(DOC. VP 147.0410.7002.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada do comprovante de recolhimento ou da decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Deserção configurada. Agravo regimental não provido.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não reconhece a tese do deferimento tácito do benefício da assistência judiciária gratuita, entendendo que o recorrente, até a apreciação do pedido, deve recolher as custas processuais devidas. Precedentes. 3. Agravo regimental a q

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