre constitucionalidade ou não da lei nova - objeto da ADIn 2.797 -, não compete ao STF a supervisão judicial de inquérito em que indiciada ex-Deputado Federal por suspeita de participação de desvio de subsídios da União a entidade privada de assistência social, cuja direção integrava.... (Continua)

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707 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura com resultado morte. Fraude processual. Elementos do inquérito. Utilização. Ausência de ilegalidade. Absolvição. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 155 quando as instâncias ordinárias, para fundamentar a condenação, utilizam os elementos de informação colhidos inquérito policial em conjunto com a prova judicial e com as provas técnicas de natureza irrepetível, como ocorreu caso. ... (Continua)

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708 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Delito. Exclusão de informações relativas a inquérito policial e ação penal, em que foi declarada extinta a punibilidade, do banco de dados de instituto de identificação. Impossibilidade.

«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação. ... (Continua)

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709 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento dos Pacientes efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.... (Continua)

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710 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência.

«O procedimento administrativo disciplinar - PAD, assim como o inquérito policial, é peça informativa. Eventual irregularidade não contamina o julgamento a ser proferido na esfera judicial. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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711 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Lei de licitações. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Poder investigatório do Ministério Público. Ações penais sem trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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712 - STF. 1. Questão de Ordem em Inquérito. 2. Inquérito instaurado em face do Deputado Federal MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE supostamente envolvido nas práticas delituosas sob investigação na denominada Operação Sanguessuga. 3. O Ministério Público Federal (MPF), em parecer da lavra do Procurador-Geral da República (PGR), Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, requereu o arquivamento do feito. 4. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a oinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Precedentes citados: INQ 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ 1.608/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria, DJ 8.4.2005; e HC 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 19.8.2005. 6. Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta. Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo PGR. 7. No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF.

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713 - STJ. Agravo regimental. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá « proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia « (CPP, art. 18); e o Ministério Público, promover a ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas que deem lastro à imputação.... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Tentativa de estelionato. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Ausência de teratologia no arquivamento do inquérito antes da realização de diligências que não contribuiriam para a identificação da autoria do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.... (Continua)

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715 - STJ. Habeas corpus. Falsidade documental. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de indícios de autoria. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Demonstração de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. ... (Continua)

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716 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas na fase inquisitorial. Tese sem fundamento. Conclusão das instâncias ordinárias baseadas em depoimentos ocorridos na fase judicial e em demais documentos dos autos. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ, no ponto. Interceptação telefônica decretada anteriormente ao advento da Lei 9.296/1996. Decisão condenatória que encontra respaldo em elementos probatórios autônomos. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Não merece guarida a alegação segundo a qual o Paciente foi condenado com base exclusivamente em provas colhidas em sede de inquérito policial, sem o crivo do contraditório, de acordo com o que restou assentado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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717 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela prática de atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade da condenação por estar baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Ocorrência. Decisão fundada essencialmente em depoimentos prestados na fase pré-judical. Nulidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Os depoimentos retratados perante a autoridade judiciária foram decisivos para a condenação, não se indicando nenhuma prova conclusiva que pudesse levar à responsabilidade penal do paciente. ... (Continua)

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718 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Pleito de restabalecimento da pronúncia do acusado. Pronúncia lastreada exclusivamente em elementos de informação produzidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos não ratificados na fase judicial ou sem indicação da fonte direta da informação. Inviabiidade. Alegado revolvimento do conjunto fático probatório. Inocorrência. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes.... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo e munições. Violação dos arts. 157, 240, § 1º, 303 e 386, VII, todos do CPP. Tribunal de origem que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ilegítima invasão de domicílio. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Jurisprudência do STJ. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que, na data dos fatos, policiais receberam denúncia anônima, informando que na casa da Rua Carlos Gomes, 298, havia um fuzil e entorpecentes. Assim, deslocaram-se até o local referido, onde o proprietário da residência franqueou a entrada dos policiais. [...] Os policiais realizaram buscas na residência do proprietário, nada localizando, e constataram que havia outra casa aos fundos da residência, que o proprietário informou tratar-se da residência de sua filha e do acusado. [...] Os agentes efetuaram buscas na referida residência e encontraram, embaixo da cama, uma sacola contendo a droga acima descrita. ... (Continua)

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720 - TJRJ. Mandado de segurança. Advogado. Inquérito policial. Acesso. Impetração contra ato de autoridade policial que nega acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares respectivas, à advogado regularmente constituído. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«Concessão parcial da ordem, limitando o acesso tão somente aos autos do inquérito, negando acesso aos autos das medidas cautelares que tem por objeto busca e apreensão de bens e de quebra de sigilo telefônico, posto que protegidas pelo segredo de justiça. Inconformismo da impetrante que, após a sentença, requereu fosse declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, por «perda do objeto por falta superveniente de interesse de agir, tendo em vista que o representante do parquet, voluntariamente, havia permitido não apenas o acesso aos autos integrais do inquérito e respectivas cautelares, mas, também de copiá-los reprograficamente. Manutenção da decisão. Interposição de apelação. Direito do advogado e, principalmente, do investigado, à garantia constitucional da assistência jurídica (CF/88 art. 5º, LXIII). Prerrogativa do advogado no pleno exercício do seu mister profissional (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). O regime de sigilo, de caráter excepcional, não impede o acesso aos autos da persecução penal das provas já produzidas e desde que formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Precedentes do colendo supremo tribunal federal. Conversão do julgamento do apelo em diligência. Constatação, pelo colegiado, de que parcela das inúmeras medidas cautelares deferidas já se encontravam plenamente concluídas e incorporadas aos autos do inquérito. Provimento da apelação. ... (Continua)

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721 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente indiciado pela suposta prática do crime de tentativa homicídio. A impetração sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria e requer o trancamento do inquérito policial. ... (Continua)

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722 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da suposta prática do crime estelionato Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Mongaguá. Remessa para o MM. Juízo de Direito 2ª Vara Criminal de Praia Grande. Impossibilidade. Crime de estelionato decorrente da venda de imóvel pertencente a terceiro. Competência definida pelo lugar em que consumada a infração. Incidência do art. 70, «caput, do CPP. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Mongaguá, suscitado... (Continua)

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723 - TJRJ. HABEAS CORPUS art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMEN-TO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. MÍNIMO LAS-TRO PROBATÓRIO. APONTAMENTO PARA AUTO-RIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACU-SAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CON-DUTA. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CON-FRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprova-das, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexis-tência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, aqui, se verifica que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime ínsito no CP, art. 171, caput - obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, no importe de R$ 23.607,46 (vinte três mil, seiscentos e sete reais e quarenta e seis centavos), mediante ardil, consubstan-cia-se no fato deste agir com evidente má-fé, assegurando a qualidade do serviço e do material, mas entregando de qualidade inferior -, cabendo ressaltar que a denúncia está em-basada nos autos do inquérito policial, no qual fo-ram apurados indícios suficientes da autoria e da materialidade aliado à referência ao contrato de empreitada formulado entre as partes, recibos de pagamento efetuados pelo suposto lesado e Laudo de Exame em Local de Vistoria¿ descrevendo as condi-ções da obra -, os quais apontam a presença de indícios da autoria e da materialidade delitivas, não mere-cendo procedência a assertiva defensiva de ausência de justa causa a inviabilizar a deflagração da ação penal. E o articulado pelo impetrante consistente em: (i) Anexou-se à defesa escrita e-mails comprovando as tratativas realizadas entre as partes visando formulação de acordo que desse fim à contenda, o que, a nosso sentir, afasta a tese acusatória de incidência no tipo penal de estelionato, diante da caracterização de desacordo co-mercial, a ser dirimido em eventual ação na esfera cível; (ii) o fato trata-do nos autos trata-se de um indiferente penal, por cingir-se em desacordo comercial, de modo que a pretensão punitiva estatal carece de justa cau-sa, circunstância a impor a absolvição sumária do Paciente por atipi-cidade da conduta, nos termos do art. 397, III do CPP, tese aventada pela defesa e não acolhida pela autoridade coatora, razão pela que se veicula a presente súplica, afim de se dar o trancamento da ação penal - confunde-se com o meritum cause da ação penal originária, exigindo profunda dilação probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus, a autori-zar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus. Por fim, verifica-se que o feito prin-cipal aguarda a intimação do lesado nos novos ende-reços encontrados, consoante postulado pelo Par-quet. ... (Continua)

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724 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 6.368/76. Guarda e preparo de 1,68 gramas de maconha, distribuída em 8 embalagens plásticas. Causa de aumento de pena. Lei 6.368/76, art. 18, IV. Crime cometido próximo a instituição de ensino. Profundo reexame do conjunto fático probatório. Não-Cabimento. Superveniência da Lei 11.343/06, art. 40, III. Diminuição do percentual da majorante. Retroatividade da Lei nova mais benéfica. Aumento da pena-Base. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão não-Apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento válido. Impossibilidade de reforma. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído que a infração foi cometida nas imediações de instituição de ensino, modificar tal conclusão, na via eleita, implicaria profunda análise e valoração de todo o conjunto fático probatório contido no processo criminal, providência inadmissível.... (Continua)

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725 - STJ. Inquérito policial. Ação penal. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. CPP, art. 4º.

«Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Precedentes do STJ. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento do Paciente efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.... (Continua)

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726 - STJ. «Habeas corpus. Discussão sobre a ilicitude da prova.

«Em sede de «habeas corpus, é inviável o exame da alegação de que as provas obtidas por meio de busca e apreensão de documentos sem mandado judicial, na fase do Inquérito Policial, seriam ilícitas e estariam respaldando a ação penal, a ponto de nulificar o processo «ab initio, de vez que tal providência ensejaria dilação probatória, incompatível na via estreita do «writ.... (Continua)

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727 - STJ. Habeas corpus. Desacato e desobediência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Denúncia que preenche os requisitos mínimos. Advogado que, em audiência de instrução e julgamento, supostamente desobedeceu à ordem judicial para não captação de imagens da vítima e das testemunhas e que se valeu de equipamento camuflado. Voz de prisão contra a magistrada manifestamente ilegal. Convenção americana de direitos humanos. Decreto 678/1992, art. 13º. Compatibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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728 - STF. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo telefônico. Comissão Parlamentar de Inquérito. Legitimidade. CF/88, arts. 5º, X e XII e 58, § 3º.

«O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal.... (Continua)

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729 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 180, §1º DO CP (MÁRIO FELIPE E LEONIDAS) E ART. 180, CAPUT DO CP (BRENO) - ATO JUDICIAL LANÇADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE CONVERTEU AS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (PJE - ID 94505567), AO ARGUMENTO DE QUE AS CONDUTAS IMPUTADAS EM QUE PESE NÃO TENHAM SIDO COMETIDAS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, FOMENTA A PRÁTICA DE CRIMES DE FURTOS E ROUBOS DE CELULARES, DE MODO QUE A LIBERDADE DOS CUSTODIADOS ESTARIA A REPRESENTAR ALTO PERIGO À SOCIEDADE, SENDO, NECESSÁRIA, A PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REALÇANDO AINDA QUE LEONIDAS RESPONDE INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA NATUREZA E BRENO OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME, A REVELAR O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS, RODRIGO E MÁRIO FELIPE, EMBORA ESTES NÃO OSTENTEM ANOTAÇÕES ANTERIORES EM SUAS FACS, TRAZ QUE HÁ RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, FRENTE AOS FORTES INDÍCIOS DE QUE ESTES PRATIQUEM A RECEPTAÇÃO DE CELULARES ROUBADOS E FURTADOS COM HABITUALIDADE - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE, DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR, QUE, AO ANALISAR OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS, REVOGOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DO CORRÉU RODRIGO FRENTE A SUA PRIMARIEDADE PORÉM NÃO O FEZ EM RELAÇÃO AOS PACIENTES - DECISÃO LIMINAR QUE SUBSTITUIU AS PRISÕES PROVISÓRIAS DOS PACIENTES PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I E IV DO CPP, AO ARGUMENTO QUE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE MARIO FELIPE, O ILUSTRE MAGISTRADO, NÃO TROUXE CAUSA À CUSTÓDIA, ADOTANDO, VÊNIA, MOTIVAÇÃO GENÉRICA, QUANTO À IMPUTAÇÃO E SEU REFLEXO NA SOCIEDADE, SEM ADICIONAR UM PLUS À CONDUTA E EM RELAÇÃO AOS PACIENTES BRENO E LEONIDAS (PD 33), REGISTRANDO QUE ÀQUELE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO EM SUA FAC, QUE FOI MANTIDA EM 2º GRAU, PORÉM, SEM TRÂNSITO EM JULGADO E COM O REGISTRO DE INTERPOSIÇÃO DE RESP E EM RELAÇÃO À ESTE, POSSUI ANOTAÇÃO EM SUA FAC, SEM RESULTADO - SITUAÇÃO FÁTICA, SEM MOSTRA SUBSTANCIAL DE UM EXCEDENTE DO TIPO PENAL PADRÃO, A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, O QUE LEVA A CONSOLIDAR A LIMINAR.

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730 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido. 1. A Terceira Seção desta corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de relatoria do min. Rogerio schietti cruz, em sessão de 26/08/2020 (dje de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública.

2 - Ponderou-se, na ocasião, que, muito embora o direito ao sigilo consubstancie expressão de um direito fundamental de alta relevância ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem que não se trata de um direito absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível ao interesse público. ... (Continua)

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731 - STJ. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Irregularidades aplicação de verbas federais. Trâmite direto entre Ministério Público e polícia. Possibilidade. Precedentes. Ausência de distribuição a desembargador. Princípio acusatório. Funções do Juiz investigação. Fiscal do princípio da obrigatoriedade e de garantias. Ausência de prejuízo ao investigado.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o trâmite direto do inquérito entre o órgão acusador e a polícia, em atenção ao princípio da duração razoável do processo. Precedentes. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Afronta ao tema 990 do STF. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Excesso de prazo não constatado. Agravo regimento desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa não logrou demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder no curso das investigações.... (Continua)

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733 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Delito de trânsito. Exclusão de informações relativas a inquérito policial e ação penal, no qual foi declarada extinta a punibilidade, do banco de dados de instituto de identificação. Impossibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

1 - As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum.... (Continua)

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734 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Alegada condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Execução provisória da pena. Condenação transitada em julgado. Perda do objeto.

I - Conforme já asseverou a c. Suprema Corte: «Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo ( Informativo-STF 366 ). Na espécie, entretanto, o édito condenatório encontra-se devidamente lastreado em arcabouço probatório devidamente submetidos ao crivo do contraditório judicial (art. 5º, LV, CF/88).... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Enquanto interessarem ao processo e antes de transitada em julgado da sentença penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas aos interessados. Automóvel apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de tráfico ilícito de entorpecentes, praticado, em tese, por Marcelo Pacheco, filho do apelante, que estava na posse do bem por ocasião de sua prisão em flagrante. Veículo que ainda será submetido a perícia judicial. Possibilidade, em tese, de eventual perdimento do bem, caso comprovado tratar-se de produto ou instrumento do crime, o que revela, à saciedade, o interesse à manutenção de sua apreensão. ... (Continua)

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736 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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737 - STJ. Denunciação caluniosa. Absolvição. Imputação falsa de crime a um adolescente no curso de inquérito destinado a apurar a prática do delito de roubo contra uma idosa. Atipicidade da conduta. Coação ilegal caracterizada.

«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação. ... (Continua)

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738 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 171, «caput, c.c. Art. 71, por 19 vezes. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Possibilidade. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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739 - STJ. Homicídio. Pronúncia baseada em provas obtidas no curso do inquérito policial. Conjunto probatório apto a embasar a submissão do acusado a julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade inexistente.

«1. Consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

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740 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CPP, art. 155. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO.

1. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 12, quem possui, na sua residência, arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Prova dos autos que, todavia, se mostra extremamente frágil, sendo a sentença embasada em depoimentos prestados pelo policial militar no âmbito inquérito. Agente que, em juízo, não recordou dos fatos sequer minimamente. Versão do réu indicando a possibilidade de violação de domicílio que não foi contraposta na fase judicial. In dubio pro reo. 3. Proibição da utilização isolada de elementos do inquérito policial para embasar decreto condenatório – CPP, art. 155, assim como a confissão de forma isolada. ... (Continua)

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741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de cartel, quadrilha e revenda ilícita de combustíveis automotivos. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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742 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Não verificada. Decisão de pronúncia embasada em fundamentação idônea e conjunto probatório robusto. Indícios de autoria e materialidade suficientes a ensejar a pronúncia do agravante. Agrado desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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743 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Interceptações telefônicas realização de diligências prévias para o deferimento da medida. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Fundamentação idônea. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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744 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Inquérito. Alegação de nulidade decorrente da eventual incompetência do STJ. Desembargador aposentado. Prerrogativa de foro dos corréus. Conexão. Competência do STJ. Habeas corpus. Limites. Liberdade de locomoção preservada. Reintegração do paciente aos quadros do poder judiciário. Impossibilidade. Ordem denegada. Súmula 704/STF. CPP, arts. 76, I, 78, III e 84.

«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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745 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14. Inexistência. Termos de colaboração premiada que não dizem respeito à acusação à qual responde o reclamante. Depoimentos cujo conteúdo encontrava-se submetido ao sigilo do Lei 12.850/2013, art. 7º. Não evidenciada a prática de atos violadores ao enunciado sumular vinculante. Recurso desprovido.

«1. O enunciado sumular vinculante 14 assegura ao defensor legalmente constituído o direito de acesso às «provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial (HC 93.767, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014). ... (Continua)

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746 - STJ. Processo pena e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Ilicitude da prova colhida na fase inquisitorial e intempestividade das alegações finais da acusação. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de exame na via eleita. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza da substância entorpecente valorada também na primeira fase. Bis in idem. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável semiaberto. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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747 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Ausência de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva. Inevidência. Delonga na tramitação do inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que perdura há aproximadamente 9 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

1 - No caso, a investigação em curso se refere a suposta conduta prevista no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, de modo que é de 12 anos o prazo prescricional (art. 109, III, CP). Logo, não constatado o transcurso de 12 anos desde o cometimento do suposto fato criminoso, ocorrido em 29/6/2014, até a presente data, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interceptação telefônica. Representação da autoridade policial. Fundamento válido. «fishing expedition". Não verificado. Contraditório diferido. Natureza inquisitória do inquérito policial. Agravo improvido.

1 - O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio e necessário requerimento da autoridade policial, foi devidamente fundamentado, porquanto apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam: a expressa indicação do crime investigado, punido com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do paciente no crime de receptação de veículos, pontuando o magistrado de piso que «[o] deferimento da medida irá contribuir para o deslinde e identificação dos fatos apurados, conferindo importantes subsídios para a continuidade das investigações". ... (Continua)

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749 - TJSP. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Simas de Lima Silva, visando a revogação da prisão temporária decretada pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, sob alegação de insuficiência de provas quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes. A defesa sustenta que a prisão foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de policiais, sem flagrante ou apreensão de ilícitos com o paciente, e alega DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.falta de tipicidade na conduta investigada, além de boas condições pessoais. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça do distrito federal. Inquérito policial. Inexistência de indícios de crime de competência federal. Apuração que deve transcorrer na justiça do distrito federal. CF/88, art. 109.

«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições (CC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/10/2018). ... (Continua)

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