(DOC. VP 193.3264.2002.6200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) é entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal pela instância a quo não vincula o STJ; b) a regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a regra geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único; c) em se tratando da ocorrência de feriado local, para efeito de tempestividade do recurs

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