Jurisprudência sobre
duplo juizo de admissibilidade

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que admite intervenção de terceiro e declina competência. Civil. Processual civil. Seguro. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão interlocutória que admite a intervenção de terceiro e declina da competência para a justiça federal. Recorribilidade imediata. CPC/2015, art. 1.015, IX. Pronunciamento judicial de duplo conteúdo. Critérios de exame. Intervenção de terceiro que é o elemento preponderante da decisão judicial. Estabelecimento de relação de antecedente-consequente. Impugnação adequada da parte, que se volta essencialmente aos motivos pelos quais a intervenção é necessária em relação a todas as partes. Deliberação sobre o deslocamento da competência que é decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão preponderante. Tema 988/STJ (taxatividade mitigada). CF/88, art. 109, I. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«.... 1. DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE INGRESSO DE TERCEIRO E, CONSEQUENTEMENTE, DESLOCA OU NÃO A COMPETÊNCIA. CPC/2015, ART. 1.015, IX. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil objetiva e danos morais. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Tendo o juízo de admissibilidade utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para inadmitir o recurso especial, deve a parte recorrente impugná-los sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE LOCATÁRIA E FIADORA, AMBAS PESSOAS JURÍDICAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA FIADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E O DEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO.

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não implique reexame de provas. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Considerações da Minª. Nancy Andrigho sobre o tema. Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... III. Da aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º, a recursos especiais ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 244, CAPUT, C/C art. 70, II, «G E «L (6X); art. 305 C/C art. 70, II, «G E «L, C/C art. 53, CAPUT (4X), N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 8º). PLEITO DEFENSIVO DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO APRESENTADAS EM SUA ÍNTEGRA, DETERMINANDO SEU CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO MERITUM CAUSAE É INCABÍVEL POR MEIO DESTA VIA ESTREITA E LIMITADA, QUE SE AFIGURA INAPROPRIADA PARA A ANÁLISE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS E PROBANTES CONSTANTES DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DO PRESENTE WRIT ACERCA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NADA MAIS FAZ DO QUE, SOB O MANTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENTAR VER ESTE COLEGIADO SE DEBRUÇAR SOBRE A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO A FIM DE VALIDÁ-LA OU NÃO, O QUE SE MOSTRA CLARAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUIZ QUE DEVE PROMOVER O CONTROLE DO ANDAMENTO PROCESSUAL, REALIZANDO UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS, A FIM DE EVITAR INTERCORRÊNCIAS E INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS NO CURSO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE COMPORTA DUPLA FUNÇÃO PROTETIVA: A DOS INTERESSES DO ACUSADO, MAS TAMBÉM A DA COLETIVIDADE, REPRESENTADA PELO PARQUET (QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA PENA DENTRO DOS SEUS OBJETIVOS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL, EVITANDO EVENTUAIS MALEFÍCIOS DA PRESCRIÇÃO). FEITO QUE JÁ SE ALONGA POR INCRÍVEIS TREZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PISO QUE DISPONIBILIZOU À DEFESA SEU HD EXTERNO, CONTENDO A INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS REFERENTES ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASARAM A EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA CONSULTA E CÓPIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELA DEFESA QUE CONFIGURAM EMENDA À INICIAL, VEDADA POR NOSSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática, da presidência deste tribunal, que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte embargada.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Aplicação do entendimento firmado no AResp32.688/df. Agravo não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exclusão do pis e da Cofins da base de cálculo do ICMS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação dos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática. Dessa forma, não é possível conhece r do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Descabimento. Decisão monocrática mantida.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, quanto ao tema da capitalização de juros, a questão se encontra pacificada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo, pois, negado seguimento no ponto e, no que sobejou, o apelo não foi admitido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de impugnação dos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; (ii) Súmula 284/STF: (iii) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade ativa do cessionário); e (iv) ausência de prequestionamento. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Tempestividade do recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christ

I - INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE ORIUNDA DO TRIBUNAL LOCAL QUE NÃO VINCULA A CONCLUSÃO DO STJ ACERCA DO TEMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. agravo regimental no agravo de instrumento. Gestão fraudulenta. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Necessidade de reconhecimento. Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade.

1 - O réu foi condenado, 12/5/2003, ao cumprimento de 5 anos e 3 meses de reclusão, além de 260 dias-multa. Em apelação, julgada em 25/10/2005, a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem. Assim, o prazo prescricional, conforme dispõe o CP, art. 109, III, é de 12 anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da sua intempestividade. Irresignação da embargada.

«1 - A Corte Especial do STJ, ainda na vigência do CPC/1973, ao julgar o AgRg no AREsp. 1137.141/SE, firmou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo interno/regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais rejeitou os aclaratórios opostos anteriormente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

1. O agravo de instrumento do reclamante não comporta conhecimento por duplo fundamento. 2. De plano, constata-se a deserção do recurso do reclamante, pela ausência de recolhimento de custas processuais. 3. Com efeito, o reclamante teve indeferido, em primeira instância, o pedido de concessão de gratuidade de justiça. 4. Não houve insurgência contra esta decisão, tampouco o recolhimento das custas processuais a seu encargo quando da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento. 5. Ainda que assim não fosse, o recurso não merece ser conhecido diante do óbice da Súmula 422/TST. 6 . O Tribunal Regional, em juízo primeiro de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante em razão da ausência de atendimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 7. Contudo, na minuta do agravo de instrumento, o agravante não atacou de forma específica o fundamento consignado pelo primeiro juízo de admissibilidade, posto que não tece uma linha sequer sobre o óbice erigido ao seguimento do seu recurso de revista. 8. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou todos os fundamentos consignados pela Corte Regional, nos termos em que propostos, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, à hipótese, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Capital global. Afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Omissão verificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A decisão de admissibilidade oriunda do Tribunal local não vincula o STJ, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). 2. O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte ré.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.2. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle de admissibilidade. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, que não é caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa não adimplida - Recurso ministerial - Indeferimento da petição inicial ajuizada pela Promotoria de Justiça, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, independentemente do pagamento da multa penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa não adimplida - Recurso ministerial - Indeferimento da petição inicial ajuizada pela Promotoria de Justiça, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, independentemente do pagamento da multa penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa não adimplida - Recurso ministerial - Indeferimento da petição inicial ajuizada pela Promotoria de Justiça, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, independentemente do pagamento da multa penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Recurso especial. Guia de recolhimento. Preenchimento incorreto do número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010, grifo nosso).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência do preparo recursal. Deserção. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Intempestividade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Possibilidade.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal na via do recurso especial. Todavia, conhece-se do recurso em relação à matéria infraconstitucional, que está prequestionada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação previdenciária. Aposentadoria especial. Agente nocivo. Não comprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199. I. 

Caso em exame: 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada contra ex-prefeito de São Sebastião por utilização de verbas públicas para fins pessoais, durante finais de semana e feriados, destinando os referidos valores para refeições, bebidas alcóolicas e roupas, sem guardar relação com o exercício da atividade política. 2. A r. sentença condenatória foi parcialmente reformada em sede recursal. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara e o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral  1.199. III. Razões de Decidir: 4. Restou demonstrada a presença de dolo na conduta do réu, vez que agiu de maneira consciente e deliberada ao desviar verbas públicas para a satisfação de interesses estritamente pessoais, em total desacordo com o exercício da atividade política. 5. O V. Acórdão observou a tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199, visto que fundamentado em atuação dolosa. 6. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a prefeitos, conforme entendimento do STF, permitindo o duplo regime sancionatório. IV. Dispositivo e Tese: 7. Acórdão parcialmente alterado, com determinação. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.199; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 13.09.2019; STF, ADI 4295, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22.08.2023. Acórdão parcialmente alterado, somente em relação à extensão das sanções aplicadas, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público para realização do exame de admissibilidade dos recursos interpostos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial.

1 - Hipótese em que o recurso especial e seu agravo não foram conhecidos em razão da intempestividade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade.

1 - O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. CPC/2015. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documentação idônea. Necessidade. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.

«1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal local não vincula a análise feita por esta Corte de Justiça acerca dos mesmos requisitos, tendo em vista que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial estão sujeitos ao duplo controle. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. 1) Súmula 281/STF. Falta de esgotamento da instância ordinária. Recurso especial não conhecido. 2) análise de ofício de suposta nulidade absoluta. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - «É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2019). 1.1. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. 1) Súmula 281/STF. Falta de esgotamento da instância ordinária. Recurso especial não conhecido. 2) análise de ofício de suposta nulidade absoluta. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - «É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2019). 1.1. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.2. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle de admissibilidade. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, que não é caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Alegação de intimação eletrônica. Documento inidôneo para ensejar a contagem de prazo. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1502167-90.2017.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1500685-39.2019.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1501605-81.2017.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1501709-73.2017.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, objetivando a cobrança de expurgos inflacionários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001) .

«... 2. Tenho posição já mais de uma vez externada a respeito do tema. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, reputo não ser admissível ao colegiado estadual deixar de devolver os autos ao primeiro grau para que sejam analisadas pelo julgador de primeira instância matérias que, apesar de relevantes, em razão do indevido reconhecimento da prescrição não foram objeto de julgamento na sentença. Neste sentido, decidiu a Quarta Turma, quando do julgamento do REsp 6.643-SP, por mim relatado, de cuja ementa se extrai, no que interessa: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado nacional. Inocorrência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Juízo de adminissibilidade. Controle bifásico.

1 - Segundo as normas do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo admitindo o simples registro do fato nas razões recursais, tampouco a juntada de calendário judicial extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote