(DOC. VP 186.7782.3008.0800)

STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Pleito absolutório. Nulidade do flagrante. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve incólume o édito condenatório, afastando a alegada nulidade do flagrante, tendo em vista a ausência de ilegalidade no ato, o fato de eventual incorreção não contaminar as provas produzidas perante as autoridades policial e judicial e a preclusão quanto à sua alegação. 2 - Insurgência que deixa de impugnar o fundamento relativo à ausência de contaminação do inquérito e da ação penal por eventuais ilegalidades ocorridas no i

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