(DOC. VP 479.1301.6998.5272)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos da Silva Santos Malaquias, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Ubatuba/SP. 2. Alega o impetrante constrangimento ilegal em razão da investigação do paciente pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, decorrente de apreensão de arma de fogo em 03/10/2021. II.Questão em discussão3. A questão em debate consiste em verificar a existência de constrangimento

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