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(DOC. VP 240.1080.1427.1723)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva de obrigação de fazer. Danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação coletiva de obrigação de fazer e indenização por danos morais, objetivando a condenação da requerida ao fornecimento de energia elétrica regular e contínuo à comunidade e a reparação pelos danos causados. 2 - Hipótese em que o agravo em recurs o especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente foren

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