(DOC. VP 121.6125.3451.7204)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ARQUIVAMENTO DO FEITO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

"Da decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de inquérito policial, não cabe recurso. (Precedentes).» (RMS 24328/PR - Relator Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - DJe 10/03/2008).

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