Jurisprudência sobre
duplo juizo de admissibilidade
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901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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902 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA ANTERIORMENTE JÁ RECEBIDA.
1.A recorrida foi denunciada como incursa nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, c/c art. 61, II, ¿J¿, na forma do art. 69, sendo estes dois últimos dispositivos do CP, tendo sido a exordial acusatória recebida, em 13/06/2023, pelo Juiz em exercício na Vara Criminal de Búzios. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Único recurso cabível. Agravo interno previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. Interposição de agravo em recurso especial. N ão cabimento. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. MARCAS E PATENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
-Parte autora que, alegando violação ao uso de sua marca, busca compelir a demandada a abster-se de comercializar produtos contendo a referida menção marcária, bem como a condenação da ré a reparar os danos morais e materiais que causou. ... ()
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905 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da autora.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Feriados locais não demonstrados no ato de sua interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, «no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão» (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Recesso forense. Suspensão de prazo recursal. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do devido comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Dia de corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Dia de corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Decisão da presidência do STJ mantida.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Dias que antecedem a sexta-feira da paixão. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - Verifico que, quanto à tempestividade do Agravo em Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, a decisão recorrida foi publicada no DJe no dia 28.3.2023 (fl. 365, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso, já que interposto no dia 24.4.2023 (fl. 367, e/STJ). ... ()
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919 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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920 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADAS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS COMUNS DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de indenização proposta em razão de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário. A parte agravante sustentou vulnerabilidade na relação jurídica e pediu a desconsideração de gravação telefônica apresentada como meio de prova. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência parcialmente dissociada. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Penal. Estupro de vulnerável. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial que esteja em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos repetitivos é o agravo interno (o recurso que foi efetivamente interposto pela parte e posteriormente encaminhado a esta Corte), e também o agravo em recurso especial para impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais (desiderato do qual não se desincumbiu a defesa). ... ()
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923 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Insuficiente a mera remissão a link de site do tribunal de origem em nota de rodapé do recurso. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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924 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Legitimidade passiva ad causam do cetran afastada. Atribuição restrita. Julgamento dos recursos contra decisão da jari polícia militar do Paraná. Bptran. Autuação oe trânsito. Cabimento. Art 39, III, da Lei estadual 16-575/2010 fiscalização e autuação. Responsabilidade do detran/PR. Inteligência do CTB, art. 22. Primeira notificação. Deficiência. Necessidade de três tentativas. Não ocorrência. Impossibilidade de defesa da autuação e indicação do condutor infrator. Nulidade do procedimento atê o requerimento de identificação. Tardio retorno do trâmite do processo administrativo. Observância do devido processo legal administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Pedido de restituição da multa. Ação mandamental. Via inadequada. Aplicação da Súmula 269/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - Cetran/PR objetivando declaração de nulidade de Auto de Infração de Trânsito, em razão de irregularidades no procedimento administrativo decorrente de sua lavratura. Na sentença, a segurança foi concedida. No ... ()
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925 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA REALIZADA POR PEDREIRO AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE.
I.Caso em exame. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Trânsito em julgado e condenação de valor certo e líquido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «5. Ora, nos casos previstos no CPC, art. 496, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, tanto que o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal e, se não o fizer, o presidente respectivo avocá-los-á. É dizer, não há falar em trânsito em julgado da sentença que deveria ter sido submetida ao duplo grau obrigatório, daí porque descabe o pedido de cumprimento de sentença, mormente no que tange ao pagamento de valores, porquanto afrontaria não só o CPC como assim o CF/88, art. 100. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Ocorrência. Bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Decisão monocrática que concluiu pela possibilidade da dupla valoração da natureza e quantidade dos entorpecentes em fases distintas da dosimetria da pena. Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema do tribunal de origem no curso do prazo recursal. Causa de prorrogação quando coincidente com o termo inicial ou final do prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Inocorrência. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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929 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ. Inadmissibilidade. Decisão do tribunal de origem que suspende tramitação de recurso especial diante do que determina o CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Ausência de decisão em sentido contrário do STJ, apesar do STJ continuar julgando os recursos de outros Estados.
«- O presidente do tribunal de origem pode determinar o processamento do recurso especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e, consequentemente, suspender a tramitação dos outros recursos que versem sobre o mesmo tema. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ponto facultativo. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º,. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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933 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO IN LIMINE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE AMBULATORIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1)
De acordo com a Constituição da República, em seu art. 5º, LXVIII, o Habeas Corpus foi institucionalizado como o meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. Na espécie, a via judicial eleita é inadequada, pois se destina a guerrear a decisão da digna autoridade apontada coatora, que indeferiu - justificadamente - o desentranhamento de documentos acostados aos autos do processo de origem, não se extraindo da impetração qualquer medida judicial que esteja inviabilizando ou cerceando, ainda que indiretamente, a liberdade ambulatorial do Paciente. 2) Extrai-se da documentação dos autos que a instrução do processo de origem já está concluída, encontrando-se o feito em ase de alegações finais; a despeito disso, o juízo não foi provocado a respeito da questão suscitada no presente writ. A autoridade apontada coatora jamais chegou a examinar a questão invocada no mandamus e, portanto, este tribunal não é competente para julgá-la originalmente, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a necessidade de avaliação originária, pela instância de base, da questão posta em debate, se constitui requisito de admissibilidade da via, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância e violação de competência constitucional. 3) Sendo conferido amplo acesso às partes aos elementos de prova documentados (no caso, o Boletim de Atendimento Médico da vítima) anteriormente à apresentação de alegações finais - momento em que a defesa do Paciente tem plenas condições de analisa-los e sobre eles manifestar-se - é inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa ou, ainda, quebra da cadeia de custódia, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demostrar prejuízo concreto. Desprovimento do recurso.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial, interposto sob a égide do CPC/1973. Recesso forense. Lei 5.010/1966, art. 62, I. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 04/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Alegada nulidade da intimação. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo interno.
1 - Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/11/2019). ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ponto facultativo. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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938 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Infração administrativa. Apelação deserta. Isenção de custas e emolumentos à pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Art. 198, I, do referido estatuto. Regra dirigida a crianças e adolescentes. Precedentes desta corte.
1 - Hipótese em que a agravante aduz que o decisum atacado, ao negar provimento, de plano, ao recurso especial, «deixou de observar que este havia sido admitido pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro porque, não obstante o entendimento da jurisprudência quanto à isenção de custas previstas pela Lei 8.069/90, à época da interposição do Recurso de Apelação pela Recorrente, havia a orientação da Corregedoria daquele Tribunal de que estes seriam processados independentemente de preparo (fls. 204/205).... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à tempestividade do Recurso Especial, não merece trânsito o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, ela foi intimada da decisão no dia 1º.6.2020 (fl. 246, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso, já que interposto no dia 14/7/2020 (fl. 246, e/STJ). ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pela corte local. Pedido de desistência de tese suscitada pelo antigo advogado na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de manejo do habeas corpus para tal fim. Ausência de ofensa à liberdade ambulatorial. Absolvição imprópria. Competência do tribunal do Júri. Existência de outra tese de absolvição apresentada pela defesa. Art. 415, parágrafo único, do CPP. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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941 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV, COMBINADO COM O art. 29 (DUAS VEZES), art. 211 (DUAS VEZES) E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A RESCISÃO DO ACÓRDÃO DA 3ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO, ADUZINDO FRAGILIDADE/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU, ARGUMENTANDO QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELOS JURADOS SERIA CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE FUNDAMENTADO EM DECLARAÇÕES DE DUAS TESTEMUNHAS INDIRETAS. PRETENSÃO DE REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Jorge Esteves, representado por advogados constituídos, com fulcro no art. 621, I do CPP, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, o Acórdão prolatado pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal, em 27.11.2007, que manteve a sentença subscrita pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, sendo interposto Recurso Especial pela Defesa do réu, o qual não foi admitido por este Tribunal, ocorrendo o trânsito em julgado na data de 31.03.2008. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que julgou agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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943 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.
HONORÁRIOS PERICIAIS - INDENIZAÇÃO COM LAVAGEM DE UNIFORME - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I 1 - De plano, destaque-se que o juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da sua competência legal (CLT, art. 896, § 1º), de modo que não configura usurpação de competência, afronta ao duplo grau de jurisdição ou cerceamento do direito de defesa quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. 2 - Conforme se observa, as razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem: a) quanto aos honorários periciais, por consonância com a Súmula 457/TST (Súmula 333/TST); b) quanto à indenização por lavagem de uniforme, na inobservância dos requisitos processuais do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 3 - A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, apenas afirma, genericamente, que o recurso de revista « preenche todos os pressupostos de admissibilidade, demonstrando claramente a divergência entre os Tribunais Pátrios, bem como, violação à Lei «, sem sequer renovar a matéria de fundo quanto aos temas. 4 - Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 5 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 6 - Não há como analisar a transcendência da causa quanto à matéria do recurso de revista quando no agravo de instrumento incide o óbice da falta de impugnação específica ao despacho denegatório. 7 - Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. TRANSCENDÊNCIA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido. Para tanto consignou: « A única testemunha ouvida nos autos declarou em audiência que «a revista consistia em verificar o que tinha na bolsa". Assim, mesmo que incontroversa a realização das revistas, apresentaram-se como típicas exteriorizações do direito de defesa do patrimônio pelo empregador e/ou tomador de serviços, sem qualquer abuso ou excesso. Como visto, não eram íntimas, mas se limitavam à exibição dos pertences da empregada (mochilas e sacolas), sem nenhum contato físico . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O entendimento atual, predominante e notório da jurisprudência desta Corte é de que a revista apenas visual nos pertences do empregado, sem contato físico e longe do público, não configura ato ilícito ou abusivo passível de indenização por danos morais, uma vez que tal atitude decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador. Julgados. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Embora a parte tenha indicado excerto da decisão recorrida, não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações com a decisão recorrida. 2 - Isso porque, no fragmento transcrito, consta a conclusão do TRT de que o laudo pericial, não desconstruído por outras provas, não relacionou a doença à atividade exercida pela reclamante, não sendo deferidas, consequentemente, as indenizações por danos morais e materiais decorrentes. Contudo, não constam as peculiaridades fáticas que, no caso concreto, afastaram a caracterização da doença (tendinopatia ao nível do manguito rotador do ombro direito) como ocupacional, especialmente: «Na hipótese, o laudo pericial de fls. 329/342 atesta, de forma convincente, que a doença que acomete a Autora (tendinopatia ao nível do manguito rotador do ombro direito) não possui nexo de (con)causalidade com o trabalho executado em prol das empresas Rés, e que não foi constatada qualquer incapacidade para o trabalho, tampouco redução da capacidade laborativa. Com efeito, consta do laudo pericial: 8 CONCLUSÃO Considerando o exposto no presente laudo pericial, é de entendimento do Perito do Juízo, que Veronice Xavier da Silva foi portadora de desarranjos osteomusculares inflamatórios em ombro direito, sem nexo causal com suas atividades laborais na Reclamada, nem agravados por estas, encontrando-se na data da perícia, clinicamente assintomática e apta ao labor. (fl. 335 - grifos e destaques acrescidos). Ainda, ao contrário do que pretende fazer crer a Reclamante, não restou atestada pelo laudo de avaliação ergonômica a exposição a risco (fls. 278/316). Com efeito, disse o perito à fl. 305 que «ficou caracterizada apenas exposição a agente como sendo de RISCO ERGONÔMICO IMPROVÁVEL, MAS POSSÍVEL". « 3 - Desse modo, além de não atender ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, em desatendimento também do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Em que pese a reclamante ter indicado o trecho da decisão recorrida, em atendimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, não impugna o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para não condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de dispensa discriminatória, que foi conclusão de que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar o caráter discriminatório da dispensa (CLT, art. 818 e 373, I, do CPC). 2 - Nesse contexto, não foi preenchido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, segundo o qual a parte deve expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL 1 - O recurso de revista bem fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e, no que diz respeito aos arestos, estes se mostram inespecíficos, na medida em que não abordam premissa fática registra no acórdão do TRT, de que o alega do assédio moral decorre do fato da reclamante ter sido impedida de se despedir dos colegas no momento da dispensa. Incidência da Súmula 296/TST, I e do CLT, art. 896, § 8º. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Inclusão dos serviços de frete e seguro internacional. Recurso especial não conhecido. Óbices. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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945 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da companhia improvidos.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) a tempestividade do recurso especial foi reconhecida em juízo de admissibilidade perante à vice-presidência do tribunal de origem; (b) não há prejuízo a possibilidade de se comprovar a existência de feriado local e/ou suspensão de prazo em ato posterior à interposição do recurso. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo. Não constatação. Agravo não conhecido pela relatoria. Aplicação da súmula 182/STJ. Manutenção. Regimental não provido.
I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade a d quem, não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Agravante assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, ainda que não tenha mencionado uma decisão específica, rebateu os fundamentos da decisão local, pelo que requer sejam analisados todos os argumentos expostos no agravo em recurso especial.... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que julgou agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.... ()
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948 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. O agravante sustenta que a quantia bloqueada seria absolutamente impenhorável por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, e requer a sua liberação e, subsidiariamente, que não seja transferida ao ente público. ... ()
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949 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Tratado internacional contra dupla tributação. Imposto de renda. Remessas ao exterior. Serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Estabelecimento permanente. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é afastar a incidência de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, a título de pagamento pela prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, com fundamento no art. 7º do Tratado celebrado entre o Brasil e a Holanda. O Juízo de primeira instância proferiu sentença concessiva da segurança. O Tribunal Regional Federal da Segunda Região negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional. Nesta Corte, o recurso especial foi provido, para reconhecer a violação da Lei 12.016/2009, art. 1º e extinguir o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária por fundação municipal. Ausência de interposição simultânea do agravo interno e do agravo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Originariamente, cuida-se de ação de ressarcimento ao erário proposta pelo Município de Joinville, em que sustenta, em síntese, que por meio de processo administrativo, concluiu-se que a pessoa jurídica ré deixou de recolher contribuições previdenciárias obrigatórias relativas à FELEJ, a quem prestava serviços, no período compreendido entre 2004 e 2007, cujo fato não foi percebido pelo corréu, à época gerente financeiro da referida Fundação. Em razão disso, requereu a condenação de ambos os réus a ressarcirem-lhe pelo valor que teve de despender a fim de quitar os débitos com a Receita Federal, no importe nominal de R$ 30.359,37 (trinta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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