(DOC. VP 167.2632.3002.4300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Ordem não conhecida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do excelso Supremo Tri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote