Jurisprudência sobre
duplo juizo de admissibilidade
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva do recurso especial. Não conhecimento. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - Está assentado nesta Corte o entendimento de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito ao duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pelo Tribunal a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara intempestivo Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência da Súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade recursal relativos aos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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704 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense ou feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Erro na certificação dos autos e suspensão de expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Indisponibilidade do acesso aos serviços do portal e-saj. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Necessidade de comprovação, no momento da interposição da insurgência, por documento idôneo. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme preceitua o art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, «no que respeita à alegada indisponibilidade do sistema informatizado do sodalício a quo, esta corte tem firme entendimento no sentido de que a suspensão de prazos processuais no tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, sendo que não atende a tal finalidade o mero colacionamento no corpo do recurso de print de tela de computador sem que se possa, até mesmo, vinculá-lo a feito específico (agint nos earesp 2.009.812/PR, relator Ministro francisco falcão, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJE de 28/4/2023). (agint no AResp. 2.232.924/RN, relator o Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 24/8/2023). 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso especial, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do tribunal de origem, não havendo como afastar a intempestividade da insurgência.
4 - A Corte Especial do STJ não reconheceu, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ, o print de tela de computador, que apresenta informação genérica, como documento idôneo a se comprovar a tempestividade recursal.... ()
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707 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista.
«O recurso de revista, segundo se depreende do CLT, art. 896, § 1º, está condicionado ao duplo exame de seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo Presidente do Tribunal Regional, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, dito em caráter precário, porque se constitui em juízo de admissibilidade recursal provisório. O segundo, pelo órgão ad quem, que detém a competência para decidir sobre a sua admissibilidade de forma definitiva. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, mediante agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai do CLT, art. 896, § 1º. Nesse contexto, não se verifica manifesto prejuízo à parte em relação ao ato processual praticado pelo Presidente do Tribunal Regional, que, no exercício da prerrogativa conferida pela lei, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 2ª reclamada. Intacto, portanto, o artigo 5º, «a, da Lei 7.701/1988. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada do comprovante de recolhimento ou da decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Deserção configurada. Agravo regimental não provido.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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709 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência da Súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade recursal relativos ao não cabimento de exame de violação a enunciado de súmula ou a dispositivo e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Desvinculação.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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711 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Desvinculação.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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712 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Desvinculação.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestesse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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713 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade declarada em decisão monocrática da presidência. Ausência de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Consoante expressamente requer o CPC, art. 1.021, § 1º, « na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada . De outro lado, este mesmo diploma processual civil impõe ao relator o dever de « não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III).... ()
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716 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO-RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO.
O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema « preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. procedimento de reunião de execuções mediante a designação de processo piloto. impossibilidade de dupla execução «, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema « preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional: inexistência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica - inclusão do sócio-recorrente no polo passivo da presente execução «. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido nos temas. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE PROCESSO PILOTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Há omissão no acórdão recorrido quando o Órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Conforme se infere do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o Recorrente, nas razões de agravo de petição, pretendeu o exame da questão atinente à existência do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) criado do TRT - processo piloto 0010824-15.2018.5.03.0184, sob os seguintes enfoques: (a) exclusão deste Agravante do polo passivo da presente execução; (b) determinação da suspensão de todos os atos de constrição em seu desfavor tanto pela ilegitimidade perpetrada como pela impossibilidade de execução simultânea em dois juízos referente a um mesmo título exequendo. Registre-se, inicialmente, ser incontroverso, nos autos, que o valor do crédito exequente foi incluído na planilha do processo piloto 0010824-15.2018.5.03.0184 que reuniu os processos de execução contra os Reclamados como medida de otimização das diligências executórias, com fins ao adimplemento da dívida consolidada dos Executados. A reunião dos processos contra o mesmo devedor, com o objetivo de quitação das obrigações de pagar, tem fundamento nos arts 28, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/80, c/c 889 da CLT, assim como nos princípios da cooperação jurisdicional (CPC, art. 69, II), da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e economia processual e da efetividade da jurisdição. Registre-se, ainda, que o Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) foi padronizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT, de 26/09/2023 - Seção IX, Subseções I a IV, arts. 154 a 177). Como se depreende dos dispositivos que regulamentam o PRE, a reunião das execuções mediante a designação de processo piloto não implica - pela inclusão dos valores dos créditos exequentes nesse processo piloto - a exclusão dos Executados dos polos passivos das execuções individuais de cada crédito. De outro lado, em relação à pretensão do Recorrente de suspensão de todos os atos de constrição em seu desfavor, em razão da impossibilidade de execução simultânea em dois juízos referente a um mesmo título exequendo, cabe destacar que não há qualquer notícia, seja nas razões recursais do Recorrente, seja no acórdão regional, da existência de qualquer ato atual ou iminente de constrição de bens do ora Executado. Aliás, infere-se do acórdão recorrido que a discussão nos autos restringe à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do ora Recorrente no polo passivo da presente execução. Assim sendo, diante da ausência de quaisquer medidas constritivas direcionadas ao patrimônio do Recorrente, o que se verifica é a busca, prematura, para se resguardar de possível ato de constrição de bens no presente processo, o que torna descabido o pedido genérico e abstrato de suspensão, neste feito, de todos os atos de constrição em seu desfavor. Acentue-se, por oportuno, que a inadequação do pedido formulado pelo Recorrente, não implica em preclusão do direito de se insurgir contra medidas constritivas efetivamente praticadas contra o Recorrente no presente processo. Nesse contexto, considerando que os questionamentos recursais relacionados aos efeitos do processo piloto no presente feito revelam-se inapropriados, impõe-se a conclusão de que a ausência de manifestação expressa do TRT sobre tais questões não se traduz em prejuízo (CLT, art. 794) e, por conseguinte, em nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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720 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial admitido na origem. Decisão monocrática que considerou o recurso especial intempestivo.
«I - A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/10/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 15/11/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º O prazo para interposição do recurso especial encerrou-se em 9/11/2016. ... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a intimação do fiel depositário dos bens das executadas (empresas em liquidação judicial), a fim de que cumprisse determinação anterior de depósito do valor constrito de 30% de seu faturamento - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se tese de impugnação do ato constritivo - DESCABIMENTO - Além da pretensão estar preclusa, denota-se a ausência de pronunciamento do Juízo de Origem, a respeito da pretensão deduzida nesta sede recursal a fim de impugnar a penhora já determinada há muito tempo - Impossibilidade de análise diretamente nesta Instância Recursal, por implicar inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do contexto da decisão - Falta de motivação - VIOLAÇÃO ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Decisão combatida, sem carga decisória passível de criar gravame ao recorrente, vez que nada definiu sobre a tese por ele suscitada em grau recursal - Viés preventivo - Recurso incabível - Dicção do CPC, art. 1.001 - Falta de interesse recursal - Ato jurisdicional combatido, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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722 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Ocupação irregular de área de praia. Aplicação de multa pela secretaria de patrimônio da União. Spu. Matéria não analisada na sentença. Preclusão lógica. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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723 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no re curso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Conforme exposto na decisão ora agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/06/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 08/07/2022, portanto, fora do prazo legal. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Art. 544, parágrafo 1º, do CPC.
1 - Para aferição da tempestividade do recurso especial, é indispensável a legibilidade do carimbo de protocolização aposto na respectiva petição de interposição. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela instância ordinária não vincula este STJ. Precedentes. ... ()
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728 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de impugnação dos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) ausência de afronta a dispositivo legal; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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729 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) incidência da Súmula 735/STF. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) incidência da Súmula 83/STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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731 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: incidência da Súmula 211/STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Cofins. Combustíveis. Recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 508.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de recurso especial, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 508. 2. In casu, a publicação do acórdão dos embargos de declaração se deu em 12/12/2007 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 377. O recurso especial deveria ter sido interposto até 09/01/2008 (quarta-feira), o foi, no entanto, em 14/01/2008, fl. 378, após o transcurso do prazo legal. Saliente-se, ademais, que a ora recorrente não acostou aos autos impedimento legal algum que demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva.... ()
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733 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, com interposição de agravo. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Pedido indeferido.
«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. ... ()
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734 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em embargos infringentes. Negativa de seguimento ao recurso pelo órgão prolator da decisão embargada. Questão acessória decidida por maioria de votos pela câmara cível isolada. Benefício da gratuidade da justiça. Não cabimento dos infringentes na hipótese. Temática divorciada do mérito para efeito recursal. Manutenção da decisão denegatória de seguimento do recurso pelo relator da câmara cível isolada. Decisão unânime.
«Questão de ordem. Tendo os infringentes um juízo de admissibilidade duplo, quer pelo relator que proferiu a decisão embargada, quer pelo órgão competente para conhecer do recurso, é do órgão responsável pelo seu julgamento, no caso o 2º Grupo de Câmaras Cíveis, a atribuição para julgar o agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso em primeva deliberação sobre o seu cabimento. O art. 166, parágrafo único, do Regimento Interno, remete ao grupo de câmaras naturalmente responsável pelo julgamento dos infringentes a atribuição para julgar o agravo contra a decisão que não admitiu o recurso, exarada pelo relator da Câmara Cível isolada. Reconhecida, portanto, a competência do 2º Grupo de Câmara Cíveis para julgar o agravo em sede de questão de ordem, por maioria de votos, tal órgão, ao superar tal questão prejudicial, decidiu desta feita unanimemente pelo descabimento da espécie recursal analisada, mantendo a decisão do relator da Câmara Cível originária que negou trânsito ao exercício recursal.... ()
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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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736 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade manifesta.
1 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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737 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido. Inépcia da denúncia. Preclusão. Fundamento autônomo. Impugnação. Necessidade. Súmula 283/STF. Incidência. Decisão agravada. Divergência jurisprudencial. Reexame de matéria fático probatória. Razões do regimental que não impugnaram os fundamentos. Aplicação. Súmula 182/STJ. Juízo negativo de admissibilidade. Confirmação. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição da pretensão punitiva. Não consumação. Agravo regimental referente à petição 766095/2018 desprovido. Agravo regimental interposto pela petição 766113/2018 não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). ... ()
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738 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos no tribunal de origem não conhecidos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental desprovido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. Precedentes (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/06/2020). ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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740 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. 3. DANO MORAL. 4. DANO MATERIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. O Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula a do Juízo revisor. III. No caso vertente, a parte recorrente, em relação aos temas «prescrição, «danos morais e «danos materiais, não atendeu ao que dispõe o art. 896, §1º-A, I, da CLT, haja vista que não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. Deixou, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da questão jurídica devolvida a esta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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741 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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742 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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743 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de impugnação dos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade ativa do cessionário); e (ii) ausência de prequestionamento. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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744 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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745 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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746 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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747 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise da petição de agravo interno verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade recursal realizado na origem, razão pela qual aplicável a Súmula 182/STJ a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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748 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de impugnação dos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade ativa do cessionário); e (ii) tese recursal inovadora. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática por meio da qual não se conheceu agravo de instrumento, ao fundamento de possibilidade de supressão de instância. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não reconsideração da decisão anterior com novo julgamento. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Decisão tornada sem efeito. Primeira decisão. Presidê ncia. Fundamentação. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - As atribuições do relator, em agravo interno, limitam-se à retratação ou à remessa dos autos ao órgão competente para julgamento, devendo ser tornada sem efeito a decisão que, ao analisar o agravo interno, não exerce juízo de retratação e profere uma nova. ... ()
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