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Jurisprudência sobre
duplo juizo de admissibilidade

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Doc. VP 241.1011.1869.8511

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - O agravo de instrumento dirigido ao STJ revela-se deficiente quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()

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Doc. VP 182.4873.7000.7900

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Resolução/STJ 17/2013 e art. 21-E do RISTJ. Competência do presidente do STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.9041.0921.1848

803 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Auto de lançamento. Base de cálculo de ICMS. Operações interestaduais de transferência de mercadorias de mesmo contribuinte. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()

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Doc. VP 193.3264.2002.6200

804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) é entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal pela instância a quo não vincula o STJ; b) a regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a regra geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único; c) em se tratando da ocorrência de feriado local, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício; d) a jurisprudência firmada no STJ, já sob a vigência, do CPC/2015, superou o posicionamento de que é possível essa demonstração por ocasião do manejo de Agravo Interno. ... ()

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Doc. VP 220.2010.5487.4708

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no momento da interposição. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()

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Doc. VP 141.6025.8000.6600

806 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisória 1.523-9/1997 e à Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a verificação dos requisitos de conhecimento do recurso especial estão sujeitos ao duplo grau de controle, de modo que o STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0013.7000

807 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Não ocorrência. Desnecessidade de prequestionamento explícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. À luz do disposto no CPC/1973, art. 535, embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()

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Doc. VP 452.4618.3247.3884

808 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.

A decisão monocrática agravada não padece do vício de nulidade, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em demonstrar a inexistência de fundamentação, uma vez que a controvérsia encontra-se pacificada pelo excelso STF que, decidindo questão de ordem com repercussão geral no processo AI-791.292/PE, em 23/06/2010, relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 339), referendou o entendimento de que decisão motivada per relationem atende aos ditames, da CF/88. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. nulidade do despacho de admissibilidade do reCurso de revista. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa, em face do despacho denegatório, uma vez que se trata do juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista na esfera do Tribunal Regional, previsto no CLT, art. 896, § 1º, que não vincula ou prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de Agravo de Instrumento. Ademais, observa-se que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista aviado, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no parágrafo 1º do CLT, art. 896. Veja-se que foi franqueado o acesso ao judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, pelos quais lhe fora garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Não se vislumbra nessa interpretação nenhuma ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. TRABALHADOR DESEMPREGADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Nos temas devolvidos no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional foi categórico ao registrar que a manutenção da procedência do pedido de horas extras decorreu da análise da prova produzida, o que afastou a previsão do CLT, art. 62, II, e que a concessão do benefício da gratuidade da justiça decorreu do fato do reclamante estar desempregado. Como a decisão regional que se ampara no exame e na valoração dos fatos e provas, definindo-os, não pode ser modificada por recurso de revista, que pressupõe reconformação fática, conforme a Súmula 126/TST, a não ser que se trate da possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos postos, imodificáveis, o que não é o caso. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. CLT, art. 791-A COMPATIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF . Como o Regional reconheceu o direito da reclamada ao recebimento de honorários de sucumbência do reclamante, pois mesmo o beneficiário da justiça gratuita não se exime do pagamento dos honorários, mas determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º, a decisão monocrática agravada deve ser mantida, porque proferida de acordo com a tese jurídica decidida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... ()

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Doc. VP 265.2810.0698.9119

809 - TST. A) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau e, na hipótese, a decisão do Tribunal Regional se encontra devidamente fundamentada, à luz do conjunto probatório produzido pelas partes. Com efeito, em relação ao tema « danos morais «, a Corte Regional concluiu não ter havido comprovação de ofensas à dignidade do Obreiro que pudesse ensejar reparação. Já no tocante ao tema « horas extras «, o TRT, na mesma linha do Julgador de primeira instância, reconheceu a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela Reclamada e manteve a sentença que fixou a jornada de trabalho do Obreiro de acordo com os horários informados na petição inicial, limitada pelas declarações colhidas na prova oral. Assim, expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, por conseguinte, os dispositivos invocados, observados os limites traçados na Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . IN 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. O acórdão do TRT fica mantido por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. VP 241.0210.7446.0939

810 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Cabimento. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (tema 779). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema.... ()

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Doc. VP 925.6097.6354.7074

811 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO SEM CUNHO INTERLOCUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo movida contra o Estado do Rio de Janeiro. A insurgência recursal dirige-se contra pronunciamento judicial que, após manifestação da parte contrária, deixou de homologar pedido de desistência formulado pelo agravante, sob fundamento de ausência de consentimento da parte adversa, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. O juízo a quo consignou que eventual perda superveniente do interesse de agir será analisada oportunamente. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7870.9504

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Único recurso cabível. Agravo interno previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6011.9600

813 - TST. Dupla função. Dedução dos valores pagos. Critério geral. Não conhecimento

«O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista foi proferido após o cancelamento da Súmula 285/TST, que permitia a apreciação integral da revista pela Turma do TST, mesmo se admitida apenas parcialmente. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4124.8144

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()

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Doc. VP 230.8150.2686.2764

815 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. CPP, art. 619. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()

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Doc. VP 185.3860.7002.5600

816 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação da agravante.

«1 - Conforme enunciado administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. VP 211.1250.9689.1310

817 - STJ. Processo penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Operação aquarela. Divergência jurisprudencial não comprovada. Medida cautelar. Sequestro. Indisponibilidade de bens. Revolvimento do material fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação da parte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()

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Doc. VP 240.9130.5836.1852

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação genérica e razões parcialmente dissociadas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()

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Doc. VP 241.1011.1945.8696

819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()

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Doc. VP 241.1040.9865.5428

820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()

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Doc. VP 240.8261.2583.5628

821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conehceu do reclamo ante o óbice da Súmula 115/STJ. Insurgência da parte agravada.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. VP 241.1040.9493.3580

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()

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Doc. VP 241.1060.9209.6302

823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()

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Doc. VP 241.1040.9255.6169

824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()

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Doc. VP 241.1040.9268.6941

825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - A cópia da certidão de intimação da acórdão recorrido constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()

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Doc. VP 240.1080.1427.1723

826 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva de obrigação de fazer. Danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação coletiva de obrigação de fazer e indenização por danos morais, objetivando a condenação da requerida ao fornecimento de energia elétrica regular e contínuo à comunidade e a reparação pelos danos causados. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8756.3588

827 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. 1.o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC.

2 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta- feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em Lei, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). ... ()

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Doc. VP 241.1071.1406.6840

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()

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Doc. VP 241.2021.1558.6105

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()

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Doc. VP 210.7050.3603.6240

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude de determinação expressa no atual CPC, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1024.5500

831 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso. Transcendência. Cerceamento de defesa. Adicional de dupla função.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do CLT, art. 896, a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()

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Doc. VP 210.5021.0872.5438

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administração que, em comportamento contraditório, nomeou e deu posse ao candidato mesmo após o trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela cautelar que respaldava a participação do impetrante no certame. Empossado o candidato. Manutenção em exercício no cargo por mais de cinco anos após trânsito em julgado da referida decisão, conferindo-lhe estabilidade. Prazo decadencial de dez anos para invalidação dos atos da administração (Lei Estadual 10.177/1998, art. 10. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Caso em que a Fazenda do Estado de São Paulo se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão do TJ/SP que concedeu parcialmente a segurança para invalidar ato impugnado e determinar a reintegração do impetrante ao cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, sem prejuízo da oportuna instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 160.6214.6321.2904

833 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

ESTIMATIVA DE GORJETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I 1 - De plano, destaque-se que o juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da sua competência legal (CLT, art. 896, § 1º), de modo que não configura usurpação de competência, afronta ao duplo grau de jurisdição ou cerceamento do direito de defesa quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. 2 - Conforme se observa, as razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem no óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, equivocadamente impugna fundamento diverso (Súmula 126/TST). 4 - Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 5 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 6 - Não há como analisar a transcendência da causa quanto à matéria do recurso de revista quando no agravo de instrumento incide o óbice da falta de impugnação específica ao despacho denegatório. 7 - Agravo de instrumento de que não se conhece. TRANSCENDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Com efeito, verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, os capítulos do acórdão em que o TRT analisou os temas objeto do apelo (honorários advocatícios e gorjeta), e posteriormente, ao longo da fundamentação, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 2 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 4 - Com efeito, na sistemática da Lei 13.015/2014, é ônus da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também fazer explicitamente, de acordo com o CLT, art. 896, § 1º-A, III, de modo discursivo e dialético, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido violação de dispositivo, contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). 5 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, III, deve ser confirmada a ordem denegatória proferida pelo juízo primeiro de admissibilidade. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I 1 - Conforme se observa, as razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem no óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, equivocadamente impugna fundamento diverso, relacionado à análise de provas. 3 - Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 5 - Não há como analisar a transcendência da causa quanto à matéria do recurso de revista quando no agravo de instrumento incide o óbice da falta de impugnação específica ao despacho denegatório. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece. TRANSCENDÊNCIA . MULTA DO CLT, art. 477. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Quanto à divergência jurisprudencial apresentada, a parte não atentou para o disposto no art. 896, §8º, da CLT, pois não menciona as circunstâncias que identificam ou assemelham os arestos ao caso concreto, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2 - O CLT, art. 477, suscitado como violado, é composto de caput e vários parágrafos, e a parte não deixou expresso quais desses dispositivos teriam sido ofendidos, pelo que, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmula 221/TST e no CLT, art. 896, § 1º-A, II. Da mesma foram não foi efetuado o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA NO CASO CONCRETO 1 - A alegação da parte é de que não foi comprovada a situação ensejadora da indenização por dano moral. 2 - Da leitura dos trechos do acórdão indicados pela parte pode-se concluiu que restou comprovado o fato que acarretou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00. 3 - Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Nas razões do recurso de revista, a parte alega violação dos arts. 20, § 1º, «c, e 118 da Lei 8.213/1991 (CLT, art. 896, § 1º-A, II), mas não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos invocados, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. VP 220.3030.5642.3424

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação do autor.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 193.1783.4005.3000

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6409.9889

836 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. I n o V a ç ã o recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.6020.1718.4716

837 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 510.5574.4338.6470

838 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM DIVÓRCIO, ALIMENTOS E VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNO-FILIAIS. VISITAS SEM SUPERVISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA EMPRESTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.S.C. contra decisão que, nos autos de Ação de Alteração de Cláusula Estabelecida em Divórcio, Alimentos e Visitas, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para fixar visitas paternas aos menores em finais de semanas alternados, aos sábados ou domingos, durante o período diurno, sem pernoite, das 10h às 17h, sem supervisão. ... ()

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Doc. VP 946.0176.5187.3430

839 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra despacho do juízo da 4ª Vara Cível Regional da Alcântara, que, ao analisar pedido de tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com revisão de cálculos e indenização por danos morais e materiais, reputou necessário o estabelecimento do contraditório, postergando a apreciação da medida para após a resposta do réu. O agravante sustenta a probabilidade do direito com base na formalização da desistência contratual, entrega da posse do imóvel, existência de cláusulas abusivas e cobranças indevidas, bem como o perigo de dano consistente na manutenção das cobranças e possível negativação do nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho que apenas posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior, após a manifestação da parte contrária, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR: O despacho recorrido, que apenas determinou a citação da ré e postergou a análise do pedido de tutela para após o contraditório, não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero expediente, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. A interposição de recurso contra despacho de natureza ordinatória caracteriza ausência de interesse recursal, além de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, pois não há decisão a ser revista pela instância superior. O CPC, art. 1.001 estabelece que somente cabe recurso contra decisão que contenha conteúdo decisório, o que não se verifica no caso concreto, ensejando a inadmissibilidade do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O despacho que apenas posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte contrária não possui conteúdo decisório e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento. A admissibilidade do agravo de instrumento pressupõe a existência de decisão com conteúdo decisório, nos termos do CPC, art. 1.001. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 1.001, 1.015, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI 0087445-51.2023.8.19.0000, Rel. Des. Benedicto Ultra Abicair, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2023; TJ/RJ, AI 0069678-97.2023.8.19.0000, Rel. Des. Andrea Maciel Pacha, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2023; TJ/RJ, AI 0049867-54.2023.8.19.0000, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2023; TJ/RJ, AI 0027391-22.2023.8.19.0000, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20.04.2023.... ()

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Doc. VP 250.3180.5221.4576

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 283/STF e à súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()

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Doc. VP 735.3256.6840.2725

841 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais na qual foi formulado pedido de gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6261.3830

842 - STJ. Embargos de declaração. Operação dupla face direito penal e processual penal operação dupla face inépcia da inicial notícia crime anônima interceptação telefônica blackberry acordo de cooperação com o canadá transcrição dos diálogos contrabando adulteração de sinal identificador de veículo receptação alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão 5/4/2018 Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe; 10/4/2018 23/4/2018... ()

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Doc. VP 220.8171.1423.7631

843 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2709.0804

844 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema eletrônico. Informação equivocada. Questão de ordem no aresp 2.638/376/mg. Intimação da parte para comprovar a alegada falha. Ausência de comprovação idônea nos autos. Certidão expedida pelo tribunal de origem não vincula o STJ. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp. Acórdão/STJ, realizado em, 5/2/2025 admite a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos protocolados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao art. 1.003, § 6º, do... ()

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Doc. VP 241.0110.6637.7784

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()

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Doc. VP 250.4011.0620.5464

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()

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Doc. VP 250.4011.0701.9278

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC/2015. Decisão recorrível por agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()

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Doc. VP 250.6020.1813.4202

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, CPC/2015. Decisão recorrível por b agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso incabível. Erro grosseiro.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()

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Doc. VP 241.2021.1403.4943

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de investigação de paternidade. Extinção do feito. Abandono da causa. Aresp intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dia de quarta-Feira de cinzas inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Certidão do tribunal estadual não vincula esta corte superior. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()

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Doc. VP 210.7151.2734.2151

850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Apelo nobre não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 187/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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