(DOC. VP 103.1674.7487.5200)

STJ. Inquérito policial. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento dos Pacientes efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.»

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