(DOC. VP 210.8140.9776.1300)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela instância ordinária não vincula este STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese em tela, o Recurso Especial, de fato, foi interposto a destempo, uma vez que a publicação do acórdão recorrido deu-se 18/12/2015 e o Recurso Especial interposto somente em 4/2/2016, fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508 de 1973 3 - Agravo Interno do Partic
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