(DOC. VP 220.4281.1818.0859)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Outras provas produzidas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta corte superior, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em

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